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LEI Nº 15.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza o governo federal a reforçar o orçamento de órgãos como a Polícia Federal, o Ministério de Minas e Energia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste com mais de R$ 543 milhões. O dinheiro será destinado a áreas como segurança pública, repressão ao tráfico de drogas, fiscalização nuclear e financiamento de projetos no Nordeste, sendo parte dos recursos retirada do orçamento do Ministério da Educação.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00 (quinhentos e quarenta e três milhões seiscentos e oitenta e um mil cento e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, relativo a Recursos Livres da União, no valor de R$ 416.516.906,00 (quatrocentos e dezesseis milhões quinhentos e dezesseis mil novecentos e seis reais); e
II - anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 127.164.202,00 (cento e vinte e sete milhões cento e sessenta e quatro mil duzentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
9.822.328
Atividades
5116 21BM
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade
06 181
9.822.328
5116 21BM 0001
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181
9.822.328
F
3-ODC
2
90
0
1000
9.822.328
TOTAL - FISCAL
9.822.328
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.822.328
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
109.963.934
Atividades
5116 2586
Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros
06 181
6.838.211
5116 2586 0001
Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional
06 181
6.838.211
F
3-ODC
2
90
0
3019
6.838.211
5116 2726
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
06 181
103.125.723
5116 2726 0001
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional
06 181
103.125.723
F
3-ODC
2
90
0
3019
7.940.000
F
4-INV
2
90
0
3019
95.185.723
TOTAL - FISCAL
109.963.934
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
109.963.934
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5115
Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos
4.872.418
Atividades
5115 6067
Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos
14 422
4.872.418
5115 6067 0001
Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional
14 422
4.872.418
F
4-INV
2
90
0
1141
4.872.418
TOTAL - FISCAL
4.872.418
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.872.418
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.000.000
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
25 122
2.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
25 122
2.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
2.000.000
2306
Política Nuclear
505.522
Atividades
2306 21E0
Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente
25 125
505.522
2306 21E0 0001
Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional
25 125
505.522
F
3-ODC
2
90
0
1000
505.522
TOTAL - FISCAL
2.505.522
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.505.522
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste-FDNE - MDR
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
416.516.906
Operações Especiais
2317 0355
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)
28 846
416.516.906
2317 0355 0001
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional
28 846
416.516.906
F
5-IFI
0
90
0
3000
416.516.906
TOTAL - FISCAL
416.516.906
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
416.516.906
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
127.164.202
Operações Especiais
0909 00W2
Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio
12 362
127.164.202
0909 00W2 0001
Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio - Nacional
12 362
127.164.202
F
5-IFI
2
90
8
1000
127.164.202
TOTAL - FISCAL
127.164.202
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
127.164.202
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva
- Órgãos
- Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério de Minas e Energia, Departamento de Polícia Federal, Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Normas citadas
- Lei nº 15.346, Lei Complementar nº 125
- Temas
- Segurança Pública, Política Nuclear, Desenvolvimento Regional
