Edição nº 2183.578 atos
Quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Resumo da edição
- O governo federal oficializou novas regras de segurança e rastreabilidade para a venda de gás de cozinha, exigindo lacres de inviolabilidade e identificação de marca em botijões de até 13kg para proteger beneficiários do Auxílio Gás. A medida visa combater fraudes e sobrepreços na comercialização do produto em todo o país.
- Diversas leis autorizaram o remanejamento de mais de R$ 1,5 bilhão no orçamento federal para 2026, reforçando áreas como segurança pública, infraestrutura, cultura, pesquisa científica e a implementação da Reforma Tributária. Os recursos foram obtidos por meio de cancelamento de outras dotações orçamentárias e uso de sobras de anos anteriores, sem aumentar a despesa total.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Maranhão não pode cobrar ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação com alíquotas superiores à geral, por serem considerados serviços essenciais. O tribunal manteve, contudo, a validade da alíquota modal do imposto estadual.
- O Banco Central realizou operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra para gerenciar a liquidez do mercado financeiro, movimentando até R$ 6 bilhões. Além disso, foram divulgados os novos valores da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês.
- O governo federal autorizou a nomeação de novos adidos da Polícia Federal para embaixadas brasileiras no exterior, visando fortalecer a cooperação policial internacional pelos próximos três anos. Também foi encaminhado ao Congresso o acordo internacional para a criação da Organização Mundial de Cooperação em Inteligência Artificial.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
382 atos, página 1 de 16LeiAtos do Poder LegislativoPág. 1
LEI Nº 15.530, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
O que significa: Esta lei altera o orçamento da União para 2026, autorizando a criação e o provimento de cargos, funções e gratificações, além de permitir aumentos de remuneração e reestruturação de carreiras em diversos órgãos dos três Poderes e do Ministério Público. Na prática, o ato libera recursos financeiros específicos para cobrir essas despesas com pessoal em todo o setor público federal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAtos do Poder JudiciárioPág. 1
DECISÕES
O que significa: O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado do Maranhão não pode cobrar ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação com alíquotas superiores à alíquota geral, por serem serviços essenciais. Por outro lado, o tribunal manteve a validade da lei estadual que aumentou a alíquota modal do imposto, considerando que o processo legislativo seguiu as regras internas do estado.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 4
LEI Nº 15.532, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O que significa: Esta lei autoriza o remanejamento de R$ 34 milhões no orçamento federal para financiar a implantação de soluções tecnológicas necessárias à Reforma Tributária. Além disso, autoriza a contratação de uma operação de crédito externa para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO-III).
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 4
LEI Nº 15.531, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O que significa: O governo federal transferiu R$ 13,1 milhões do orçamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O recurso será utilizado para reforçar ações de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no país.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 5
LEI Nº 15.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que significa: Esta lei autoriza o governo federal a reforçar o orçamento de órgãos como a Polícia Federal, o Ministério de Minas e Energia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste com mais de R$ 543 milhões. O dinheiro será destinado a áreas como segurança pública, repressão ao tráfico de drogas, fiscalização nuclear e financiamento de projetos no Nordeste, sendo parte dos recursos retirada do orçamento do Ministério da Educação.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 6
LEI Nº 15.534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
O que significa: Esta lei flexibiliza regras orçamentárias para permitir gastos com a Copa do Mundo Feminina de 2027 e libera o repasse de verbas para o Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, dispensando a exigência de histórico de funcionamento de três anos para esta unidade de saúde.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 7
LEI Nº 15.535, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica.
O que significa: Esta lei autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 11,5 milhões no Orçamento da União para reforçar ações em quatro ministérios. O recurso será destinado principalmente à construção de unidades de segurança pública pelo Plano Amas e ao pagamento de contribuições a organismos internacionais, sendo financiado por excesso de arrecadação e remanejamento de verbas internas.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 8
LEI Nº 15.536, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que significa: Esta lei autoriza a transferência de R$ 56,2 milhões dentro do orçamento federal para financiar obras de construção de prédios da Justiça Federal e do Ministério Público Federal, além de cobrir despesas com auxílio-moradia e publicidade institucional. O valor é obtido através do cancelamento de outras dotações orçamentárias já existentes, não representando um aumento de gastos públicos.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 11
LEI Nº 15.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que significa: Esta lei autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 168,1 milhões no Orçamento da União para reforçar ações específicas de diversos ministérios. O dinheiro será destinado a áreas como segurança pública, infraestrutura turística, cultura e gestão de riscos e desastres, sendo obtido através do uso de sobras de recursos de 2025 e do cancelamento de outras dotações orçamentárias.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 14
LEI Nº 15.538, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O que significa: Esta lei autoriza o governo a remanejar R$ 488,1 milhões no orçamento federal para realizar o pagamento de cotas em bancos internacionais. O recurso para esse pagamento é obtido através do cancelamento de verbas anteriormente destinadas à manutenção de sistemas da Receita Federal, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, à remuneração de agentes financeiros e ao Seguro de Crédito à Exportação.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 15
LEI Nº 15.539, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que significa: Esta lei autoriza o remanejamento de R$ 24,4 milhões no orçamento federal para reforçar as atividades de diversos órgãos reguladores, como ANVISA, ANAC e ANM. O valor é retirado de dotações orçamentárias do Ministério dos Transportes e redistribuído para cobrir despesas administrativas e operacionais dessas agências.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 17
LEI Nº 15.540, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.
O que significa: Esta lei autoriza o remanejamento de R$ 45.369,00 no orçamento federal para o pagamento de benefícios de legislação especial. O recurso será destinado especificamente à Universidade Federal da Paraíba, ao Instituto Federal do Pará e ao Instituto Federal de Goiás.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 18
LEI Nº 15.542, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00, para os fins que especifica.
O que significa: Esta lei autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 130 milhões no Orçamento da União para financiar obras em presídios federais, a construção da ponte Salvador-Itaparica e a instalação de postos de pesagem em rodovias. O recurso é obtido por meio do cancelamento de outras dotações orçamentárias já existentes, sem aumentar a despesa total do governo.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 18
LEI Nº 15.541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
O que significa: Esta lei altera regras do orçamento federal de 2026, permitindo ajustes específicos em despesas de órgãos como os Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e do Meio Ambiente. A medida também define condições para o remanejamento de verbas destinadas ao financiamento da agricultura familiar e ao apoio às exportações brasileiras.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 20
LEI Nº 15.543, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que significa: Esta lei autoriza o governo federal a remanejar mais de R$ 520 milhões no orçamento de 2026 para reforçar ações em áreas como cultura, segurança hídrica e financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste. O dinheiro é destinado a ministérios específicos e fundos de desenvolvimento, sendo obtido tanto pelo uso de sobras de recursos de anos anteriores quanto pelo cancelamento de outras despesas previstas anteriormente.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 22
LEI Nº 15.544, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que significa: Esta lei autoriza o aumento do orçamento do Serpro em cerca de 34,9 milhões de reais. O valor será utilizado pela empresa para despesas com a manutenção e adequação de seus bens imóveis, utilizando recursos gerados pela própria estatal.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 23
LEI Nº 15.545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00, para os fins que especifica.
O que significa: Esta lei autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 114,9 milhões no Orçamento da União para órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O valor será utilizado para investimentos como aquisição e construção de imóveis, além de ações de assistência jurídica e fortalecimento institucional, sendo financiado pelo cancelamento de outras dotações orçamentárias existentes.
DespachoPresidência da RepúblicaPág. 26
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Altera a Resolução CNPE nº 3, de 1º de abril de 2026, que estabelece diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo - GLP no contexto do Auxílio Gás do Povo, e dá outras providências.
O que significa: Este ato estabelece novas regras de segurança, rastreabilidade e fiscalização para a venda de gás de cozinha (GLP) em todo o país, visando proteger os beneficiários do Auxílio Gás do Povo contra fraudes e sobrepreços. A medida exige que botijões de até 13kg tenham identificação clara da marca e lacres de inviolabilidade, além de reforçar o monitoramento das revendas e a integração entre órgãos governamentais para garantir a qualidade e a transparência no atendimento às famílias.
PortariaMin. das CidadesPág. 27
PORTARIA MCID Nº 1.550, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 27
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 91, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
MensagemPresidência da RepúblicaPág. 27
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que significa: O ato formaliza a devolução ao Congresso Nacional de diversos projetos de lei que já foram sancionados e transformados em leis. Além disso, encaminha para análise do Legislativo o acordo internacional que cria a Organização Mundial de Cooperação em Inteligência Artificial.
PortariaMin. das CidadesPág. 29
PORTARIA MCID Nº 1.554, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Divulga propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
PortariaMin. das CidadesPág. 29
PORTARIA MCID Nº 1.563, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
DespachoMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 30
DESPACHOS DE 18 de novembro de 2026
