Em comissõesProjeto de lei
PL 3.360/2025
Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.
Dados da proposição
- Autoria
- Ione Pinheiro (União)
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2025
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Proíbe que farmácias e drogarias exijam o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do consumidor no momento da compra, sem informar claramente sobre o cadastro ou registro de dados pessoais para promoções. Esses estabelecimentos devem afixar avisos sobre a proibição da exigência do CPF para a concessão de promoções. Substitutivo nº 1: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao consumidor por farmácias e drogarias que exigem o CPF no ato da compra para concessão de benefícios. Permite a exigência do CPF do consumidor por parte desses estabelecimentos, desde que informem a finalidade da coleta dos dados pessoais, bem como se a concessão de descontos em produtos e serviços ou a participação em promoções está condicionada ao fornecimento do dado. Substitutivo nº 2: Estabelece que o não cumprimento das disposições sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Substitutivo nº 3: Amplia o escopo da proposta ao estender a aplicação das regras a qualquer estabelecimento comercial.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão
Histórico
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 20.
À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Aprovado.
Publicado no DL em 15/04/2026, pág 48.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
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- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 02/10/2025, pág 108.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 82.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
PL 3367 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 22/02/2025, pág 10.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 22/02/2025, pág 8.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.