LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 18
LEI Nº 15.541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei altera regras do orçamento federal de 2026, permitindo ajustes específicos em despesas de órgãos como os Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e do Meio Ambiente. A medida também define condições para o remanejamento de verbas destinadas ao financiamento da agricultura familiar e ao apoio às exportações brasileiras.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ..................................................................................................................
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§ 1º .......................................................................................................................
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III - ..........................................................................................................................
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e) equiparadas por decisão judicial às de que trata a alínea "d";
f) executadas no exterior, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores;
g) relativas a projetos estratégicos em defesa nacional, de que trata a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025, no âmbito do Ministério da Defesa; e
h) com as subfunções 125 - Normatização e Fiscalização, 541 - Preservação e Conservação Ambiental, 542 - Controle Ambiental e 543 - Recuperação de Áreas Degradadas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
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§ 2º ........................................................................................................................
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II - anulação de dotações, na hipótese de atendimento das despesas previstas nos incisos I, II e III, alínea "c", do § 1º;
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§ 3º ........................................................................................................................
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VI - do Poder Executivo que não possam ser realizadas na forma e nos limites dos demais incisos deste parágrafo, devendo os remanejamentos serem efetuados somente após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2026; e
VII - das ações "0A81 - Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)" e "0A84 - Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)".
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva
- Órgãos
- Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Normas citadas
- Lei nº 15.541, Lei nº 15.346, Lei Complementar nº 221, Lei nº 10.186, Lei nº 10.184
- Temas
- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Programa de Financiamento às Exportações
