LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 17
LEI Nº 15.540, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza o remanejamento de R$ 45.369,00 no orçamento federal para o pagamento de benefícios de legislação especial. O recurso será destinado especificamente à Universidade Federal da Paraíba, ao Instituto Federal do Pará e ao Instituto Federal de Goiás.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.540, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
12.968
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios de Legislação Especial
28 846
12.968
0909 0536 0025
Benefícios de Legislação Especial - No Estado da Paraíba
28 846
12.968
S
3-ODC
1
90
0
1000
12.968
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
12.968
TOTAL - GERAL
12.968
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26416 - Instituto Federal do Pará
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
11.328
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios de Legislação Especial
28 846
11.328
0909 0536 0015
Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Pará
28 846
11.328
S
3-ODC
1
90
0
1000
11.328
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
11.328
TOTAL - GERAL
11.328
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26429 - Instituto Federal de Goiás
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
21.073
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios de Legislação Especial
28 846
21.073
0909 0536 0052
Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Goiás
28 846
21.073
S
3-ODC
1
90
0
1000
21.073
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
21.073
TOTAL - GERAL
21.073
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
45.369
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios de Legislação Especial
28 846
45.369
0909 0536 0001
Benefícios de Legislação Especial - Nacional
28 846
45.369
S
3-ODC
1
90
0
1000
45.369
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
45.369
TOTAL - GERAL
45.369
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva
- Órgãos
- Ministério da Educação, Universidade Federal da Paraíba, Instituto Federal do Pará, Instituto Federal de Goiás
- Locais
- Paraíba, Pará, Goiás
- Normas citadas
- Lei nº 15.346
- Temas
- Orçamento da Seguridade Social
