Câmara
PDL 557/2026
Projeto de Decreto Legislativo
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.
Apresentada em 29 de maio de 2026
Situação: Aguardando Encaminhamento
Votações (1)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.