AprovadaProjeto de lei
PL 250/2023
Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou com dislexia nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Nayara Rocha (PP)
- Publicação
- 17 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.920/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Assegura o direito de atendimento especializado para as pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade – TDAH – ou com dislexia nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado. Substitutivo nº 1: Limita o âmbito da proposição apenas aos concursos públicos realizados no Estado. Substitutivo nº 2: Suprime uma das medidas de atendimento especializado, qual seja a correção da prova a partir de uma matriz de correção específica para participantes disléxicos e por uma banca especializada. Exige que o laudo médico ateste o grau ou o nível do TDAH ou da dislexia e declare a necessidade da concessão de tempo adicional para a realização da prova objetiva e as demais medidas de atendimento especializado. Determina que as novas regras serão aplicadas exclusivamente aos editais de concurso público publicados após a entrada em vigor da lei. Substitutivo nº 3: Insere o termo “tecnologias assistivas”, deixando em aberto ao gestor estadual a escolha da forma a ser adotada. Estipula prazo adicional de 60 minutos para candidatos. Adiciona artigo que ressalta a necessidade de ampla publicidade nos concursos públicos, permitindo a divulgação de dados sensíveis sobre a saúde dos candidatos. Por fim, propõe a extensão do prazo para a entrada em vigor da norma para 180 dias após a sua publicação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui medidas a serem observadas enquanto o órgão responsável pelo concurso público não regulamenta as tecnologias assistivas.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25920 publicada no Diário do Executivo em 09/06/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26859 2026 para sanção.
Data do envio: 14/05/2026.
Data máxima para sanção: 08/06/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 15/05/2026, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2026, pág 166.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 08/05/2026, pág 80.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 22/02/2024, pág 115.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, Substitutivo 3:
49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2023, pág 36.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 19/10/2023, pág 124.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lud Falcão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 14/09/2023, pág 109.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lud Falcão.
- Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 17/05/2023, pág 86.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Concedida vista do parecer.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Saúde, em razão da natureza da matéria. Assim, fica distribuído o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 20/04/2023, pág 66.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 19/04/2023, pág 92.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 17/03/2023, pág 28.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.