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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 23

LEI Nº 15.545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

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Esta lei autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 114,9 milhões no Orçamento da União para órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O valor será utilizado para investimentos como aquisição e construção de imóveis, além de ações de assistência jurídica e fortalecimento institucional, sendo financiado pelo cancelamento de outras dotações orçamentárias existentes.

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Texto integral

LEI Nº 15.545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00 (cento e quatorze milhões novecentos e sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 3.000.000 Projetos 0034 16CY Aquisição de imóvel para a Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte - SEC-RN 01 122 3.000.000 0034 16CY 0024 Aquisição de imóvel para a Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte - SEC-RN - No Estado do Rio Grande do Norte 01 122 3.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo) F 5-IFI 2 90 0 1000 3.000.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 380 Atividades 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 380 0033 219I 6044 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 131 380 Conteúdo divulgado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 380 TOTAL - FISCAL 380 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 380 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 41.000.000 Projetos 0033 16CZ Aquisição de Imóvel para Cartórios Eleitorais e Unidades Administrativas do TRE-GO 02 122 41.000.000 0033 16CZ 5512 Aquisição de Imóvel para Cartórios Eleitorais e Unidades Administrativas do TRE-GO - No Município de Goiânia - GO 02 122 41.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo) F 5-IFI 2 90 0 1000 41.000.000 TOTAL - FISCAL 41.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.000.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 20.293 Projetos 0033 16CX Construção de Cartório Eleitoral em Pedro II - PI 02 122 20.293 0033 16CX 0922 Construção de Cartório Eleitoral em Pedro II - PI - No Município de Pedro II - PI 02 122 20.293 Cartório construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 20.293 TOTAL - FISCAL 20.293 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.293 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 46.639.283 Projetos 0033 16CW Aquisição de Imóvel contínuo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 02 122 46.639.283 0033 16CW 2408 Aquisição de Imóvel contínuo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - No Município de Belo Horizonte - MG 02 122 46.639.283 Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo) F 5-IFI 2 90 0 1000 46.639.283 TOTAL - FISCAL 46.639.283 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 46.639.283 ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União UNIDADE: 29901 - Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU - FDPU ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 8.185.514 Atividades 0030 21CZ Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão 03 122 3.685.514 0030 21CZ 0001 Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 122 3.685.514 F 3-ODC 2 90 0 1027 3.685.514 0030 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 03 422 4.500.000 0030 2725 0001 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 422 4.500.000 Atendimento realizado (unidade): 8.340 (Acréscimo) F 3-ODC 1 90 0 1027 4.500.000 TOTAL - FISCAL 8.185.514 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.185.514 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34901 - Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União - FMPU ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 16.124.489 Atividades 0031 21JD Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União 03 122 16.124.489 0031 21JD 0001 Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União - Nacional 03 122 16.124.489 Ação de apoio implementada (unidade): 10 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1027 8.124.489 F 4-INV 2 90 0 1027 8.000.000 TOTAL - FISCAL 16.124.489 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.124.489 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 3.000.000 Projetos 0034 7Y25 Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU 01 122 3.000.000 0034 7Y25 0001 Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU - Nacional 01 122 3.000.000 Área construída/ampliada/reformada (metro quadrado): 286 (Redução) F 4-INV 2 90 0 1000 3.000.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.451.530 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 3.451.530 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 3.451.530 F 3-ODC 2 90 0 1027 3.451.530 TOTAL - FISCAL 3.451.530 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.451.530 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 380 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 380 0033 4257 6044 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 061 380 F 3-ODC 2 90 0 1000 380 TOTAL - FISCAL 380 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 380 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 41.020.293 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 12.238.790 0033 20GP 5664 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF 02 122 12.238.790 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.238.293 F 4-INV 2 90 0 1000 11.000.497 0033 21CN Gestão e Manutenção da Identificação Civil Nacional 02 126 6.000.000 0033 21CN 0001 Gestão e Manutenção da Identificação Civil Nacional - Nacional 02 126 6.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 5.000.000 0033 21EE Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral 02 122 22.781.503 0033 21EE 0001 Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral - Nacional 02 122 22.781.503 F 3-ODC 2 90 0 1000 16.646.028 F 4-INV 2 90 0 1000 6.135.475 TOTAL - FISCAL 41.020.293 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.020.293 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 49.007.328 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 19.634.417 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 19.634.417 F 1-PES 1 90 0 1027 19.634.417 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 29.372.911 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 29.372.911 F 3-ODC 2 90 0 1000 29.372.911 TOTAL - FISCAL 49.007.328 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 49.007.328 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 17.266.372 Projetos 0033 10WS Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM 02 122 17.266.372 0033 10WS 0211 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM 02 122 17.266.372 F 4-INV 2 90 0 1000 17.266.372 TOTAL - FISCAL 17.266.372 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.266.372 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.224.056 Atividades 0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 02 061 1.224.056 0033 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 02 061 1.224.056 F 3-ODC 2 90 0 1027 1.224.056 TOTAL - FISCAL 1.224.056 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.224.056

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva
Órgãos
Tribunal de Contas da União, Defensoria Pública da União, Ministério Público da União, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho
Locais
Rio Grande do Norte, Goiânia, Pedro II, Belo Horizonte
Normas citadas
Lei nº 15.346, Lei nº 15.545
Temas
Orçamento Fiscal da União