AprovadaProjeto de lei
PL 2.172/2024
Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino no Estado. (Revoga Lei 11036, de 14 de janeiro de 1993, e Lei 22461, de 23 de dezembro de 2016.)
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Publicação
- 11 de abril de 2024
- Situação
- Aguardando sanção
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Governador do Estado
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Define os direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados em escolas do Estado, incluindo o acesso ao projeto político-pedagógico, a informações sobre o funcionamento da escola, o acompanhamento do desempenho acadêmico e comportamental do aluno e a possibilidade de apresentar questões relevantes à comunidade escolar. Determina que as escolas forneçam documentos atualizados e adotem medidas para garantir a segurança da comunidade escolar. Estabelece que a ausência de pais ou responsáveis de alunos com baixo desempenho escolar ou com problemas comportamentais em reuniões escolares será comunicada às autoridades competentes. Dispõe, ainda, que compete ao Estado a expansão e a manutenção da rede escolar e revoga leis anteriores sobre a matéria. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que revogava a lei que obriga as escolas a tornarem públicos dados escolares relativos ao seu desempenho, por não estar mais em vigor. Substitutivo nº 1: Altera a lei que trata dos direitos e deveres dos pais e responsáveis de crianças e adolescentes matriculados em estabelecimento de ensino estadual, para assegurar sua participação no plano de prevenção e enfrentamento à violência na escola ou no plano de promoção da paz na escola. Estabelece, ainda, que os procedimentos devem ser adotados, no que couber, pelas instituições privadas que integram o sistema estadual de educação. Substitutivo nº 1 (2º turno): Amplia o alcance da proposta para os estabelecimentos privados integrantes do sistema estadual de ensino. Garante aos pais e responsáveis o acesso às informações pedagógicas, aos protocolos de segurança e aos planos de prevenção e enfrentamento da violência escolar. Além disso, atribui deveres ao poder público para reforçar a integração entre escola, família e comunidade, bem como para manter infraestrutura necessária à segurança da comunidade escolar.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1531 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27036 2026 para sanção.
Data do envio: 29/10/2026.
Data máxima para sanção: 24/11/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 30/10/2026, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2026, pág 42.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/10/2026, pág 264.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Ofício da Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 05/08/2026, pág 140.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 02/07/2026, pág 171.
- Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 02/07/2026, pág 15.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original.
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 08/05/2026, pág 100 À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
PL 5376 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 27/03/2026, pág 28.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 12/02/2026, pág 101.
- Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 15/01/2026, pág 1.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3179 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Belo Horizonte - MG Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG Coordenadora-Geral do Sind-UTE/MG, Belo Horizonte - MG
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 10/09/2025, pág 56.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/04/2024, pág 18.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.