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LEI Nº 15.534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei flexibiliza regras orçamentárias para permitir gastos com a Copa do Mundo Feminina de 2027 e libera o repasse de verbas para o Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, dispensando a exigência de histórico de funcionamento de três anos para esta unidade de saúde.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 29. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................
§ 2º As vedações contidas neste artigo não se aplicam às medidas necessárias para a realização da Copa do Mundo Feminina daFédération Internationale de Football Association- FIFA 2027 na República Federativa do Brasil." (NR)
"Art. 94. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 12. A exigência prevista no inciso VIII docaput, relativa à apresentação de declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos, não se aplica às transferências destinadas ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, de que trata a Resolução nº 39, de 18 de dezembro de 2025, do Senado Federal." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva, Bruno Moretti
- Órgãos
- Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, Senado Federal, Congresso Nacional
- Locais
- República Federativa do Brasil
- Normas citadas
- Lei nº 15.534, Lei nº 15.321, Resolução nº 39
- Temas
- Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association- FIFA 2027
