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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 1

LEI Nº 15.530, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

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Esta lei altera o orçamento da União para 2026, autorizando a criação e o provimento de cargos, funções e gratificações, além de permitir aumentos de remuneração e reestruturação de carreiras em diversos órgãos dos três Poderes e do Ministério Público. Na prática, o ato libera recursos financeiros específicos para cobrir essas despesas com pessoal em todo o setor público federal.

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Texto integral

LEI Nº 15.530, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ANEXO (Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026) " Quadro I - Autorizações específicas de que tratam o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição e o art. 128, caput, inciso IV, da LDO-2026 relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais para 2026 DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO QTDE QTDE DESPESA NO EXERCÍCIO ANUALIZADA PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES 1. Poder Legislativo - 271 89.845.768 5.509.396 95.355.164 129.747.107 8.046.797 137.793.904 1.1. Câmara dos Deputados - 120 47.145.609 2.686.073 49.831.682 6.540.094 3.563.158 66.103.252 1.1.1. Cargos vagos - 120 47.145.609 2.686.073 19.831.682 62.540.094 3.563.158 66.103.252 1.2. Senado Federal - 100 33.440.251 1.979.531 35.419.782 50.160.376 2.969.297 53.129.673 1.2.1. Cargos vagos - 100 33.440.251 1.979.531 35.419.782 50.160.376 2.969.297 53.129.673 1.3. Tribunal de Contas da União - 51 9.259.908 843.792 10.103.700 17.046.637 1.514.342 18.560.979 1.3.1. Cargos vagos - 51 9.259.908 843.792 10.103.700 17.046.637 1.514.342 18.560.979 2. Poder Judiciário 2.565 4.418 450.325.420 68.734.301 519.059.721 618.040.602 93.800.116 711.840.718 2.1. Supremo Tribunal Federal 200 255 18.083.956 2.251.719 20.335.675 20.693.839 2.820.834 23.514.673 2.1.1. Cargos vagos - 55 4.638.039 1.064.000 5.702.039 7.247.922 1.633.115 8.881.037 2.1.2. PLC n. 769/2024 200 200 13.445.917 1.187.719 14.633.636 13.445.917 1.187.719 14.633.636 2.2. Superior Tribunal de Justiça 330 454 29.525.201 1.840.965 31.366.166 42.262.092 3.681.929 45.944.021 2.2.1. Cargos vagos - 124 12.736.891 1.840.965 14.577.856 25.473.782 3.681.929 29.155.711 2.2.1. PL n. 3.181/2025 330 330 16.788.310 - 16.788.310 16.788.310 - 16.788.310 2.3. Justiça Federal 419 719 50.000.497 8.314.037 58.314.534 100.000.983 16.628.069 116.629.052 2.3.1. Cargos vagos - 500 36.511.912 6.721.483 43.233.395 73.023.813 13.442.961 86.466.774 2.3.2. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região 117 117 6.672.239 806.579 7.478.818 13.344.478 1.613.158 14.957.636 2.3.3. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções comissionadas nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Regiões 302 102 6.816.346 785.975 7.602.321 13.632.692 1.571.950 15.204.642 2.4. Justiça Militar da União 240 90 15.474.245 2.672.369 18.146.614 15.474.245 2.672.369 18.146.614 2.4.1. Cargos vagos - 10 1.551.873 296.930 1.848.803 1.551.873 296.930 1.848.803 2.4.2. Lei n. 14.741/2023 240 80 13.922.372 2.375.439 16.297.811 13.922.372 2.375.439 16.297.811 2.5. Justiça Eleitoral 804 1.654 234.873.592 39.313.497 274.187.089 234.873.592 39.313.497 274.187.089 2.5.1. Cargos vagos - 850 128.307.954 25.239.027 153.546.981 128.307.954 25.239.027 153.546.981 2.5.2. PL n. 1.761/2015 10 10 2.057.424 - 2.057.424 2.057.424 - 2.057.424 2.5.3. PL n. 4/2024 794 794 104.508.214 14.074.470 118.582.684 104.508.214 14.074.470 118.582.684 2.6. Justiça do Trabalho 332 717 54.499.966 7.378.707 61.878.673 108.999.927 14.757.411 123.757.338 2.6.1. Cargos vagos - 385 35.358.766 5.715.898 41.074.664 70.717.532 11.431.796 82.149.328 2.6.2. PL n. 7.927/2014 45 45 4.622.259 668.092 5.290.351 9.244.518 1.336.184 10.580.702 2.6.3. PL n. 956/2015 236 236 9.081.403 237.544 9.318.947 18.162.803 475.088 18.637.891 2.6.4. PL n. 8.332/2015 51 51 5.437.538 757.173 6.194.711 10.875.074 1.514.343 12.389.417 2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 426 41.410.027 6.324.606 47.734.633 82.820.053 12.649.208 95.469.261 2.7.1. Cargos vagos - 426 41.410.027 6.324.606 47.734.633 82.820.053 12.649.208 95.469.261 2.8. Conselho Nacional de Justiça 240 103 6.457.936 638.401 7.096.337 12.915.871 1.276.799 14.192.670 2.8.1. Cargos vagos - 18 1.415.419 267.238 1.682.657 2.830.838 534.474 3.365.312 2.8.2. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções 240 85 5.042.517 371.163 5.413.680 10.085.033 742.325 10.827.358 3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público - 357 54.666.845 6.148.920 60.815.765 98.574.353 10.600.392 109.174.745 3.1. Ministério Público Federal - 247 37.810.418 4.278.262 42.088.680 68.707.957 7.334.163 76.042.120 3.1.1. Cargos vagos - 247 37.810.418 4.278.262 42.088.680 68.707.957 7.334.163 76.042.120 3.2. Ministério Público Militar - 10 1.261.633 247.442 1.509.075 1.551.869 296.930 1.848.799 3.2.1. Cargos vagos - 10 1.261.633 247.442 1.509.075 1.551.869 296.930 1.848.799 3.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 20 4.224.220 346.418 4.570.638 7.794.572 593.860 8.388.432 3.3.1. Cargos vagos - 20 4.224.220 346.418 4.570.638 7.794.572 593.860 8.388.432 3.4. Ministério Público do Trabalho - 70 10.193.249 1.088.742 11.281.991 18.597.366 2.078.509 20.675.875 3.4.1. Cargos vagos - 70 10.193.249 1.088.742 11.281.991 18.597.366 2.078.509 20.675.875 3.5 Escola Superior do Ministério Público - 2 197.785 49.488 247.273 243.378 59.386 302.764 3.5.1. Cargos vagos - 2 197.785 49.488 247.273 243.378 59.386 302.764 3.6. Conselho Nacional do Ministério Público - 8 979.540 138.568 1.118.108 1.679.211 237.544 1.916.755 3.6.1. Cargos vagos - 8 979.540 138.568 1.118.108 1.679.211 237.544 1.916.755 4. Defensoria Pública da União 600 210 12.600.122 74.233 12.674.355 25.200.241 148.465 25.348.706 4.1. Defensoria Pública da União 600 210 12.600.122 74.233 12.674.355 25.200.241 148.465 25.348.706 4.1.1. Cargos vagos - 5 1.759.878 74.233 1.834.111 3.519.755 148.465 3.668.220 4.1.2. PL n. 7.923/2014 600 205 10.840.244 - 10.840.244 21.680.486 - 21.680.486 5. Poder Executivo 77.330 82.544 4.250.812.739 799.582.841 5.050.395.580 6.134.007.358 996.615.772 7.130.623.130 5.1. Criação e provimentos de cargos e funções 77.330 73.757 3.830.139.891 795.571.815 4.625.711.706 5.331.166.986 990.588.099 6.321.755.085 5.1.1. Cargos efetivos vagos - Exceto BPEQ e QRTAE - 12.233 1.467.344.111 262.527.008 1.729.871.119 1.886.937.148 349.710.588 2.236.647.736 5.1.2. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Efetivos e Gratificações, exceto BPEQ e QRTAE 45.657 36.980 545.658.845 124.359.028 670.017.873 727.545.127 170.021.112 897.566.239 5.1.3. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (1) - 22.580 1.790.577.282 405.812.185 2.196.389.467 2.685.447.359 467.664.315 3.153.111.674 5.1.4. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Efetivos, BPEQ e QRTAE (1) 29.804 - - - - - - - 5.1.5. Lei n. 12.601/2012 - MRE - 95 8.739.372 2.873.594 11.612.966 9.707.986 3.192.084 12.900.070 5.1.6. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos na ANPD 48 48 5.048.665 - 5.048.665 5.048.665 - 5.048.665 5.1.7. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Comissionados e Funções na RFB 1.821 1.821 12.771.616 - 12.771.616 16.480.701 - 16.480.701 5.2 Fixação de Efetivos - Militares - 8.209 378.050.591 - 378.050.591 738.982.881 - 738.982.881 5.2.1. Fixação de Efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha - 8.209 378.050.591 - 378.050.591 738.982.881 - 738.982.881 5.3 Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - 578 42.622.257 4.011.026 46.633.283 63.857.491 6.027.673 69.885.164 5.3.1. Fixação de Efetivos - PMDF - 255 8.641.074 - 8.641.074 15.689.998 - 15.689.998 5.3.2. Fixação de Efetivos - PCDF - 203 25.902.639 4.011.026 29.913.665 40.088.949 6.027.673 46.116.622 5.3.3. Fixação de Efetivos - CBMDF - 120 8.078.544 - 8.078.544 8.078.544 - 8.078.544 TOTAL DO ITEM I 80.495 87.800 4.858.250.894 880.049.691 5.738.300.585 7.005.569.661 1.109.211.542 8.114.781.203 II. CONCESSÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO E ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS 1. Poder Legislativo 1.005.774.446 86.496.967 1.092.271.413 1.022.447.028 87.015.322 1.109.462.350 1.1. Câmara dos Deputados 610.208.717 55.800.000 666.008.717 610.208.717 55.800.000 666.008.717 1.1.1. PL n. 2.809/2025 18.208.717 - 18.208.717 18.208.717 - 18.208.717 1.1.2. Anteprojeto de lei de Reestruturação de Carreira da Câmara dos Deputados e sua regulamentação 592.000.000 55.800.000 647.800.000 592.000.000 55.800.000 647.800.000 1.2. Senado Federal 198.418.659 622.026 204.638.919 215.091.241 6.738.615 221.829.856 1.2.1 PL n. 6.070/2025 198.418.659 622.026 204.638.919 215.091.241 6.738.615 221.829.856 1.3. Tribunal de Contas da União 197.147.070 24.476.707 221.623.777 197.147.070 24.476.707 221.623.777 1.2.1. PL n. 2.829/2025 197.147.070 24.476.707 221.623.777 197.147.070 24.476.707 221.623.777 2. Poder Judiciário 2.451.093.340 297.083.329 2.748.176.669 4.468.738.253 512.196.932 4.980.935.185 2.1. Supremo Tribunal Federal 30.775.597 3.106.337 33.881.934 57.039.866 5.958.409 62.998.275 2.1.1. PL n. 3.084/2025 (2) 6.295.583 562.160 6.857.743 10.054.157 1.044.012 11.098.169 2.1.2. PL n. 4.750/2025 23.835.794 2.544.177 26.379.971 46.341.489 4.914.397 51.255.886 2.1.3. PL n. 2.447/2022 644.220 - 644.220 644.220 - 644.220 2.2. Superior Tribunal de Justiça 75.416.201 11.597.498 87.013.699 138.692.049 21.317.537 160.009.586 2.2.1. PL n. 2.447/2022 293.602 55.784 349.386 303.726 57.708 361.434 2.2.2. PL n. 3.084/2025 26.513.514 3.720.171 30.233.685 48.319.470 6.734.106 55.053.576 2.2.3. PL n. 4.750/2025 48.609.085 7.821.543 56.430.628 90.068.853 14.525.723 104.594.576 2.3. Justiça Federal 600.993.949 68.709.302 669.703.251 1.113.632.597 126.908.552 1.240.541.149 2.3.1. PL n. 2.447/2022 3.065.054 444.433 3.509.487 3.157.006 457.766 3.614.772 2.3.2. PL n. 3.084/2025 127.363.851 12.716.962 140.080.813 254.727.701 25.433.924 280.161.625 2.3.3. PL n. 4.750/2025 470.565.044 55.547.907 526.112.951 855.747.890 101.016.862 956.764.752 2.4. Justiça Militar da União 21.301.269 5.698.044 26.999.313 37.495.088 10.468.370 47.963.458 2.4.1. PL n. 2.447/2022 564.474 181.665 746.139 564.474 181.665 746.139 2.4.2. PL n. 3.084/2025 3.885.539 1.061.018 4.946.557 7.771.077 2.122.035 9.893.112 2.4.3. PL n. 4.750/2025 16.851.256 4.455.361 21.306.617 29.159.537 8.164.670 37.324.207 2.5. Justiça Eleitoral 375.449.321 66.391.105 441.840.426 684.027.099 123.144.717 807.171.816 2.5.1. PL n. 2.447/2022 654.048 178.555 832.603 654.048 178.555 832.603 2.5.2. PL n. 3.084/2025 131.713.581 34.148.196 165.861.777 239.633.062 63.418.077 303.051.139 2.5.3. PL n. 4.750/2025 243.081.692 32.064.354 275.146.046 443.739.989 59.548.085 503.288.074 2.6. Justiça do Trabalho 1.168.539.992 120.634.163 1.289.174.155 2.117.012.930 187.788.675 2.304.801.605 2.6.1. PL n. 2.447/2022 9.822.214 - 9.822.214 9.822.214 - 9.822.214 2.6.2. PL n. 3.084/2025 498.029.717 47.213.279 545.242.996 905.693.879 85.859.892 991.553.771 2.6.3. PL n. 4.750/2025 660.688.061 73.420.884 734.108.945 1.201.496.837 101.928.783 1.303.425.620 2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 172.272.068 20.487.833 192.759.901 309.307.743 35.775.871 345.083.614 2.7.1. PL n. 2.447/2022 1.231.859 - 1.231.859 1.279.238 - 1.279.238 2.7.2. PL n. 3.084/2025 57.286.260 6.642.202 63.928.462 108.813.096 12.335.517 121.148.613 2.7.3. PL n. 4.750/2025 113.753.949 13.845.631 127.599.580 199.215.409 23.440.354 222.655.763 2.8. Conselho Nacional de Justiça 6.344.943 459.047 6.803.990 11.530.881 834.801 12.365.682 2.8.1. PL n. 2.447/2022 24.704 - 24.704 24.704 - 24.704 2.8.2. PL n. 3.084/2025 1.957.956 - 1.957.956 3.560.648 - 3.560.648 2.8.3. PL n. 4.750/2025 4.362.283 459.047 4.821.330 7.945.529 834.801 8.780.330 3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público 200.179.988 24.991.468 225.171.456 366.108.719 46.985.625 413.094.344 3.1. Ministério Público Federal 124.480.968 15.820.876 140.301.844 227.513.499 30.160.587 257.674.086 3.1.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 124.480.968 15.820.876 140.301.844 227.513.499 30.160.587 257.674.086 3.2. Ministério Público Militar 6.281.310 987.631 7.268.941 11.463.746 1.795.693 13.259.439 3.2.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 6.281.310 987.631 7.268.941 11.463.746 1.795.693 13.259.439 3.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 22.636.448 3.139.466 25.775.914 42.110.669 5.840.868 47.951.537 3.3.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 22.636.448 3.139.466 25.775.914 42.110.669 5.840.868 47.951.537 3.4. Ministério Público do Trabalho 43.467.599 4.640.971 48.108.570 79.366.265 8.443.666 87.809.931 3.4.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 43.467.599 4.640.971 48.108.570 79.366.265 8.443.666 87.809.931 3.5 Escola Superior do Ministério Público 711.473 76.305 787.778 1.295.600 138.976 1.434.576 3.5.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 711.473 76.305 787.778 1.295.600 138.976 1.434.576 3.6 Conselho Nacional do Ministério Público 2.602.190 326.219 2.928.409 4.358.940 605.835 4.964.775 3.6.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs 2.602.190 326.219 2.928.409 4.358.940 605.835 4.964.775 4. Defensoria Pública da União 30.130.441 5.888.037 36.018.478 54.708.702 10.707.713 65.416.415 4.1. Defensoria Pública da União 30.130.441 5.888.037 36.018.478 54.708.702 10.707.713 65.416.415 4.1.1. PL n. 7.923/2014 547.925 - 547.925 996.430 - 996.430 4.1.2. Anteprojeto de Lei - Projeto para reajustar o salário do DPGF 20.356.720 3.794.159 24.150.879 36.901.855 6.899.882 43.801.737 4.1.3. Anteprojeto de Lei - Projeto para reajustar o salário dos servidores da carreira da DPU 9.225.796 2.093.878 11.319.674 16.810.417 3.807.831 20.618.248 5. Poder Executivo 3.829.031.390 539.423.740 4.368.455.130 4.986.169.766 708.938.986 5.695.108.752 5.1. Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a concessão de vantagens, alteração de estrutura de carreira e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e gratificações, no âmbito do Poder Executivo, inclusive para o quadro em extinção relacionado aos ex-Territórios 3.829.031.390 539.423.740 4.368.455.130 4.986.169.766 708.938.986 5.695.108.752 TOTAL DO ITEM II 7.516.209.605 953.883.541 8.470.093.146 10.898.172.468 1.365.844.578 12.264.017.046 TOTAL DO ANEXO V (ITEM I + ITEM II) 12.374.460.499 1.833.933.232 14.208.393.731 17.903.742.129 2.475.056.121 20.378.798.249 (1) Limites físicos e financeiros destinados a provimentos de cargos efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos termos do disposto no Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, no Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, no Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, no Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, e no Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014. (2) Alteração da Lei que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Quadro II - Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo Item I Item II Item I + II Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição 4.858.250.894 7.516.209.605 12.374.460.499 10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 - Câmara dos Deputados 47.145.609 610.208.717 657.354.326 10.02101.99.999.0999.0Z01.6499 - Senado Federal 33.440.251 198.418.659 231.858.910 10.03101.99.999.0999.0Z01.6499 - Tribunal de Contas da União 9.259.908 197.147.070 206.406.978 10.10101.99.999.0999.0Z01.6499 - Supremo Tribunal Federal 18.083.956 30.775.597 48.859.553 10.11101.99.999.0999.0Z01.6499 - Superior Tribunal de Justiça 29.525.201 75.416.201 104.941.402 10.12101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau 50.000.497 600.993.949 650.994.446 10.13101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Militar da União 15.474.245 21.301.269 36.775.514 10.14101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Eleitoral 234.873.592 375.449.321 610.322.913 10.15126.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho 54.499.966 1.168.539.992 1.223.039.958 10.16101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça do DF e Territórios 41.410.027 172.272.068 213.682.095 10.17101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional de Justiça 6.457.936 6.344.943 12.802.879 10.34101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Federal 37.810.418 124.480.968 162.291.386 10.34102.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Militar 1.261.633 6.281.310 7.542.943 10.34103.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do DF e Territórios 4.224.220 22.636.448 26.860.668 10.34104.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do Trabalho 10.193.249 43.467.599 53.660.848 10.34105.99.999.0999.0Z01.6499 - Escola Superior do MPU 197.785 711.473 909.258 10.59101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público 979.540 2.602.190 3.581.730 10.29101.99.999.0999.0Z01.6499 - Defensoria Pública da União 12.600.122 30.130.441 42.730.563 10.26101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Educação 1.790.577.282 1.049.827.686 2.840.404.968 10.52101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Defesa 378.050.591 - 378.050.591 10.71102.99.999.0999.0Z01.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento 2.039.562.609 2.779.203.704 4.818.766.313 10.73901.99.999.0999.0Z01.6499 - Fundo Constitucional do Distrito Federal 42.622.257 - 42.622.257 Reserva de Contingência - Financeira / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição 880.049.691 953.883.541 1.833.933.232 10.01101.99.999.0999.0Z00.6499 - Câmara dos Deputados 2.686.073 55.800.000 58.486.073 10.02101.99.999.0999.0Z00.6499 - Senado Federal 1.979.531 6.220.260 8.199.791 10.03101.99.999.0999.0Z00.6499 - Tribunal de Contas da União 843.792 24.476.707 25.320.499 10.10101.99.999.0999.0Z00.6499 - Supremo Tribunal Federal 2.251.719 3.106.337 5.358.056 10.11101.99.999.0999.0Z00.6499 - Superior Tribunal de Justiça 1.840.965 11.597.498 13.438.463 10.12101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau 8.314.037 68.709.302 77.023.339 10.13101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Militar da União 2.672.369 5.698.044 8.370.413 10.14101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Eleitoral 39.313.497 66.391.105 105.704.602 10.15126.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho 7.378.707 120.634.163 128.012.870 10.16101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça do DF e Territórios 6.324.606 20.487.833 26.812.439 10.17101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional de Justiça 638.401 459.047 1.097.448 10.29101.99.999.0999.0Z00.6499 - Defensoria Pública da União 74.233 5.888.037 5.962.270 10.34101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Federal 4.278.262 15.820.876 20.099.138 10.34102.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Militar 247.442 987.631 1.235.073 10.34103.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do DF e Territórios 346.418 3.139.466 3.485.884 10.34104.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do Trabalho 1.088.742 4.640.971 5.729.713 10.34105.99.999.0999.0Z00.6499 - Escola Superior do MPU 49.488 76.305 125.793 10.59101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público 138.568 326.219 464.787 10.26101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério da Educação 405.812.185 257.188.261 663.000.446 10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento 389.759.630 282.235.479 671.995.109 10.73901.99.999.0999.0Z00.6499 - Fundo Constitucional do Distrito Federal 4.011.026 - 4.011.026 TOTAL GERAL 5.738.300.585 8.470.093.146 14.208.393.731 " (NR)

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva, Bruno Moretti
Órgãos
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal, Ministério Público da União, Defensoria Pública da União
Normas citadas
Lei nº 15.346, Constituição, Lei nº 15.530
Temas
Orçamento da União, Pessoal e Encargos Sociais