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LEI Nº 15.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 168,1 milhões no Orçamento da União para reforçar ações específicas de diversos ministérios. O dinheiro será destinado a áreas como segurança pública, infraestrutura turística, cultura e gestão de riscos e desastres, sendo obtido através do uso de sobras de recursos de 2025 e do cancelamento de outras dotações orçamentárias.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00 (cento e sessenta e oito milhões cento e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, relativo a Recursos Próprios Livres da UO, no valor de R$ 135.844.459,00 (cento e trinta e cinco milhões oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 32.301.391,00 (trinta e dois milhões trezentos e um mil trezentos e noventa e um reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
150.000
Atividades
5116 21BM
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade
06 181
150.000
5116 21BM 0001
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181
150.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
150.000
TOTAL - FISCAL
150.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5115
Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos
13.247.803
Atividades
5115 20IE
Articulação de Política Pública sobre Drogas
06 422
13.247.803
5115 20IE 0001
Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional
06 422
13.247.803
F
3-ODC
2
50
0
1050
13.247.803
TOTAL - FISCAL
13.247.803
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.247.803
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
9.776.899
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
24 122
9.776.899
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
24 122
9.776.899
F
3-ODC
2
90
0
1000
9.776.899
TOTAL - FISCAL
9.776.899
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.776.899
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
631.633
Operações Especiais
0910 00UU
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica
28 846
631.633
0910 00UU 0002
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846
631.633
F
3-ODC
2
80
0
1000
631.633
TOTAL - FISCAL
631.633
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
631.633
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5125
Direito à Cultura
2.500.000
Atividades
5125 20ZK
Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006)
13 392
2.500.000
5125 20ZK 0001
Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional
13 392
2.500.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
2.500.000
TOTAL - FISCAL
2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.500.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
1.427.011
Atividades
2317 214S
Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia)
20 608
1.427.011
2317 214S 0001
Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) - Nacional
20 608
1.427.011
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.427.011
2318
Gestão de Riscos e de Desastres
2.653.476
Atividades
2318 8172
Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec
06 182
2.486.831
2318 8172 0001
Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec - Nacional
06 182
2.486.831
Ação desenvolvida (unidade): 309 (Acréscimo)
F
4-INV
2
30
0
1000
2.486.831
2318 8348
Apoio às Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para a Redução de Desastres
06 182
166.645
2318 8348 0001
Apoio às Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para a Redução de Desastres - Nacional
06 182
166.645
F
3-ODC
2
40
0
1000
166.645
TOTAL - FISCAL
4.080.487
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.080.487
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2321
Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre
914.569
Atividades
2321 20EY
Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social
20 607
422.826
2321 20EY 0020
Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social - Na Região Nordeste
20 607
422.826
F
4-INV
2
90
0
1000
422.826
2321 20N4
Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas
18 544
386.036
2321 20N4 0001
Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional
18 544
386.036
F
3-ODC
2
90
0
1000
386.036
Operações Especiais
2321 00VB
Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste
20 607
105.707
2321 00VB 0050
Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste
20 607
105.707
F
4-INV
2
90
0
1000
105.707
TOTAL - FISCAL
914.569
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
914.569
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2323
Turismo, esse é o destino
135.844.459
Operações Especiais
2323 0454
Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional
23 695
135.844.459
2323 0454 0001
Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional
23 695
135.844.459
F
5-IFI
0
90
0
3050
135.844.459
TOTAL - FISCAL
135.844.459
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
135.844.459
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74912 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5125
Direito à Cultura
1.000.000
Atividades
5125 20ZK
Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006)
13 392
1.000.000
5125 20ZK 0001
Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional
13 392
1.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
150.000
Atividades
5116 2B00
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública
06 181
100.000
5116 2B00 0001
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional
06 181
100.000
Servidor aprestado (unidade): 30 (Redução)
F
3-ODC
2
90
0
1000
100.000
Operações Especiais
5116 00XM
Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI
06 128
50.000
5116 00XM 0001
Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional
06 128
50.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
50.000
TOTAL - FISCAL
150.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
13.247.803
Atividades
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
14 131
13.247.803
0032 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
14 131
13.247.803
F
3-ODC
2
90
0
1050
13.247.803
TOTAL - FISCAL
13.247.803
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.247.803
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
9.776.899
Atividades
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
24 131
9.776.899
0032 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
24 131
9.776.899
F
3-ODC
2
90
0
1000
9.776.899
TOTAL - FISCAL
9.776.899
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.776.899
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5125
Direito à Cultura
631.633
Atividades
5125 215G
Implementação da Política Nacional de Cultura Viva
13 392
631.633
5125 215G 0001
Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional
13 392
631.633
F
3-ODC
2
90
0
1000
631.633
TOTAL - FISCAL
631.633
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
631.633
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5125
Direito à Cultura
3.500.000
Atividades
5125 20ZJ
Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual
13 125
3.500.000
5125 20ZJ 0001
Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual - Nacional
13 125
3.500.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
3.500.000
TOTAL - FISCAL
3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.500.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
1.427.011
Operações Especiais
2317 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
15 244
1.427.011
2317 00SX 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional
15 244
1.427.011
F
4-INV
2
90
0
1000
1.427.011
2318
Gestão de Riscos e de Desastres
2.653.476
Atividades
2318 21HP
Apoio à execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas
06 182
1.853.476
2318 21HP 0001
Apoio à execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas - Nacional
06 182
1.853.476
Ação apoiada (unidade): 1 (Redução)
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.853.476
2318 21HQ
Aquisição de equipamentos para ações de proteção e defesa civil para a estruturação do órgão coordenador do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil
06 182
800.000
2318 21HQ 5664
Aquisição de equipamentos para ações de proteção e defesa civil para a estruturação do órgão coordenador do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil - Em Brasília - DF
06 182
800.000
Equipamento adquirido (unidade): 300 (Redução)
F
4-INV
2
90
0
1000
800.000
TOTAL - FISCAL
4.080.487
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.080.487
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2321
Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre
914.569
Atividades
2321 20N4
Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas
18 544
528.533
2321 20N4 0001
Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional
18 544
528.533
F
3-ODC
2
90
0
1000
528.533
2321 21DK
Gestão de Projetos Públicos de Irrigação
20 607
386.036
2321 21DK 0001
Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional
20 607
386.036
F
3-ODC
2
90
0
1000
386.036
TOTAL - FISCAL
914.569
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
914.569
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva
- Órgãos
- Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Comunicações, Ministério da Cultura, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CODEVASF, ANCINE, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo Nacional de Cultura, FUNGETUR
- Normas citadas
- Lei nº 15.346, Lei nº 11.437
- Temas
- Orçamento Fiscal da União
