Câmara

PL 79/2020

Projeto de Lei

O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.

Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).

Apresentada em 12 de dezembro de 2025

Situação: Aguardando Deliberação

Votações (4)

No plenário (3)

Emendas (1)

EMP 1Pedro Uczai05/11/2026inteiro teor
Estabelece a participação obrigatória de entidades sindicais na gestão, fiscalização e definição curricular da formação profissional portuária.
altera lei que o projeto não menciona

Pareceres e substitutivos (1)

O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

PRLP 1Arthur Oliveira Maia03/11/2026inteiro teor
O relatório detalha a redistribuição das contribuições sociais compulsórias dos setores aéreo e portuário para entidades de ensino e assistência social.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária