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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 17

LEI Nº 15.540, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Esta lei autoriza o remanejamento de R$ 45.369,00 no orçamento federal para o pagamento de benefícios de legislação especial. O recurso será destinado especificamente à Universidade Federal da Paraíba, ao Instituto Federal do Pará e ao Instituto Federal de Goiás.

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Texto integral

LEI Nº 15.540, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 12.968 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 12.968 0909 0536 0025 Benefícios de Legislação Especial - No Estado da Paraíba 28 846 12.968 S 3-ODC 1 90 0 1000 12.968 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 12.968 TOTAL - GERAL 12.968 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26416 - Instituto Federal do Pará ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 11.328 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 11.328 0909 0536 0015 Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Pará 28 846 11.328 S 3-ODC 1 90 0 1000 11.328 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 11.328 TOTAL - GERAL 11.328 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26429 - Instituto Federal de Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 21.073 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 21.073 0909 0536 0052 Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Goiás 28 846 21.073 S 3-ODC 1 90 0 1000 21.073 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 21.073 TOTAL - GERAL 21.073 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 45.369 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 45.369 0909 0536 0001 Benefícios de Legislação Especial - Nacional 28 846 45.369 S 3-ODC 1 90 0 1000 45.369 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 45.369 TOTAL - GERAL 45.369

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva
Órgãos
Ministério da Educação, Universidade Federal da Paraíba, Instituto Federal do Pará, Instituto Federal de Goiás
Locais
Paraíba, Pará, Goiás
Normas citadas
Lei nº 15.346
Temas
Orçamento da Seguridade Social