Pauta do dia
A Ordem do Dia dos plenários da Câmara e do Senado: as proposições que os parlamentares tinham para discutir e votar, quarta-feira, 11 de novembro de 2026.
Plenário do Senado Federal
Sessão sem Ordem do Dia: não há matérias a deliberar.
Plenário do Senado Federal
- PLPPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 2025Aprovado
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Relator: Esperidião Amin
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
- MPVPROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2026Apreciado
Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
Impugnados os arts. 11, 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória.
- PLPROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019Em pauta
Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
Relator: Veneziano Vital do Rêgo
- PLPROJETO DE LEI Nº 6.683, DE 2025Em pauta
Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
Relator: Mara Gabrilli
- PLPROJETO DE LEI Nº 4.035, DE 2023Em pauta
Institui o mês de agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.
Relator: Paulo Paim
- REQREQ Nº 404, DE 2026Em pauta
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Encontro de Altas Autoridades na Universidade de Zurique e de missão oficial em Lisboa, em Zurique, Suíça e em Lisboa, Portugal.
- REQREQ Nº 406, DE 2026Em pauta
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Regional da UIP sobre Eliminação da Violência contra as Mulheres na Política, em Montevidéu, Uruguai.
- REQREQ Nº 407, DE 2026Em pauta
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Ibero-Brasileira de Energia, em Lisboa, Portugal.
- REQREQ Nº 409, DE 2026Em pauta
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Comissão de observação e acompanhamento das eleições gerais da Espanha, em Madri, Espanha.
- REQREQ Nº 410, DE 2026Em pauta
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do II Fórum de Buenos Aires, em Buenos Aires, Argentina.
- PLPPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 2026Em pauta
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
- MPVPROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15, DE 2026Em pauta
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Relator: Leany Lemos
AM nº 123/2020
- REQREQ 2965/2026Em pauta
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 479/2025, que “Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências”.
Refere-se a PL 479/2025
- RECREC 1/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Refere-se a PL 2812/2022
Matéria sobre a Mesa. Rejeitado o Recurso nº 1/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Rejeitado o Requerimento.
- PLPL 215/2015Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Relator: Acácio Favacho
- PLPL 79/2020Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).
Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
- PPPPL 504/2021Votado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora Dep. Ana Pimentel (PT/MG) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 504, de 2021, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação do Projeto de Lei nº 504/2021, em sua forma originalmente proposta, e pela não implicação orçamentária e financeira da matéria na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 504, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Refere-se a PL 504/2021
Relator: Ana Pimentel (PT-MG)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora Dep. Ana Pimentel (PT/MG) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 504, de 2021, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação do Projeto de Lei nº 504/2021, em sua forma originalmente proposta, e pela não implicação orçamentária e financeira da matéria na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 504, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde. Discutiram a Matéria: os Deputados Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) e Hildo Rocha (MDB/MA). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 504, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Saúde. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG). Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (PL 504-B/2021).
- PLPL 636/2023Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Relator: Josenildo (PDT-AP)
- PEPPL 2475/2025Votado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Refere-se a PL 2475/2025
Relator: Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado. Discutiu a Matéria o Deputado Célio Studart (PSD/CE). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.475-A/2025).
- PLPL 724/2003Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
- PPPPDL 557/2026Votado
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Afonso Florence (PT/BA) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PDL nº 557, de 2026. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDL nº 557, de 2026.
Refere-se a PDL 557/2026
Relator: Afonso Florence (PT-BA)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Afonso Florence (PT/BA) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PDL nº 557, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDL nº 557, de 2026. Discutiu a Matéria o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 557-B/2026).
- PLPL 423/2022Em pauta
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor.
- PLPL 4754/2024Em pauta
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Relator: Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- PLPL 2500/2025Em pauta
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
- PLPL 464/2026Votado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
