Câmara

PL 464/2026

Projeto de Lei

O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

Apresentada em 11 de fevereiro de 2026

Situação: Aguardando Deliberação

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (2)

Emendas (0)

    Pareceres e substitutivos (3)

    O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

    • PRL 1Felipe Carreras10/07/2026inteiro teor

      O relatório propõe ajustes técnicos e de redação no PL 464/2026 para tipificar a curatela abusiva como causa de indignidade sucessória e agravante penal.

      altera lei que o projeto não menciona

    • SBT 1Geraldo Resende25/05/2026inteiro teor

      O relatório propõe um substitutivo para tipificar a interdição abusiva como causa de indignidade sucessória e aumentar penas por apropriação de bens de idosos.

    • PRL 1Geraldo Resende25/05/2026inteiro teor

      O relatório apresenta um substitutivo ao projeto original para tipificar a interdição abusiva como causa de indignidade sucessória e aumentar penas por crimes patrimoniais contra idosos.