Câmara
PL 215/2015
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentada em 5 de fevereiro de 2015
Situação: Pronta para Pauta
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
Emendas (1)
2 de 14 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto.
Entre eles, 1 é emenda e 1 está no texto do relator.
Cria o tipo penal de manipulação ou divulgação de conteúdo desabonador gerado por inteligência artificial.
O projeto original trata de causas de aumento de pena para crimes contra a honra no Código Penal, enquanto a emenda propõe a criação de um novo tipo penal autônomo (art. 139-A). A inserção de um novo crime, com núcleo de conduta e elementos distintos, configura matéria estranha ao objeto original, caracterizando um 'jabuti' legislativo.
Pareceres e substitutivos (13)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
Estabelece causas de aumento de pena para crimes contra a honra praticados via internet e altera procedimentos processuais e civis correlatos.
Embora o projeto original se limitasse a uma alteração pontual no Código Penal, o substitutivo expandiu drasticamente o escopo para incluir alterações no Código de Processo Penal e no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Dispositivos como os artigos 7º, 8º e 9º, que modificam regras de acesso a dados cadastrais e registros de conexão, configuram matéria estranha ao objeto inicial de apenas tipificar ou agravar crimes contra a honra.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece causas de aumento de pena para crimes contra a honra praticados via internet e altera procedimentos processuais penais e civis correlatos.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra cometidos por meio de redes sociais.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece o aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece causas de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio da internet e redes sociais.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece causas de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio da internet e redes sociais.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece causa de aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece o aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece o aumento de pena para crimes contra a honra praticados por meio de redes sociais e internet.
altera lei que o projeto não menciona
