AprovadaProjeto de lei
PL 5.302/2026
Dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 12 de março de 2026
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.882/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto concede isenção da contribuição previdenciária ao beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares acometido por doença incapacitante. Define as hipóteses de doenças que ensejam o benefício, limita-o à parcela do provento ou pensão até o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social e exige requerimento instruído com laudo médico oficial, com efeitos retroativos à data do diagnóstico. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Exige laudo elaborado ou homologado por oficial médico das Instituições Militares Estaduais – IMEs – , vincula o acidente em serviço e moléstia profissional à reforma por incapacidade ou invalidez e limita a retroatividade da isenção à data do requerimento. Prevê custeio pelo Tesouro Estadual, recurso administrativo, regulamentação por resolução conjunta e dispensa de ressarcimento dos valores já isentos. Emenda nº 1 (segundo turno): Prevê que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM – receberá recursos do Tesouro para compensar a isenção concedida pela norma, acrescido ao orçamento já previsto na legislação vigente. Esse repasse não afeta eventuais complementações do Tesouro Estadual para garantir o pagamento dos benefícios. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Suprime exigências específicas de comprovação de nexo causal e de regulamentação por resolução conjunta, simplificando o procedimento administrativo e ampliando a previsão de recurso ao beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado. Substitutivo nº 3 (segundo turno): Incorpora modificações propostas pelo Substitutivo nº 2 quanto à simplificação do processo administrativo relativo à concessão da isenção.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o n° 2, e uma emenda do mesmo autor, que recebeu o n° 1 e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25882 publicada no Diário do Executivo em 23/05/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26876 2026 para sanção.
Data do envio: 14/05/2026.
Data máxima para sanção: 08/06/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 15/05/2026, pág 12.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 07/05/2026, pág 43.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 3.
Rejeitada a Emenda 1.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 08/05/2026, pág 71.
Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 1:
14 votos a favor, 27 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 08/05/2026, pág 73.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 06/05/2026, pág 107.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte emenda e substitutivo:
Dep. Sargento Rodrigues - Substitutivo 2.
Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1 e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes.
Decisão publicada no DL em 30/04/2026, pág 141.
Emenda e Substitutivo publicados no DL em 30/04/2026, pág 139 e 140.
A Presidência encaminha a emenda e o substitutivo com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 29/04/2026, pág 25.
Prejudicada a Proposta de Emenda 1.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 2 e 3.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando relatório de impacto financeiro e orçamentário referente ao Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 23/04/2026, pág 20.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 133.
Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 1:
14 votos a favor, 27 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 08/05/2026, pág 73.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2026, pág 155.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 25/03/2026, pág 92.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 25/03/2026, pág 90.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 12/03/2026, pág 4.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.