AprovadaProjeto de lei
PL 2.988/2024
Institui o programa Merenda Feliz no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Bruno Engler (PL)
- Publicação
- 14 de novembro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.880/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza a criação do programa "Merenda Feliz", com o objetivo de oferecer alimentação escolar aos alunos da rede estadual nos sábados, domingos e feriados, visando combater a insegurança alimentar entre estudantes que dependem da merenda. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado, com o objetivo de incluir, entre as diretrizes da política, o aproveitamento da estrutura física da rede de educação para a oferta de alimentação aos sábados, domingos e feriados. Além disso, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Retoma a proposta como norma básica, estabelecendo diretrizes para a garantia de alimentação para famílias de alunos matriculados na rede estadual de educação nos finais de semana, nos feriados e no período das férias escolares. Além disso, prioriza famílias de alunos em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 46 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25880 publicada no Diário do Executivo em 22/05/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26862 2026 para sanção.
Data do envio: 14/05/2026.
Data máxima para sanção: 08/06/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 15/05/2026, pág 6.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2026, pág 168.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 08/05/2026, pág 88.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2026, pág 144.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação o Substitutivo 1:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2026, pág 65.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e pela rejeição do Substitutivo 2, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2025, pág 125.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 02/10/2025, pág 103.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Vista ao Dep. Leleco Pimentel.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2024, pág 80.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/11/2024, pág 24.
Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.