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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 7

LEI Nº 15.535, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Esta lei autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 11,5 milhões no Orçamento da União para reforçar ações em quatro ministérios. O recurso será destinado principalmente à construção de unidades de segurança pública pelo Plano Amas e ao pagamento de contribuições a organismos internacionais, sendo financiado por excesso de arrecadação e remanejamento de verbas internas.

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Texto integral

LEI Nº 15.535, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00 (onze milhões quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 9.895.208,00 (nove milhões oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e oito reais) relativo a Doações Nacionais; e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.633.400,00 (um milhão seiscentos e trinta e três mil quatrocentos reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26448 - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 10.400 Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 10.400 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 10.400 F 3-ODC 2 80 0 1000 10.400 TOTAL - FISCAL 10.400 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.400 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 300.000 Operações Especiais 0910 00YC Contribuição Voluntária ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento - IBEPI 28 846 300.000 0910 00YC 0002 Contribuição Voluntária ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento - IBEPI - Exterior 28 846 300.000 F 3-ODC 2 80 0 3050 300.000 TOTAL - FISCAL 300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 9.895.208 Projetos 5116 164D Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas 06 181 9.895.208 5116 164D 0001 Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional 06 181 9.895.208 F 4-INV 1 90 0 1096 9.895.208 TOTAL - FISCAL 9.895.208 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.895.208 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.323.000 Operações Especiais 0910 00Y9 Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) 28 846 1.323.000 0910 00Y9 0002 Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) - Exterior 28 846 1.323.000 F 3-ODC 2 80 0 1000 1.323.000 TOTAL - FISCAL 1.323.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.323.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26448 - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.624 Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 1.624 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 1.624 F 3-ODC 2 50 0 1000 1.624 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 8.776 Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 8.776 5113 20RK 0015 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Pará 12 364 8.776 F 3-ODC 2 90 8 1000 8.776 TOTAL - FISCAL 10.400 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.400 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 300.000 Atividades 2801 21FI Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial 22 664 300.000 2801 21FI 0001 Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial - Nacional 22 664 300.000 F 3-ODC 2 90 0 3050 300.000 TOTAL - FISCAL 300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo 1.323.000 Atividades 2224 21FK Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação 04 121 1.323.000 2224 21FK 0001 Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação - Nacional 04 121 1.323.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.323.000 TOTAL - FISCAL 1.323.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.323.000

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva
Órgãos
Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Planejamento e Orçamento, Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Fundo Nacional de Segurança Pública
Normas citadas
Lei nº 15.346
Temas
Plano Amas, IBEPI, ILPES/CEPAL