Câmara

PL 215/2015

Projeto de Lei

O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Apresentada em 5 de fevereiro de 2015

Situação: Pronta para Pauta

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (2)

Emendas (1)

2 de 14 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto.

Entre eles, 1 é emenda e 1 está no texto do relator.

  • EMP 1Antonio Brito12/11/2025fora do escopointeiro teor

    Cria o tipo penal de manipulação ou divulgação de conteúdo desabonador gerado por inteligência artificial.

    O projeto original trata de causas de aumento de pena para crimes contra a honra no Código Penal, enquanto a emenda propõe a criação de um novo tipo penal autônomo (art. 139-A). A inserção de um novo crime, com núcleo de conduta e elementos distintos, configura matéria estranha ao objeto original, caracterizando um 'jabuti' legislativo.

Pareceres e substitutivos (13)

O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

  • SBT 6Juscelino Filho06/10/2015fora do escopointeiro teor

    Estabelece causas de aumento de pena para crimes contra a honra praticados via internet e altera procedimentos processuais e civis correlatos.

    Embora o projeto original se limitasse a uma alteração pontual no Código Penal, o substitutivo expandiu drasticamente o escopo para incluir alterações no Código de Processo Penal e no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Dispositivos como os artigos 7º, 8º e 9º, que modificam regras de acesso a dados cadastrais e registros de conexão, configuram matéria estranha ao objeto inicial de apenas tipificar ou agravar crimes contra a honra.

    altera lei que o projeto não menciona

  • SBT 5Juscelino Filho01/10/2015inteiro teor

    Estabelece causas de aumento de pena para crimes contra a honra praticados via internet e altera procedimentos processuais penais e civis correlatos.

    altera lei que o projeto não menciona

  • PRL 1Juscelino Filho19/05/2015inteiro teor

    Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra cometidos por meio de redes sociais.

    altera lei que o projeto não menciona

  • SBT 1Juscelino Filho06/08/2015inteiro teor

    Estabelece o aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.

    altera lei que o projeto não menciona

  • SBT 2Juscelino Filho06/08/2015inteiro teor

    Estabelece causas de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio da internet e redes sociais.

    altera lei que o projeto não menciona

  • PRL 2Juscelino Filho06/08/2015inteiro teor

    Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.

    altera lei que o projeto não menciona

  • PRL 3Juscelino Filho06/08/2015inteiro teor

    Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.

    altera lei que o projeto não menciona

  • SBT 3Juscelino Filho13/08/2015inteiro teor

    Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.

    altera lei que o projeto não menciona

  • PRL 4Juscelino Filho13/08/2015inteiro teor

    Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.

    altera lei que o projeto não menciona

  • SBT 4Juscelino Filho18/08/2015inteiro teor

    Estabelece causas de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio da internet e redes sociais.

    altera lei que o projeto não menciona

  • PRL 5Juscelino Filho18/08/2015inteiro teor

    Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.

    altera lei que o projeto não menciona

  • PRL 6Juscelino Filho22/09/2015inteiro teor

    Estabelece o aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.

    altera lei que o projeto não menciona

  • PRL 7Juscelino Filho25/09/2015inteiro teor

    Estabelece o aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.

    altera lei que o projeto não menciona