LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 14
LEI Nº 15.538, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza o governo a remanejar R$ 488,1 milhões no orçamento federal para realizar o pagamento de cotas em bancos internacionais. O recurso para esse pagamento é obtido através do cancelamento de verbas anteriormente destinadas à manutenção de sistemas da Receita Federal, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, à remuneração de agentes financeiros e ao Seguro de Crédito à Exportação.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.538, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões cento e doze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0913
Operações Especiais - Integralização de Cotas em Bancos Internacionais e Recomposição de Fundos Internacionais
488.112.855
Operações Especiais
0913 00OP
Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais
28 846
488.112.855
0913 00OP 0002
Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais - Exterior
28 846
488.112.855
F
5-IFI
2
90
0
1000
488.112.855
TOTAL - FISCAL
488.112.855
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
488.112.855
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
288.112.855
Atividades
0032 20VG
Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
04 126
288.112.855
0032 20VG 0001
Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional
04 126
288.112.855
F
3-ODC
2
90
0
1000
288.112.855
TOTAL -FISCAL
288.112.855
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
288.112.855
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0911
Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros
100.000.000
Operações Especiais
0911 00M4
Remuneração a Agentes Financeiros
28 846
100.000.000
0911 00M4 0001
Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional
28 846
100.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
100.000.000
TOTAL - FISCAL
100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
100.000.000
Operações Especiais
0909 0027
Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação
28 846
100.000.000
0909 0027 0001
Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Nacional
28 846
40.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1050
40.000.000
0909 0027 0002
Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Exterior
28 846
60.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1050
60.000.000
TOTAL - FISCAL
100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000.000
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva, Bruno Moretti
- Órgãos
- Encargos Financeiros da União, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Fundo de Garantia à Exportação
- Normas citadas
- Lei nº 15.346, Lei nº 15.538
- Temas
- Orçamento Fiscal da União, Bancos Internacionais, Seguro de Crédito à Exportação
