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PortariaSeção 1Edição nº 218Pág. 27

PORTARIA MCID Nº 1.550, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro

Texto integral

PORTARIA MCID Nº 1.550, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no: I - art. 8º, § 2º, da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024; II - art. 5º, § 1º, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025; e III - art. 11, § 2º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025. Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais: I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH) TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE CNPJ TOMADOR NOME DO EMPREENDIMENTO REFERÊNCIA UNIDADES HABITACIONAIS AUTORIZADAS BA Caetité c4f0b0bc-f50b-412a-a409-435661590c95 Construtora 22211442000110 22211442000110 RESIDENCIAL SAO FRANCISCO inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 100 BA Irecê fc5fbc9f-fa0a-4923-80a8-0a4f4b7744d1 Construtora 12381060000180 12381060000180 PORTAL DO SERTAO inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 150 BA Irecê ec9022c7-7c8d-4349-879d-d0fe6d61ae55 Construtora 12381060000180 12381060000180 PORTAL DO SERTAO III inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 100 BA Santo Antônio de Jesus c9973d63-fd00-4068-9e3e-84c7c405ce73 Construtora 13486576000152 13486576000152 RESIDENCIAL SINEZIO PEREIRA DE ALMEIDA 1 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 160 BA Santo Antônio de Jesus 60e79a49-3220-4a42-869e-e6665c8ef1d8 Construtora 13486576000152 13486576000152 RESIDENCIAL SINEZIO PEREIRA DE ALMEIDA 2 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 MG Conselheiro Lafaiete 9434c9ca-57b4-4023-a2aa-7efed7ef03ed Ente Público 19718360000151 36358498000106 RESIDENCIAL QUELUZ DE MINAS inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 96 MG Indianópolis 075a5ded-b268-4e19-bd74-22240118494f Ente Público 18259390000184 17293608000154 LOTEAMENTO LAGO SUL Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO) 50 MG Timóteo d173f143-f143-4b9d-b1ab-165100ec326d Construtora 14259976000198 14259976000198 RESIDENCIAL TIMOTEO I inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 150 MG Timóteo d667f7c4-0f00-4236-b62b-ceb471b60df3 Construtora 14259976000198 14259976000198 RESIDENCIAL TIMOTEO II inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 150 MG Timóteo 846d9979-8c59-44b3-a4e4-8e00b3d626fa Construtora 14259976000198 14259976000198 RESIDENCIAL TIMOTEO III inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025( CADASTRO HABITACIONAL) 100 MS Dourados ad1c6a6a-cea1-4c45-8cce-09865ea00dd9 Ente Público 03155926000144 04005653000114 GREENVILLE II inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 28 MT Cuiabá bb4db0d8-2135-417d-80cf-f9c442b3fd11 Construtora 41157967000169 41157967000169 CONDOMINIO VILLAGE VERONA ETAPA 1 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 240 MT Cuiabá dba67e1d-6bcd-4be4-acdb-4dbc2ab8120b Construtora 41157967000169 41157967000169 CONDOMINIO VILLAGE VERONA ETAPA 2 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 240 PA Altamira 31bc6364-c1e6-435d-8b49-75d8e5c5a5b4 Construtora 03407182000108 03407182000108 RESIDENCIAL TUCUNARE ETAPA 1 inciso IV, do art 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CANCELAMENTO PREGRESSO) 248 PA Altamira 972a0023-8f20-4145-a3e6-71ecf6a8d4c2 Construtora 03407182000108 03407182000108 RESIDENCIAL TUCUNARE ETAPA 2 inciso IV, do art 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CANCELAMENTO PREGRESSO) 248 PE Santa Cruz do Capibaribe 0f3f6c16-9b20-4747-8941-1c1ca49dab34 Construtora 24491239000170 24491239000170 OLIVEIRA I inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 240 PE Santa Cruz do Capibaribe f5b12278-9975-43c1-99fa-b5315fcafd80 Construtora 24491239000170 24491239000170 OLIVEIRA II inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 240 RJ Duque de Caxias f9d7da60-5783-4ca0-9c99-ee7369952be8 Construtora 61434135000150 39254165000125 RESIDENCIAL SARACURUNA GODIM 3 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 236 RJ Nova Iguaçu ec489e97-7119-4700-961b-aa3a937af2db Construtora 61434135000150 39254165000125 SANTA RITA RESIDENCIAL inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 RJ Volta Redonda 5dae58d1-22c5-4398-b3af-82191b4170e9 Construtora 17088147000188 17088147000188 RESIDENCIAL PARAISO inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 RR Boa Vista fdf1bd84-0b4c-47ae-a6c2-2eb7cbe6d000 Construtora 08800285000157 08800285000157 RESIDENCIAL ALVORADA I inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 248 RR Boa Vista 3ceff1eb-3507-44d7-be56-2f06f7ba29f9 Ente Público 05943030000155 04236920000164 RESIDENCIAL NOVA VIDA Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO) 212 SP Porto Ferreira 7f0a1926-59de-40d5-a6a8-866b23a10d89 Ente Público 45339363000194 05776652000136 RESIDENCIAL ANNIBAL inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 112 SP Taubaté 777d7911-3c79-4644-8990-3f96ede4d1c5 Construtora 09244206000131 09244206000131 RESIDENCIAL BARONESA I inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 224 TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.148