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PORTARIA MCID Nº 1.550, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
Texto integral
PORTARIA MCID Nº 1.550, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no:
I - art. 8º, § 2º, da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024;
II - art. 5º, § 1º, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025; e
III - art. 11, § 2º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
UF
MUNICÍPIO
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH)
TIPO DE PROPONENTE
CNPJ PROPONENTE
CNPJ TOMADOR
NOME DO EMPREENDIMENTO
REFERÊNCIA
UNIDADES HABITACIONAIS
AUTORIZADAS
BA
Caetité
c4f0b0bc-f50b-412a-a409-435661590c95
Construtora
22211442000110
22211442000110
RESIDENCIAL SAO FRANCISCO
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
100
BA
Irecê
fc5fbc9f-fa0a-4923-80a8-0a4f4b7744d1
Construtora
12381060000180
12381060000180
PORTAL DO SERTAO
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
150
BA
Irecê
ec9022c7-7c8d-4349-879d-d0fe6d61ae55
Construtora
12381060000180
12381060000180
PORTAL DO SERTAO III
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
100
BA
Santo Antônio de Jesus
c9973d63-fd00-4068-9e3e-84c7c405ce73
Construtora
13486576000152
13486576000152
RESIDENCIAL SINEZIO PEREIRA DE ALMEIDA 1
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
160
BA
Santo Antônio de Jesus
60e79a49-3220-4a42-869e-e6665c8ef1d8
Construtora
13486576000152
13486576000152
RESIDENCIAL SINEZIO PEREIRA DE ALMEIDA 2
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
192
MG
Conselheiro Lafaiete
9434c9ca-57b4-4023-a2aa-7efed7ef03ed
Ente Público
19718360000151
36358498000106
RESIDENCIAL QUELUZ DE MINAS
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
96
MG
Indianópolis
075a5ded-b268-4e19-bd74-22240118494f
Ente Público
18259390000184
17293608000154
LOTEAMENTO LAGO SUL
Portaria MCID nº 47, de 2025
(AGRAVAMENTO)
50
MG
Timóteo
d173f143-f143-4b9d-b1ab-165100ec326d
Construtora
14259976000198
14259976000198
RESIDENCIAL TIMOTEO I
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
150
MG
Timóteo
d667f7c4-0f00-4236-b62b-ceb471b60df3
Construtora
14259976000198
14259976000198
RESIDENCIAL TIMOTEO II
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
150
MG
Timóteo
846d9979-8c59-44b3-a4e4-8e00b3d626fa
Construtora
14259976000198
14259976000198
RESIDENCIAL TIMOTEO III
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025( CADASTRO HABITACIONAL)
100
MS
Dourados
ad1c6a6a-cea1-4c45-8cce-09865ea00dd9
Ente Público
03155926000144
04005653000114
GREENVILLE II
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
28
MT
Cuiabá
bb4db0d8-2135-417d-80cf-f9c442b3fd11
Construtora
41157967000169
41157967000169
CONDOMINIO VILLAGE VERONA ETAPA 1
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
240
MT
Cuiabá
dba67e1d-6bcd-4be4-acdb-4dbc2ab8120b
Construtora
41157967000169
41157967000169
CONDOMINIO VILLAGE VERONA ETAPA 2
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
240
PA
Altamira
31bc6364-c1e6-435d-8b49-75d8e5c5a5b4
Construtora
03407182000108
03407182000108
RESIDENCIAL TUCUNARE ETAPA 1
inciso IV, do art 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CANCELAMENTO PREGRESSO)
248
PA
Altamira
972a0023-8f20-4145-a3e6-71ecf6a8d4c2
Construtora
03407182000108
03407182000108
RESIDENCIAL TUCUNARE ETAPA 2
inciso IV, do art 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CANCELAMENTO PREGRESSO)
248
PE
Santa Cruz do Capibaribe
0f3f6c16-9b20-4747-8941-1c1ca49dab34
Construtora
24491239000170
24491239000170
OLIVEIRA I
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
240
PE
Santa Cruz do Capibaribe
f5b12278-9975-43c1-99fa-b5315fcafd80
Construtora
24491239000170
24491239000170
OLIVEIRA II
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
240
RJ
Duque de Caxias
f9d7da60-5783-4ca0-9c99-ee7369952be8
Construtora
61434135000150
39254165000125
RESIDENCIAL SARACURUNA GODIM 3
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
236
RJ
Nova Iguaçu
ec489e97-7119-4700-961b-aa3a937af2db
Construtora
61434135000150
39254165000125
SANTA RITA RESIDENCIAL
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
192
RJ
Volta Redonda
5dae58d1-22c5-4398-b3af-82191b4170e9
Construtora
17088147000188
17088147000188
RESIDENCIAL PARAISO
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
192
RR
Boa Vista
fdf1bd84-0b4c-47ae-a6c2-2eb7cbe6d000
Construtora
08800285000157
08800285000157
RESIDENCIAL ALVORADA I
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
248
RR
Boa Vista
3ceff1eb-3507-44d7-be56-2f06f7ba29f9
Ente Público
05943030000155
04236920000164
RESIDENCIAL NOVA VIDA
Portaria MCID nº 47, de 2025
(AGRAVAMENTO)
212
SP
Porto Ferreira
7f0a1926-59de-40d5-a6a8-866b23a10d89
Ente Público
45339363000194
05776652000136
RESIDENCIAL ANNIBAL
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
112
SP
Taubaté
777d7911-3c79-4644-8990-3f96ede4d1c5
Construtora
09244206000131
09244206000131
RESIDENCIAL BARONESA I
inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)
224
TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.148
