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AprovadaProjeto de lei

PL 4.706/2025

Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Município de Montes Claros o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de novembro de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.907/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se a abrigar a Unidade Básica de Saúde - UBS - tipo III. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a proposição à técnica legislativa e incluir o memorial descritivo da área a ser desmembrada.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25907 publicada no Diário do Executivo em 04/06/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26875 2026 para sanção.

    Data do envio: 14/05/2026.

    Data máxima para sanção: 08/06/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 15/05/2026, pág 12.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/05/2026, pág 41.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 08/05/2026, pág 69.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 15/04/2026, pág 120.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 94.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  7. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 17/12/2025, pág 393.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/12/2025, pág 296.

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/12/2025, pág 295.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 3105 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Prefeito Municipal, Montes Claros - MG Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Montes Claros.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/11/2025, pág 40.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.