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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 18

LEI Nº 15.542, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

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Esta lei autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 130 milhões no Orçamento da União para financiar obras em presídios federais, a construção da ponte Salvador-Itaparica e a instalação de postos de pesagem em rodovias. O recurso é obtido por meio do cancelamento de outras dotações orçamentárias já existentes, sem aumentar a despesa total do governo.

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Texto integral

LEI Nº 15.542, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00 (cento e trinta milhões quarenta e um mil setecentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26403 - Instituto Federal do Amazonas ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 13.000 Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 13.000 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 13.000 F 3-ODC 2 50 0 1000 13.000 TOTAL - FISCAL 13.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 40.161.829 Projetos 5116 169Z Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais 06 421 40.161.829 5116 169Z 0001 Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - Nacional 06 421 6.398.744 Obra concluída (percentual de execução): 100 (Acréscimo) F 4-INV 1 30 0 1121 6.398.744 5116 169Z 0116 Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Porto Velho - RO 06 421 15.356.307 Obra concluída (percentual de execução): 35 (Acréscimo) F 4-INV 1 30 0 1121 15.356.307 5116 169Z 1261 Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Mossoró - RN 06 421 639.680 Obra concluída (percentual de execução): 100 (Acréscimo) F 4-INV 1 30 0 1121 639.680 5116 169Z 4081 Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Catanduvas - PR 06 421 2.110.352 Obra concluída (percentual de execução): 70 (Acréscimo) F 4-INV 1 30 0 1121 2.110.352 5116 169Z 5218 Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Campo Grande - MS 06 421 15.656.746 Obra concluída (percentual de execução): 85 (Acréscimo) F 4-INV 1 30 0 1121 15.656.746 TOTAL - FISCAL 40.161.829 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.161.829 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 50.000.000 Operações Especiais 0909 00Y5 Transferência de recursos da União para aporte em Parceria Público-Privada de ente subnacional - Sistema Rodoviário Ponte Salvador - Ilha de Itaparica - No Estado da Bahia 28 846 50.000.000 0909 00Y5 0029 Transferência de recursos da União para aporte em Parceria Público-Privada de ente subnacional - Sistema Rodoviário Ponte Salvador - Ilha de Itaparica - No Estado da Bahia - No Estado da Bahia 28 846 50.000.000 Transferência efetivada (real): 50.000.000 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 50.000.000 TOTAL - FISCAL 50.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 39.866.908 Projetos 3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 39.866.908 3106 108X 0010 Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Norte 26 782 12.000.000 Posto de pesagem implantado (unidade): 22 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1144 12.000.000 3106 108X 0020 Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Nordeste 26 782 10.000.000 Posto de pesagem implantado (unidade): 12 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1144 10.000.000 3106 108X 0030 Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Sudeste 26 782 7.100.000 Posto de pesagem implantado (unidade): 21 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 4.100.000 F 4-INV 3 90 0 1144 3.000.000 3106 108X 0040 Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Sul 26 782 5.700.000 Posto de pesagem implantado (unidade): 57 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 5.700.000 3106 108X 0050 Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Centro-Oeste 26 782 5.066.908 Posto de pesagem implantado (unidade): 15 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 5.066.908 TOTAL - FISCAL 39.866.908 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.866.908 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26403 - Instituto Federal do Amazonas ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 13.000 Atividades 0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 12 128 13.000 0032 4572 0013 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Estado do Amazonas 12 128 13.000 F 3-ODC 2 90 8 1000 13.000 TOTAL - FISCAL 13.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 40.161.829 Atividades 5116 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 40.161.829 5116 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional 06 421 40.161.829 F 4-INV 1 30 0 1121 40.161.829 TOTAL - FISCAL 40.161.829 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.161.829 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5118 Atenção Especializada à Saúde 50.000.000 Atividades 5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 50.000.000 5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 10 302 50.000.000 S 4-INV 3 40 6 1000 50.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 50.000.000 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 39.866.908 Atividades 3106 2325 Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos 26 782 25.000.000 3106 2325 0001 Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos - Nacional 26 782 25.000.000 F 3-ODC 3 90 0 1144 25.000.000 Projetos 3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 14.866.908 3106 108X 0024 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte 26 782 4.520.945 F 4-INV 3 90 0 1000 4.520.945 3106 108X 0041 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Paraná 26 782 2.735.581 F 4-INV 3 90 0 1000 2.735.581 3106 108X 0043 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 5.593.422 F 4-INV 3 90 0 1000 5.593.422 3106 108X 0052 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás 26 782 2.016.960 F 4-INV 3 90 0 1000 2.016.960 TOTAL - FISCAL 39.866.908 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.866.908

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva
Órgãos
Ministério da Educação, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Transportes, Instituto Federal do Amazonas, Fundo Penitenciário Nacional, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Locais
Bahia, Porto Velho, Mossoró, Catanduvas, Campo Grande
Normas citadas
Lei nº 15.346, Lei nº 15.542