21ª Reunião Ordinária de Plenário

AprovadoTurno ÚnicoPL 2.215/2015

Autoriza o Poder Executivo a criar a Comenda Rodrigo Melo Franco de Andrade.

Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 2.

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 41 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.521/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 44 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 4.706/2025

Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Município de Montes Claros o imóvel que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 39 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 5.302/2026

Dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 3.

• Votação nominal, substitutivo nº 3, salvo emenda: 47 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 14 a 27Rejeitado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado1º TurnoPL 1.117/2023

Declara como patrimônio histórico, cultural, religioso, turístico, paisagístico e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais a Capela de Santo Amaro do Botafogo, construção seiscentista que está entre as mais antigas do Estado, pertencente à Basílica do Pilar, em Ouro Preto.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.

• Votação nominal, substitutivo nº 2, salvo emenda: 46 a 1Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 7 a 31Rejeitado

Parecer: A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Despacho: À Comissão de Cultura

AprovadoTurno ÚnicoPRE 114/2026

Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Richard Murad Macedo.

Aprovado em turno único

• Votação nominal: 47 a 0Aprovado

Despacho: À Comissão de Redação

Continua em discussão.2º TurnoPL 3.733/2025

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão encerrada2º TurnoPL 3.098/2021

Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.

Encerrada a discussão

Parecer: A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Aprovado2º TurnoPL 3.915/2022

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Cidade dos Profetas, do Município de Congonhas.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 42 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 250/2023

Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou com dislexia nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 44 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 1.546/2023

Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, artísticas, sociais e esportivas e dá outras providências.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 40 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 1.806/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Mostra de Cinema de Tiradentes, no Município de Tiradentes.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 2.451/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 47 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 2.785/2024

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Sebastião do Anta.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 47 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 2.988/2024

Institui o programa Merenda Feliz no Estado.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 46 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.891/2025

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itutinga a área correspondente.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.981/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado a Festa dos Tropeiros, realizada no Município de Prados.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 43 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 4.477/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 43 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 4.819/2025

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guidoval a área correspondente.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 46 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado1º TurnoPL 2.574/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3

• Votação nominal, substitutivo nº 3: 43 a 1Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Aprovado1º TurnoPL 3.265/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão Vermelho o imóvel que especifica.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 46 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública

Aprovado1º TurnoPL 1.508/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora do Rosário da Comunidade Quilombola de Pinhões, no Município de Santa Luzia.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 44 a 1Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Cultura

Aprovado1º TurnoPL 2.172/2024

Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino no Estado.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1, salvo emenda: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Aprovado1º TurnoPL 3.214/2024

Veda a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL – e ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL – na hipótese de morte do titular do plano.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Aprovado1º TurnoPL 3.238/2025

Reconhece a congada de Jacuí como de relevante interesse cultural e social do Estado..

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 44 a 1Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Cultura

Discussão encerrada1º TurnoPL 3.360/2025

Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.

Encerrada a discussão

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Aprovado1º TurnoPL 3.530/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Baianas Ozadas, do Município de Belo Horizonte.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 37 a 1Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Cultura

Aprovado1º TurnoPL 3.569/2025

Estabelece diretrizes para a prática de esportes eletrônicos no Estado.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 47 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

Aprovado1º TurnoPL 4.332/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Samba do Arco, realizado no Município de Belo Horizonte.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 40 a 1Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Cultura

Aprovado1º TurnoPL 4.575/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural, gastronômico, econômico e social do Estado o queijo artesanal Mantiqueira de Minas.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2,

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Cultura

Aprovado1º TurnoPL 4.751/2025

Altera o inciso XXVII do art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.

Aprovado em 1º turno

• Votação nominal: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Saúde