Câmara
PL 2475/2025
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Apresentada em 22 de maio de 2025
Situação: Aguardando Deliberação
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (3)
CâmaraEm pauta05/11/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 10
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta04/11/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 12
CâmaraEm pauta03/11/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 15
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas (1)
Estabelece ressalvas interpretativas para excluir práticas agropecuárias e sanitárias regulares da tipificação de maus-tratos a animais como crime hediondo.
altera lei que o projeto não menciona
Pareceres e substitutivos (3)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O relatório propõe a inclusão do crime de maus-tratos a animais com resultado morte no rol dos crimes hediondos.
altera lei que o projeto não menciona
O relatório propõe a inclusão do crime de maus-tratos a animais com resultado morte no rol dos crimes hediondos, analisando também o apensamento de projeto correlato.
altera lei que o projeto não menciona
O parecer propõe a inclusão do crime de maus-tratos a animais com resultado morte no rol dos crimes hediondos, incorporando também propostas de apensados sobre o tema.
altera lei que o projeto não menciona