AprovadaProjeto de lei
PL 3.733/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 9 de maio de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.871/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto autoriza o Poder Executivo a transferir para a União bens imóveis pertencentes ao Estado, suas autarquias e fundações públicas, como forma de pagamento da dívida pública estadual, desde que o Estado formalize pedido de ingresso no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Prevê o uso de imóveis para integralização de capital social de empresa estatal, possibilidade de parcelamento do pagamento com mecanismos de antecipação ou securitização de créditos, concessão de descontos progressivos em licitações fracassadas, e venda direta após duas tentativas frustradas de licitação. Estabelece que as vendas diretas poderão ser intermediadas por corretores, às custas do adquirente. Autoriza a constituição ou participação em fundos de investimento imobiliário com os imóveis, inclusive por meio de gestores contratados. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui a lista de imóveis apresentada pelo Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Autoriza a celebração de parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de empreendimentos em imóveis, determinando que os recursos obtidos sejam integralmente utilizados para o pagamento da dívida. Define regras para avaliação e leilão, como: exigência de que o preço mínimo para a alienação dos imóveis corresponda ao valor de mercado; restrição da licitação na modalidade leilão à hipótese de venda; limitação da possibilidade de aplicação de desconto à hipótese de licitação deserta; e redução do limite de desconto de 45% para 25% do valor do bem, em alinhamento com o previsto na legislação federal. Estabelece prioridade de tramitação nos serviços notariais e de registro para atos e procedimentos relacionados à alienação ou federalização dos imóveis, conforme exigências legais e regulamentares aplicáveis. Determina que os imóveis de relevância histórico-social só poderão ser objeto de federalização. Retira e acrescenta imóveis potencialmente federalizáveis nas listas contidas nos anexos do projeto. Determina, por fim, que o Poder Executivo envie relatórios semestrais à ALMG, contendo informações sobre as operações imobiliárias realizadas. Substitutivo nº 3: Retira alguns imóveis das listas contidas nos anexos ao projeto, dentre os quais se destacam: o Memorial dos Direitos Humanos; a Casa Tina; o Palácio das Artes; a Cidade Administrativa; o prédio da Imprensa Oficial do Estado; o Palacete Dantas; o ex-Centro Cultural Prodemge; o imóvel da Administração Fazendária – AF BH 1; o imóvel que abriga o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; o Fórum Gonçalves Chaves, localizado no Município de Montes Claros, e imóvel localizado em Nepomuceno. Emendas nºs 1-33: Reduz ou qualifica o alcance da autorização dada ao Poder Executivo para usar imóveis estaduais como pagamento da dívida com a União, preservando certos equipamentos públicos, territórios e políticas. Substitutivo nº 4: Retira da proposta de transferência para a União os imóveis atualmente destinados ao funcionamento da Escola Estadual Governador Milton Campos e do Conselho Estadual de Educação, ambos em Belo Horizonte. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retira da proposta de transferência para a União imóvel de propriedade do Estado, no Município de Patos de Minas, e imóvel de propriedade da Fundação João Pinheiro - FJP -, no Município de Belo Horizonte. Além disso, esclarece que a autorização de alienação outorgada se limita à área remanescente não edificada relativamente aos seguintes imóveis: imóvel de propriedade do Estado, onde funciona a Escola Estadual Jerônimo Pontello, no Município de Couto de Magalhães de Minas; imóveis de propriedade da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam –, nos lugares denominados Fazenda Santa Tereza e Fazenda Sítio Novo, no Município de Esmeraldas; e imóvel de propriedade da Fucam, no lugar denominado Fazenda São João do Boqueirão, no Município de Riachinho. Substitutivo nº 2 (Plenário): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retira do projeto imóveis em Belo Horizonte, Chapada Gaúcha, Itambacuri, Itaobim, Mutum, Patos de Minas, Sabará e Santa Luzia, incluindo o Edifício Mirafiori – 24º andar, a área do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, o imóvel Itambacuri – 13, a Fazenda Córrego de Brejo I, o imóvel rural no Córrego da Lajinha, o Patos Tênis Clube, as Escolas Estaduais Ilídio Caixeta de Melo e Prof. Manoel Lopes Nogueira, a sede do DER-MG, o Clube do Horto, o loteamento urbano RTG-7109, Olhos D’Água, a Fazenda Marzagão e o imóvel na Avenida Caiçara, São Benedito. Substitutivo nº 3 (Plenário): Altera a finalidade de “pagamento” por “amortização” da dívida, inclui autorização para recebimento do Expominas São João del-Rei e sua doação à UFSJ, e retira dos anexos o Centro Mineiro de Referência em Resíduos, em Belo Horizonte; a sede do DER-MG em Araçuaí; a Fazenda Sítio Novo, em Esmeraldas; as unidades da Unimontes em Bocaiúva; e o Expominas e outros imóveis da Codemge em Araxá. Emendas nº 1-4, 7 e 8 (segundo turno): Retiram do projeto imóveis relacionados ao Expominas, em Araxá, ao Centro Mineiro de Referência em Resíduos – CMRR –, em Belo Horizonte, à Fucam, em Esmeraldas, ao DER-MG, em Araçuaí, e à Unimontes, em Bocaiúva. Emenda nº 5 (segundo turno): Substitui, em partes do texto, o termo “pagamento” pelo termo “amortização”. Emenda nº 6 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de São João del-Rei o imóvel denominado Expominas São João del-Rei, para fins de interesse público. Determina que o bem seja destinado a atividades educacionais, de pesquisa, extensão e formação profissional, podendo abrigar hospital-escola ou outras estruturas acadêmicas. Estabelece a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado caso não seja mantida a destinação prevista.
No plenário
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de dois substitutivos, sendo um do deputado João Magalhães e outros, que recebeu o n° 2, e um do deputado João Magalhães, que recebeu o n° 3; e oito emendas, sendo uma do deputado Bosco, que recebeu o n° 1; duas das deputadas Bella Gonçalves e Leninha, que receberam os n°s 2 e 3; uma do deputado Duarte Bechir, que recebeu o n° 4; uma dos deputados Ulysses Gomes e Cristiano Silveira, que recebeu o n° 5; uma do deputado Cristiano Silveira, que recebeu o n° 6, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes; e duas da deputada Beatriz Cerqueira, que receberam os n° 7 e 8. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, os substitutivos e as emendas foram submetidos a votação independentemente de parecer.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Matéria não apreciada
- Continua em discussão.
- Continua em discussão.
- Proposição retirada de pauta por acordo da totalidade dos Líderes.
- Iniciada a discussão
- Adiado
Adiada a discussão a requerimento (Dep. Ulysses Gomes)
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 4.
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno com a apresentação de trinta e três emendas, sendo duas da deputada Ione Pinheiro, que receberam os nºs 1 e 4; uma da deputada Carol Caram, que recebeu o nº 2; quatro do deputado Hely Tarquínio, que receberam os nºs 3, 7, 21 e 22; cinco do deputado Lucas Lasmar, que receberam os nºs 5 e 17 a 20; cinco do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 6, 9 a 11 e 23; uma do deputado Carlos Henrique e outros, que recebeu o nº 8; cinco da deputada Andréia de Jesus, que receberam os nºs 12 a 16; três da deputada Bella Gonçalves, que receberam os nºs 24, 26 e 32; uma da deputada Ana Paula Siqueira, que recebeu o nº 25; cinco da deputada Leninha, que receberam os n°s de 27 a 31; e uma da deputada Beatriz Cerqueira, que recebeu o n° 33.
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Iniciada a discussão
Histórico
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, encaminhando solicitação de não inclusão de bens no programa de venda e transferência de imóveis estaduais para pagamento da dívida com a União.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 16/07/2026, pág 6.
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25871 publicada no Diário do Executivo em 16/05/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26890 2026 para sanção.
Data do envio: 14/05/2026.
Data máxima para sanção: 08/06/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 15/05/2026, pág 21.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2026, pág 169.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
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- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 3, ao vencido em primeiro turno.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e as Emendas 1 a 8.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda:
44 votos a favor, 5 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 15/05/2026, pág 89.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas e substitutivos:
Dep. João Magalhães e outros - Substitutivo 2.
Dep. João Magalhães - Substitutivo 3.
Dep. Bosco - Emenda 1.
Dep. Bella Gonçalves e Dep. Leninha - Emendas 2 e 3.
Dep. Duarte Bechir - Emenda 4.
Dep. Ulysses Gomes e Dep. Cristiano Silveira - Emenda 5.
Dep. Cristiano Silveira - Emenda 6, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes.
Dep. Beatriz Cerqueira - Emendas 7 e 8.
Emendas publicadas no DL em 14/05/2026, pág 99 a 101.
Substitutivos publicados no DL em 14/05/2026, pág 102 a 130.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebida, em segundo turno, uma emenda do Dep. Cristiano Silveira ao projeto de lei, contendo matéria nova, nos termos do parágrafo 3º do artigo 189 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 14/05/2026, pág 133.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, os Substitutivos 2 e 3 e as Emendas 1 a 8 serão votados independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Plenário
Continua em discussão em segundo turno.
- Plenário
Continua em discussão em segundo turno.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes acordam seja retirado da pauta desta reunião este projeto de lei.
Decisão publicada no DL em 17/04/2026, pág 91.
- Plenário
Iniciada a discussão.
- Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 17/12/2025, pág 392.
- Plenário
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 4736 2025 deste projeto de lei.
Deferido.
Decisão publicada no DL em 18/12/2025, pág 40.
- Plenário
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 4735 2025 deste projeto de lei.
Deferido.
Decisão publicada no DL em 18/12/2025, pág 40.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Apresentado outro parecer.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 16/12/2025, pág 36.
Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s) 10, 18 e 22.
Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s) 2 a 9, 11 a 16 e 21.
Não recebida(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s) 17, 19, 20, 23 e 24.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando informações sobre os imóveis objeto do Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 12/12/2025, pág 150.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4.
Prejudicados os Substitutivos 1 a 3, o projeto original e as Emendas 1, 2, 4 a 6, 8, 17, 19 e 33.
Rejeitadas as Emendas 3, 7, 9, 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 32.
Em votação, o Substitutivo 4, salvo emendas:
42 votos a favor, 19 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 21.
Em votação, as Emendas 3, 7, 9, 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 32:
21 votos a favor, 43 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 24.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Apresentado outro parecer.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4, e pela rejeição das Emendas 3, 7, 9, 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 32.
Prejudicadas as Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8, 17, 19 e 33.
Aprovado.
Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 2, 3, 10, 14 e 16.
Não recebida(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 4 a 9.
Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1, 11, 12, 13 e 15.
Publicado no DL em 10/12/2025, pág 267.
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 04/12/2025, pág 9.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela rejeição das Emendas 3, 7 a 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 33, e pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Prejudicadas as Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 17 e 19. Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE.
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da(s) seguinte(s) emenda(s):
Dep. Ione Pinheiro - Emendas 1 e 4.
Dep. Carol Caram - Emenda 2.
Dep. Hely Tarquínio - Emendas 3, 7, 21 e 22.
Dep. Lucas Lasmar - Emendas 5 e 17 a 20.
Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 6, 9 a 11 e 23.
Dep. Carlos Henrique e outros - Emenda 8.
Dep. Andréia de Jesus - Emendas 12 a 16.
Dep. Bella Gonçalves - Emendas 24, 26 e 32.
Dep. Ana Paula Siqueira - Emenda 25.
Dep. Leninha - Emendas 27 a 31.
Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 33.
Emendas publicadas no DL em 28/11/2025, pág 26 a 34.
A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno, a Emenda 11 do Dep. Sargento Rodrigues, por ser idêntica à Emenda 8; a Emenda 18 do Dep. Lucas Lasmar, por ser idêntica à Emenda 5; e as Emendas 25 da Dep. Ana Paula Siqueira e 28 da Dep. Leninha, por serem idênticas à Emenda 24.
Emendas não recebidas publicadas no DL em 28/11/2025, pág 35 a 36.
A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Administração Pública.
Publicado no DL em 29/11/2025, pág 44.
- Plenário
PL 4736 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 27/11/2025, pág 36.
- Plenário
PL 4735 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 27/11/2025, pág 35.
- Plenário
Iniciada a discussão.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado Rejeitadas as Propostas de Emendas 8, 13, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 27 a 33, 35, 37 a 46, 48 a 59, 61 a 67.
Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 a 7, 9, 14, 15, 17, 21, 22, 24, 26, 34, 36, 47, 60, 68 e 69.
Publicado no DL em 19/11/2025, pág 51.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Plenário
Ofício da deputada Beatriz Cerqueira, encaminhando cópia de moção de repúdio da Escola Estadual Governador Milton Campos ao projeto de lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 13/11/2025, pág 8.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que encaminha o Memorando Seplag/Sublog nº 331/2025, que trata das manifestações de interesse recebidas de órgãos e entidades da administração pública federal referentes aos imóveis estaduais passíveis de constarem no comunicado de intenção de transferência a ser firmado pelo Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados – Propag.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 13/11/2025, pág 8.
- Plenário
Ofício do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, prestando informações relativas ao projeto de lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 13/11/2025, pág 8.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Apresentado outro parecer.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 05/11/2025, pág 37.
Prejudicadas as Propostas de Emendas 1, 3 a 5, 9, 10, 12,18, 20, 21, 24 a 27, 29, 32, 35 a 43, 47 a 51, 53 a 58, 67, 68, 70 a 95, 105, 107, 110, 111, 116 a 118, 120 a 122, 124, 132, 138, 139, 146, 147, 149 a 151, 153 e 160.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 2, 6, 7, 8, 11, 13 a 17, 19, 22, 23, 28, 30, 31, 33, 34, 44 a 46, 52, 59, 60 a 66, 69, 96 a 98, 100 a 104, 106, 108, 109, 112 a 115, 119, 123, 126 a 131, 133 a 137, 140 a 145, 148, 152, 154 a 159, 161 e 162.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 3733 2025 realizada.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 3733 2025 agendada para o dia 29/10/2025.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 3733 2025 realizada.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 62, 64 a 225 e 227 a 276.
Publicado no DL em 01/10/2025, pág 73.
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, encaminhando moção de repúdio, aprovada por essa câmara, ao Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 04/09/2025, pág 4.
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Carangola, que solicita seja o Projeto de Lei retirado de pauta.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 15/08/2025, pág 8.
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando moção de repúdio ao governador do Estado, aprovada por essa câmara, pela apresentação do Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 17/07/2025, pág 131.
- Plenário
Ofício Ofício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio, aprovada por essa câmara, à proposta de federalização da Uemg, contida no Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 17/07/2025, pág 103.
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de João Monlevade, manifestando-se contrariamente em relação ao projeto de lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 11/07/2025, pág 95.
- Plenário
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 09/07/2025, pág 7.
Errata publicada no DL em 10/07/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
- Plenário
Ofício do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – 4ª Região, que encaminha moção de repúdio ao projeto de lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 04/07/2025, pág 91.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 30/05/2025, pág 15.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1180 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.
Adiada a discussão.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/05/2025, pág 91.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.