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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 14

LEI Nº 15.538, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Esta lei autoriza o governo a remanejar R$ 488,1 milhões no orçamento federal para realizar o pagamento de cotas em bancos internacionais. O recurso para esse pagamento é obtido através do cancelamento de verbas anteriormente destinadas à manutenção de sistemas da Receita Federal, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, à remuneração de agentes financeiros e ao Seguro de Crédito à Exportação.

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Texto integral

LEI Nº 15.538, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões cento e doze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0913 Operações Especiais - Integralização de Cotas em Bancos Internacionais e Recomposição de Fundos Internacionais 488.112.855 Operações Especiais 0913 00OP Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais 28 846 488.112.855 0913 00OP 0002 Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais - Exterior 28 846 488.112.855 F 5-IFI 2 90 0 1000 488.112.855 TOTAL - FISCAL 488.112.855 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 488.112.855 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 288.112.855 Atividades 0032 20VG Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 04 126 288.112.855 0032 20VG 0001 Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional 04 126 288.112.855 F 3-ODC 2 90 0 1000 288.112.855 TOTAL -FISCAL 288.112.855 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 288.112.855 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0911 Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros 100.000.000 Operações Especiais 0911 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros 28 846 100.000.000 0911 00M4 0001 Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional 28 846 100.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 100.000.000 TOTAL - FISCAL 100.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 100.000.000 Operações Especiais 0909 0027 Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação 28 846 100.000.000 0909 0027 0001 Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Nacional 28 846 40.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 40.000.000 0909 0027 0002 Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Exterior 28 846 60.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 60.000.000 TOTAL - FISCAL 100.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000.000

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva, Bruno Moretti
Órgãos
Encargos Financeiros da União, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Fundo de Garantia à Exportação
Normas citadas
Lei nº 15.346, Lei nº 15.538
Temas
Orçamento Fiscal da União, Bancos Internacionais, Seguro de Crédito à Exportação