Daily Journal

DespachoSeção 1Edição nº 218Pág. 26

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Presidência da República

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Este ato estabelece novas regras de segurança, rastreabilidade e fiscalização para a venda de gás de cozinha (GLP) em todo o país, visando proteger os beneficiários do Auxílio Gás do Povo contra fraudes e sobrepreços. A medida exige que botijões de até 13kg tenham identificação clara da marca e lacres de inviolabilidade, além de reforçar o monitoramento das revendas e a integração entre órgãos governamentais para garantir a qualidade e a transparência no atendimento às famílias.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Exposição de Motivos Nº 2.362, de 6 de novembro de 2026. Resolução nº 18, de 6 de novembro de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 18 de novembro de 2026. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE RESOLUÇÃO CNPE Nº 18, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera a Resolução CNPE nº 3, de 1º de abril de 2026, que estabelece diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo - GLP no contexto do Auxílio Gás do Povo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I, II, IV e IX, o art. 8º-B, o art. 8º-D, o art. 81-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 7º-B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 8º-B, 8º-D e 81-C, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 7º-B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, no Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, na Resolução CNPE nº 15, de 8 de junho de 2017, na Resolução CNPE nº 12, de 4 de junho de 2019, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000207/2025-40, resolve: Art. 1º A Resolução CNPE nº 3, de 1º de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .................................................................................................................. .......................................................................................................................................... VIII - a preservação da segurança do consumidor, mediante o cumprimento de normas técnicas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e de órgãos de defesa do consumidor, incluindo, no caso das embalagens de até 13 quilogramas, a exigência de comercialização exclusivamente em recipientes transportáveis que ostentem a marca comercial da pessoa jurídica detentora dos direitos de uso, estampada em alto-relevo, na forma pré-medida e no volume correspondente à capacidade total do recipiente, com lacre e selo de inviolabilidade, de modo a evitar fraudes de qualidade e quantidade, observada a autonomia técnica e regulatória da ANP; .......................................................................................................................................... XIV - a plena compatibilidade das medidas de segurança, integridade, informação e rastreabilidade, conforme disposto no art. 8º-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e nesta Resolução; XV - o fortalecimento de mecanismos de segurança operacional, rastreabilidade de vasilhames e controle de agentes econômicos no mercado de GLP, como medida de prevenção à apropriação, total ou parcial, dos recursos e da infraestrutura do Auxílio Gás do Povo em detrimento do consumidor brasileiro e visando à clara responsabilização dos agentes econômicos em desconformidade; e XVI - a estruturação, em articulação entre a ANP, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e os agentes operadores do Auxílio Gás do Povo, de mecanismos de fiscalização e de controle que permitam: a) verificar o cumprimento, pelos distribuidores de GLP, dos Termos de Compromisso firmados com a União Federal; b) verificar o cumprimento, pelos revendedores varejistas de GLP credenciados no Auxílio Gás do Povo, dos requisitos do Termo de Adesão da revenda varejista ao Auxílio Gás do Povo; c) monitorar indícios de desvio de finalidade, sobrepreço ou descumprimento dos critérios de comercialização de que trata ocaput, incisos VIII e XIV deste artigo; e d) subsidiar os órgãos de defesa do consumidor com dados que permitam a responsabilização dos agentes em desconformidade. § 1º ........................................................................................................................ .......................................................................................................................................... V - o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, de que tratam o art. 81-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e o art. 7º-B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, observados o rito e os procedimentos específicos estabelecidos no Capítulo IV da referida Lei, e em consonância com o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Resolução. § 2º As diretrizes de que trata ocaputaplicam-se, enquanto viger o Auxílio Gás do Povo, à totalidade do mercado brasileiro de GLP, e não apenas ao produto destinado ao público da política pública, haja vista a indissociabilidade de tratamento entre ambos. § 3º A atuação fiscalizatória sobre a política pública, bem como a definição dos meios técnicos de implementação das diretrizes previstas nocaput, deverá privilegiar mecanismos de orientação, monitoramento, incentivo à conformidade regulatória e correção tempestiva de desvios, cabendo à ANP, no exercício de sua competência regulatória, disciplinar a forma de cumprimento das especificações técnicas, sem prejuízo da aplicação das medidas sancionatórias cabíveis nos casos de infração à legislação e à regulamentação vigente. § 4º No âmbito das ações de fiscalização e supervisão da política pública, dever-se-á estimular as revendas varejistas de GLP credenciadas no Programa Auxílio Gás do Povo a buscar: I - a qualidade do atendimento aos beneficiários, assegurando tratamento adequado, não discriminatório, acessível e compatível com os objetivos sociais da política pública; II - a prestação de informações claras, precisas e transparentes aos beneficiários sobre seus direitos, procedimentos operacionais e condições de utilização do benefício; III - a observância das normas de segurança, qualidade e proteção do consumidor aplicáveis à comercialização de GLP; IV - a adoção de práticas que favoreçam a regularidade do abastecimento e reduzam barreiras de acesso ao benefício pelas famílias elegíveis; V - a colaboração com os mecanismos de rastreabilidade, monitoramento e fiscalização necessários à adequada execução do Programa; VI - a prevenção e comunicação de indícios de fraude, desvio de finalidade, uso indevido de benefícios ou atuação de organizações criminosas relacionadas ao mercado de GLP; e VII - a melhoria contínua dos padrões de atendimento, gestão operacional e conformidade regulatória." (NR) "Art. 3º-A O relatório a ser apresentado pela ANP ao CNPE, de que trata o art. 6º da Resolução CNPE nº 10, de 14 de julho de 2026, deverá contemplar as ações de fiscalização realizadas no mercado de GLP no contexto do Auxílio Gás do Povo, nos termos desta Resolução." (NR) "Art. 4º .................................................................................................................. ........................................................................................................................................... § 1º ........................................................................................................................ § 2º Os estudos de que trata este artigo deverão ser atualizados em base anual, conforme orientações a serem estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia." (NR) Art. 2º A Resolução CNPE nº 2, de 10 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .................................................................................................................. ........................................................................................................................................... XIII - o combate à pobreza energética e a promoção do cozimento limpo." (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Entidades citadas

Órgãos
Conselho Nacional de Política Energética, Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Normas citadas
Lei nº 9.478, Lei nº 14.237
Temas
Auxílio Gás do Povo, Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, GLP