LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 23
LEI Nº 15.545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 114,9 milhões no Orçamento da União para órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O valor será utilizado para investimentos como aquisição e construção de imóveis, além de ações de assistência jurídica e fortalecimento institucional, sendo financiado pelo cancelamento de outras dotações orçamentárias existentes.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00 (cento e quatorze milhões novecentos e sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
3.000.000
Projetos
0034 16CY
Aquisição de imóvel para a Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte - SEC-RN
01 122
3.000.000
0034 16CY 0024
Aquisição de imóvel para a Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte - SEC-RN - No Estado do Rio Grande do Norte
01 122
3.000.000
Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo)
F
5-IFI
2
90
0
1000
3.000.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
380
Atividades
0033 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
02 131
380
0033 219I 6044
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG
02 131
380
Conteúdo divulgado (unidade): 1 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
1000
380
TOTAL - FISCAL
380
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
380
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
41.000.000
Projetos
0033 16CZ
Aquisição de Imóvel para Cartórios Eleitorais e Unidades Administrativas do TRE-GO
02 122
41.000.000
0033 16CZ 5512
Aquisição de Imóvel para Cartórios Eleitorais e Unidades Administrativas do TRE-GO - No Município de Goiânia - GO
02 122
41.000.000
Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo)
F
5-IFI
2
90
0
1000
41.000.000
TOTAL - FISCAL
41.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
41.000.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
20.293
Projetos
0033 16CX
Construção de Cartório Eleitoral em Pedro II - PI
02 122
20.293
0033 16CX 0922
Construção de Cartório Eleitoral em Pedro II - PI - No Município de Pedro II - PI
02 122
20.293
Cartório construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo)
F
4-INV
2
90
0
1000
20.293
TOTAL - FISCAL
20.293
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.293
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
46.639.283
Projetos
0033 16CW
Aquisição de Imóvel contínuo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
02 122
46.639.283
0033 16CW 2408
Aquisição de Imóvel contínuo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - No Município de Belo Horizonte - MG
02 122
46.639.283
Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo)
F
5-IFI
2
90
0
1000
46.639.283
TOTAL - FISCAL
46.639.283
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
46.639.283
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29901 - Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU - FDPU
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
8.185.514
Atividades
0030 21CZ
Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão
03 122
3.685.514
0030 21CZ 0001
Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
03 122
3.685.514
F
3-ODC
2
90
0
1027
3.685.514
0030 2725
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
03 422
4.500.000
0030 2725 0001
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
03 422
4.500.000
Atendimento realizado (unidade): 8.340 (Acréscimo)
F
3-ODC
1
90
0
1027
4.500.000
TOTAL - FISCAL
8.185.514
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.185.514
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34901 - Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União - FMPU
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
16.124.489
Atividades
0031 21JD
Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União
03 122
16.124.489
0031 21JD 0001
Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União - Nacional
03 122
16.124.489
Ação de apoio implementada (unidade): 10 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
1027
8.124.489
F
4-INV
2
90
0
1027
8.000.000
TOTAL - FISCAL
16.124.489
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
16.124.489
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
3.000.000
Projetos
0034 7Y25
Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU
01 122
3.000.000
0034 7Y25 0001
Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU - Nacional
01 122
3.000.000
Área construída/ampliada/reformada (metro quadrado): 286 (Redução)
F
4-INV
2
90
0
1000
3.000.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.451.530
Atividades
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
3.451.530
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
3.451.530
F
3-ODC
2
90
0
1027
3.451.530
TOTAL - FISCAL
3.451.530
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.451.530
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
380
Atividades
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
380
0033 4257 6044
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG
02 061
380
F
3-ODC
2
90
0
1000
380
TOTAL - FISCAL
380
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
380
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
41.020.293
Atividades
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
02 122
12.238.790
0033 20GP 5664
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF
02 122
12.238.790
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.238.293
F
4-INV
2
90
0
1000
11.000.497
0033 21CN
Gestão e Manutenção da Identificação Civil Nacional
02 126
6.000.000
0033 21CN 0001
Gestão e Manutenção da Identificação Civil Nacional - Nacional
02 126
6.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
5.000.000
0033 21EE
Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral
02 122
22.781.503
0033 21EE 0001
Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral - Nacional
02 122
22.781.503
F
3-ODC
2
90
0
1000
16.646.028
F
4-INV
2
90
0
1000
6.135.475
TOTAL - FISCAL
41.020.293
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
41.020.293
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
49.007.328
Atividades
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
19.634.417
0033 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
02 122
19.634.417
F
1-PES
1
90
0
1027
19.634.417
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
29.372.911
0033 4256 0001
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional
02 122
29.372.911
F
3-ODC
2
90
0
1000
29.372.911
TOTAL - FISCAL
49.007.328
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
49.007.328
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
17.266.372
Projetos
0033 10WS
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM
02 122
17.266.372
0033 10WS 0211
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM
02 122
17.266.372
F
4-INV
2
90
0
1000
17.266.372
TOTAL - FISCAL
17.266.372
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
17.266.372
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.224.056
Atividades
0033 4234
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal
02 061
1.224.056
0033 4234 0053
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal
02 061
1.224.056
F
3-ODC
2
90
0
1027
1.224.056
TOTAL - FISCAL
1.224.056
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.224.056
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva
- Órgãos
- Tribunal de Contas da União, Defensoria Pública da União, Ministério Público da União, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho
- Locais
- Rio Grande do Norte, Goiânia, Pedro II, Belo Horizonte
- Normas citadas
- Lei nº 15.346, Lei nº 15.545
- Temas
- Orçamento Fiscal da União
