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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 18

LEI Nº 15.541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Esta lei altera regras do orçamento federal de 2026, permitindo ajustes específicos em despesas de órgãos como os Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e do Meio Ambiente. A medida também define condições para o remanejamento de verbas destinadas ao financiamento da agricultura familiar e ao apoio às exportações brasileiras.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

LEI Nº 15.541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º .................................................................................................................. ...................................................................................................................................... § 1º ....................................................................................................................... ....................................................................................................................................... III - .......................................................................................................................... ....................................................................................................................................... e) equiparadas por decisão judicial às de que trata a alínea "d"; f) executadas no exterior, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores; g) relativas a projetos estratégicos em defesa nacional, de que trata a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025, no âmbito do Ministério da Defesa; e h) com as subfunções 125 - Normatização e Fiscalização, 541 - Preservação e Conservação Ambiental, 542 - Controle Ambiental e 543 - Recuperação de Áreas Degradadas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e .......................................................................................................................................... § 2º ........................................................................................................................ .......................................................................................................................................... II - anulação de dotações, na hipótese de atendimento das despesas previstas nos incisos I, II e III, alínea "c", do § 1º; .......................................................................................................................................... § 3º ........................................................................................................................ ........................................................................................................................................... VI - do Poder Executivo que não possam ser realizadas na forma e nos limites dos demais incisos deste parágrafo, devendo os remanejamentos serem efetuados somente após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2026; e VII - das ações "0A81 - Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)" e "0A84 - Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)". ................................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva
Órgãos
Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Normas citadas
Lei nº 15.541, Lei nº 15.346, Lei Complementar nº 221, Lei nº 10.186, Lei nº 10.184
Temas
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Programa de Financiamento às Exportações