Daily Journal

Edição nº 2183.578 atos

Quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Resumo da edição

  • O governo federal oficializou novas regras de segurança e rastreabilidade para a venda de gás de cozinha, exigindo lacres de inviolabilidade e identificação de marca em botijões de até 13kg para proteger beneficiários do Auxílio Gás. A medida visa combater fraudes e sobrepreços na comercialização do produto em todo o país.
  • Diversas leis autorizaram o remanejamento de mais de R$ 1,5 bilhão no orçamento federal para 2026, reforçando áreas como segurança pública, infraestrutura, cultura, pesquisa científica e a implementação da Reforma Tributária. Os recursos foram obtidos por meio de cancelamento de outras dotações orçamentárias e uso de sobras de anos anteriores, sem aumentar a despesa total.
  • O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Maranhão não pode cobrar ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação com alíquotas superiores à geral, por serem considerados serviços essenciais. O tribunal manteve, contudo, a validade da alíquota modal do imposto estadual.
  • O Banco Central realizou operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra para gerenciar a liquidez do mercado financeiro, movimentando até R$ 6 bilhões. Além disso, foram divulgados os novos valores da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês.
  • O governo federal autorizou a nomeação de novos adidos da Polícia Federal para embaixadas brasileiras no exterior, visando fortalecer a cooperação policial internacional pelos próximos três anos. Também foi encaminhado ao Congresso o acordo internacional para a criação da Organização Mundial de Cooperação em Inteligência Artificial.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Seção 1 (Atos normativos)

382 atos, página 1 de 16