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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 11

LEI Nº 15.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

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Esta lei autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 168,1 milhões no Orçamento da União para reforçar ações específicas de diversos ministérios. O dinheiro será destinado a áreas como segurança pública, infraestrutura turística, cultura e gestão de riscos e desastres, sendo obtido através do uso de sobras de recursos de 2025 e do cancelamento de outras dotações orçamentárias.

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Texto integral

LEI Nº 15.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00 (cento e sessenta e oito milhões cento e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, relativo a Recursos Próprios Livres da UO, no valor de R$ 135.844.459,00 (cento e trinta e cinco milhões oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 32.301.391,00 (trinta e dois milhões trezentos e um mil trezentos e noventa e um reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 150.000 Atividades 5116 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 150.000 5116 21BM 0001 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 150.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 150.000 TOTAL - FISCAL 150.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 13.247.803 Atividades 5115 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas 06 422 13.247.803 5115 20IE 0001 Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional 06 422 13.247.803 F 3-ODC 2 50 0 1050 13.247.803 TOTAL - FISCAL 13.247.803 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.247.803 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.776.899 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 24 122 9.776.899 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 24 122 9.776.899 F 3-ODC 2 90 0 1000 9.776.899 TOTAL - FISCAL 9.776.899 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.776.899 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 631.633 Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 631.633 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 631.633 F 3-ODC 2 80 0 1000 631.633 TOTAL - FISCAL 631.633 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 631.633 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5125 Direito à Cultura 2.500.000 Atividades 5125 20ZK Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) 13 392 2.500.000 5125 20ZK 0001 Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional 13 392 2.500.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 2.500.000 TOTAL - FISCAL 2.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 1.427.011 Atividades 2317 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) 20 608 1.427.011 2317 214S 0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) - Nacional 20 608 1.427.011 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.427.011 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 2.653.476 Atividades 2318 8172 Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec 06 182 2.486.831 2318 8172 0001 Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec - Nacional 06 182 2.486.831 Ação desenvolvida (unidade): 309 (Acréscimo) F 4-INV 2 30 0 1000 2.486.831 2318 8348 Apoio às Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para a Redução de Desastres 06 182 166.645 2318 8348 0001 Apoio às Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para a Redução de Desastres - Nacional 06 182 166.645 F 3-ODC 2 40 0 1000 166.645 TOTAL - FISCAL 4.080.487 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.080.487 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 914.569 Atividades 2321 20EY Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social 20 607 422.826 2321 20EY 0020 Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social - Na Região Nordeste 20 607 422.826 F 4-INV 2 90 0 1000 422.826 2321 20N4 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas 18 544 386.036 2321 20N4 0001 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional 18 544 386.036 F 3-ODC 2 90 0 1000 386.036 Operações Especiais 2321 00VB Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste 20 607 105.707 2321 00VB 0050 Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste 20 607 105.707 F 4-INV 2 90 0 1000 105.707 TOTAL - FISCAL 914.569 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 914.569 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2323 Turismo, esse é o destino 135.844.459 Operações Especiais 2323 0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional 23 695 135.844.459 2323 0454 0001 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional 23 695 135.844.459 F 5-IFI 0 90 0 3050 135.844.459 TOTAL - FISCAL 135.844.459 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 135.844.459 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74912 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5125 Direito à Cultura 1.000.000 Atividades 5125 20ZK Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) 13 392 1.000.000 5125 20ZK 0001 Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional 13 392 1.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 150.000 Atividades 5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 100.000 5116 2B00 0001 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional 06 181 100.000 Servidor aprestado (unidade): 30 (Redução) F 3-ODC 2 90 0 1000 100.000 Operações Especiais 5116 00XM Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 06 128 50.000 5116 00XM 0001 Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional 06 128 50.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 50.000 TOTAL - FISCAL 150.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 13.247.803 Atividades 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 14 131 13.247.803 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 14 131 13.247.803 F 3-ODC 2 90 0 1050 13.247.803 TOTAL - FISCAL 13.247.803 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.247.803 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.776.899 Atividades 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 24 131 9.776.899 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 24 131 9.776.899 F 3-ODC 2 90 0 1000 9.776.899 TOTAL - FISCAL 9.776.899 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.776.899 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5125 Direito à Cultura 631.633 Atividades 5125 215G Implementação da Política Nacional de Cultura Viva 13 392 631.633 5125 215G 0001 Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional 13 392 631.633 F 3-ODC 2 90 0 1000 631.633 TOTAL - FISCAL 631.633 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 631.633 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5125 Direito à Cultura 3.500.000 Atividades 5125 20ZJ Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual 13 125 3.500.000 5125 20ZJ 0001 Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual - Nacional 13 125 3.500.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 3.500.000 TOTAL - FISCAL 3.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 1.427.011 Operações Especiais 2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 1.427.011 2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 15 244 1.427.011 F 4-INV 2 90 0 1000 1.427.011 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 2.653.476 Atividades 2318 21HP Apoio à execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas 06 182 1.853.476 2318 21HP 0001 Apoio à execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas - Nacional 06 182 1.853.476 Ação apoiada (unidade): 1 (Redução) F 3-ODC 2 90 0 1000 1.853.476 2318 21HQ Aquisição de equipamentos para ações de proteção e defesa civil para a estruturação do órgão coordenador do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil 06 182 800.000 2318 21HQ 5664 Aquisição de equipamentos para ações de proteção e defesa civil para a estruturação do órgão coordenador do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil - Em Brasília - DF 06 182 800.000 Equipamento adquirido (unidade): 300 (Redução) F 4-INV 2 90 0 1000 800.000 TOTAL - FISCAL 4.080.487 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.080.487 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 914.569 Atividades 2321 20N4 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas 18 544 528.533 2321 20N4 0001 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional 18 544 528.533 F 3-ODC 2 90 0 1000 528.533 2321 21DK Gestão de Projetos Públicos de Irrigação 20 607 386.036 2321 21DK 0001 Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional 20 607 386.036 F 3-ODC 2 90 0 1000 386.036 TOTAL - FISCAL 914.569 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 914.569

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva
Órgãos
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Comunicações, Ministério da Cultura, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CODEVASF, ANCINE, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo Nacional de Cultura, FUNGETUR
Normas citadas
Lei nº 15.346, Lei nº 11.437
Temas
Orçamento Fiscal da União