Câmara
PL 464/2026
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Apresentada em 11 de fevereiro de 2026
Situação: Aguardando Deliberação
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
CâmaraVotado11/11/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 13
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
CâmaraEm pauta10/11/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 36
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas (0)
Pareceres e substitutivos (3)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O relatório propõe ajustes técnicos e de redação no PL 464/2026 para tipificar a curatela abusiva como causa de indignidade sucessória e agravante penal.
altera lei que o projeto não menciona
O relatório propõe um substitutivo para tipificar a interdição abusiva como causa de indignidade sucessória e aumentar penas por apropriação de bens de idosos.
O relatório apresenta um substitutivo ao projeto original para tipificar a interdição abusiva como causa de indignidade sucessória e aumentar penas por crimes patrimoniais contra idosos.
