LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 7
LEI Nº 15.535, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 11,5 milhões no Orçamento da União para reforçar ações em quatro ministérios. O recurso será destinado principalmente à construção de unidades de segurança pública pelo Plano Amas e ao pagamento de contribuições a organismos internacionais, sendo financiado por excesso de arrecadação e remanejamento de verbas internas.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.535, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00 (onze milhões quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 9.895.208,00 (nove milhões oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e oito reais) relativo a Doações Nacionais; e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.633.400,00 (um milhão seiscentos e trinta e três mil quatrocentos reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26448 - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
10.400
Operações Especiais
0910 00UU
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica
28 846
10.400
0910 00UU 0002
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846
10.400
F
3-ODC
2
80
0
1000
10.400
TOTAL - FISCAL
10.400
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.400
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
300.000
Operações Especiais
0910 00YC
Contribuição Voluntária ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento - IBEPI
28 846
300.000
0910 00YC 0002
Contribuição Voluntária ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento - IBEPI - Exterior
28 846
300.000
F
3-ODC
2
80
0
3050
300.000
TOTAL - FISCAL
300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
9.895.208
Projetos
5116 164D
Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas
06 181
9.895.208
5116 164D 0001
Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional
06 181
9.895.208
F
4-INV
1
90
0
1096
9.895.208
TOTAL - FISCAL
9.895.208
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.895.208
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
1.323.000
Operações Especiais
0910 00Y9
Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL)
28 846
1.323.000
0910 00Y9 0002
Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) - Exterior
28 846
1.323.000
F
3-ODC
2
80
0
1000
1.323.000
TOTAL - FISCAL
1.323.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.323.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26448 - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
1.624
Operações Especiais
0910 00PW
Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica
28 846
1.624
0910 00PW 0001
Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional
28 846
1.624
F
3-ODC
2
50
0
1000
1.624
5113
Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade
8.776
Atividades
5113 20RK
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
12 364
8.776
5113 20RK 0015
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Pará
12 364
8.776
F
3-ODC
2
90
8
1000
8.776
TOTAL - FISCAL
10.400
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.400
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2801
Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional
300.000
Atividades
2801 21FI
Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial
22 664
300.000
2801 21FI 0001
Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial - Nacional
22 664
300.000
F
3-ODC
2
90
0
3050
300.000
TOTAL - FISCAL
300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2224
Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo
1.323.000
Atividades
2224 21FK
Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação
04 121
1.323.000
2224 21FK 0001
Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação - Nacional
04 121
1.323.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.323.000
TOTAL - FISCAL
1.323.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.323.000
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva
- Órgãos
- Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Planejamento e Orçamento, Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Fundo Nacional de Segurança Pública
- Normas citadas
- Lei nº 15.346
- Temas
- Plano Amas, IBEPI, ILPES/CEPAL
