LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 18
LEI Nº 15.542, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 130 milhões no Orçamento da União para financiar obras em presídios federais, a construção da ponte Salvador-Itaparica e a instalação de postos de pesagem em rodovias. O recurso é obtido por meio do cancelamento de outras dotações orçamentárias já existentes, sem aumentar a despesa total do governo.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.542, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00 (cento e trinta milhões quarenta e um mil setecentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26403 - Instituto Federal do Amazonas
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
13.000
Operações Especiais
0910 00UU
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica
28 846
13.000
0910 00UU 0002
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846
13.000
F
3-ODC
2
50
0
1000
13.000
TOTAL - FISCAL
13.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
40.161.829
Projetos
5116 169Z
Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais
06 421
40.161.829
5116 169Z 0001
Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - Nacional
06 421
6.398.744
Obra concluída (percentual de execução): 100 (Acréscimo)
F
4-INV
1
30
0
1121
6.398.744
5116 169Z 0116
Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Porto Velho - RO
06 421
15.356.307
Obra concluída (percentual de execução): 35 (Acréscimo)
F
4-INV
1
30
0
1121
15.356.307
5116 169Z 1261
Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Mossoró - RN
06 421
639.680
Obra concluída (percentual de execução): 100 (Acréscimo)
F
4-INV
1
30
0
1121
639.680
5116 169Z 4081
Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Catanduvas - PR
06 421
2.110.352
Obra concluída (percentual de execução): 70 (Acréscimo)
F
4-INV
1
30
0
1121
2.110.352
5116 169Z 5218
Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Campo Grande - MS
06 421
15.656.746
Obra concluída (percentual de execução): 85 (Acréscimo)
F
4-INV
1
30
0
1121
15.656.746
TOTAL - FISCAL
40.161.829
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.161.829
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
50.000.000
Operações Especiais
0909 00Y5
Transferência de recursos da União para aporte em Parceria Público-Privada de ente subnacional - Sistema Rodoviário Ponte Salvador - Ilha de Itaparica - No Estado da Bahia
28 846
50.000.000
0909 00Y5 0029
Transferência de recursos da União para aporte em Parceria Público-Privada de ente subnacional - Sistema Rodoviário Ponte Salvador - Ilha de Itaparica - No Estado da Bahia - No Estado da Bahia
28 846
50.000.000
Transferência efetivada (real): 50.000.000 (Acréscimo)
F
4-INV
3
90
0
1000
50.000.000
TOTAL - FISCAL
50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
50.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3106
Transporte Rodoviário
39.866.908
Projetos
3106 108X
Implantação de Postos de Pesagem
26 782
39.866.908
3106 108X 0010
Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Norte
26 782
12.000.000
Posto de pesagem implantado (unidade): 22 (Acréscimo)
F
4-INV
3
90
0
1144
12.000.000
3106 108X 0020
Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Nordeste
26 782
10.000.000
Posto de pesagem implantado (unidade): 12 (Acréscimo)
F
4-INV
3
90
0
1144
10.000.000
3106 108X 0030
Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Sudeste
26 782
7.100.000
Posto de pesagem implantado (unidade): 21 (Acréscimo)
F
4-INV
3
90
0
1000
4.100.000
F
4-INV
3
90
0
1144
3.000.000
3106 108X 0040
Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Sul
26 782
5.700.000
Posto de pesagem implantado (unidade): 57 (Acréscimo)
F
4-INV
3
90
0
1000
5.700.000
3106 108X 0050
Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Centro-Oeste
26 782
5.066.908
Posto de pesagem implantado (unidade): 15 (Acréscimo)
F
4-INV
3
90
0
1000
5.066.908
TOTAL - FISCAL
39.866.908
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
39.866.908
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26403 - Instituto Federal do Amazonas
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
13.000
Atividades
0032 4572
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação
12 128
13.000
0032 4572 0013
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Estado do Amazonas
12 128
13.000
F
3-ODC
2
90
8
1000
13.000
TOTAL - FISCAL
13.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
40.161.829
Atividades
5116 21BP
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
06 421
40.161.829
5116 21BP 0001
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional
06 421
40.161.829
F
4-INV
1
30
0
1121
40.161.829
TOTAL - FISCAL
40.161.829
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.161.829
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5118
Atenção Especializada à Saúde
50.000.000
Atividades
5118 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
10 302
50.000.000
5118 8535 0001
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional
10 302
50.000.000
S
4-INV
3
40
6
1000
50.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
50.000.000
TOTAL - GERAL
50.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3106
Transporte Rodoviário
39.866.908
Atividades
3106 2325
Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos
26 782
25.000.000
3106 2325 0001
Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos - Nacional
26 782
25.000.000
F
3-ODC
3
90
0
1144
25.000.000
Projetos
3106 108X
Implantação de Postos de Pesagem
26 782
14.866.908
3106 108X 0024
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte
26 782
4.520.945
F
4-INV
3
90
0
1000
4.520.945
3106 108X 0041
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Paraná
26 782
2.735.581
F
4-INV
3
90
0
1000
2.735.581
3106 108X 0043
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul
26 782
5.593.422
F
4-INV
3
90
0
1000
5.593.422
3106 108X 0052
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás
26 782
2.016.960
F
4-INV
3
90
0
1000
2.016.960
TOTAL - FISCAL
39.866.908
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
39.866.908
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva
- Órgãos
- Ministério da Educação, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Transportes, Instituto Federal do Amazonas, Fundo Penitenciário Nacional, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- Locais
- Bahia, Porto Velho, Mossoró, Catanduvas, Campo Grande
- Normas citadas
- Lei nº 15.346, Lei nº 15.542
