Daily Journal

LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 5

LEI Nº 15.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Esta lei autoriza o governo federal a reforçar o orçamento de órgãos como a Polícia Federal, o Ministério de Minas e Energia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste com mais de R$ 543 milhões. O dinheiro será destinado a áreas como segurança pública, repressão ao tráfico de drogas, fiscalização nuclear e financiamento de projetos no Nordeste, sendo parte dos recursos retirada do orçamento do Ministério da Educação.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

LEI Nº 15.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00 (quinhentos e quarenta e três milhões seiscentos e oitenta e um mil cento e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, relativo a Recursos Livres da União, no valor de R$ 416.516.906,00 (quatrocentos e dezesseis milhões quinhentos e dezesseis mil novecentos e seis reais); e II - anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 127.164.202,00 (cento e vinte e sete milhões cento e sessenta e quatro mil duzentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 9.822.328 Atividades 5116 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 9.822.328 5116 21BM 0001 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 9.822.328 F 3-ODC 2 90 0 1000 9.822.328 TOTAL - FISCAL 9.822.328 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.822.328 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 109.963.934 Atividades 5116 2586 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros 06 181 6.838.211 5116 2586 0001 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional 06 181 6.838.211 F 3-ODC 2 90 0 3019 6.838.211 5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 103.125.723 5116 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 06 181 103.125.723 F 3-ODC 2 90 0 3019 7.940.000 F 4-INV 2 90 0 3019 95.185.723 TOTAL - FISCAL 109.963.934 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 109.963.934 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 4.872.418 Atividades 5115 6067 Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos 14 422 4.872.418 5115 6067 0001 Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional 14 422 4.872.418 F 4-INV 2 90 0 1141 4.872.418 TOTAL - FISCAL 4.872.418 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.872.418 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.000.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 2.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 2.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 2.000.000 2306 Política Nuclear 505.522 Atividades 2306 21E0 Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente 25 125 505.522 2306 21E0 0001 Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional 25 125 505.522 F 3-ODC 2 90 0 1000 505.522 TOTAL - FISCAL 2.505.522 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.505.522 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste-FDNE - MDR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 416.516.906 Operações Especiais 2317 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) 28 846 416.516.906 2317 0355 0001 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional 28 846 416.516.906 F 5-IFI 0 90 0 3000 416.516.906 TOTAL - FISCAL 416.516.906 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 416.516.906 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 127.164.202 Operações Especiais 0909 00W2 Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio 12 362 127.164.202 0909 00W2 0001 Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio - Nacional 12 362 127.164.202 F 5-IFI 2 90 8 1000 127.164.202 TOTAL - FISCAL 127.164.202 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 127.164.202

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva
Órgãos
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério de Minas e Energia, Departamento de Polícia Federal, Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Normas citadas
Lei nº 15.346, Lei Complementar nº 125
Temas
Segurança Pública, Política Nuclear, Desenvolvimento Regional