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LEI Nº 15.532, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza o remanejamento de R$ 34 milhões no orçamento federal para financiar a implantação de soluções tecnológicas necessárias à Reforma Tributária. Além disso, autoriza a contratação de uma operação de crédito externa para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO-III).
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.532, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito externa para o financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Ministério da Fazenda - PROFISCO-III, de que trata a programação a que se refere o art. 1º, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, capute inciso V, da Constituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2315
Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo
34.000.000
Projetos
2315 166O
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária
04 123
34.000.000
2315 166O 0001
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional
04 123
34.000.000
F
4-INV
2
90
0
1448
34.000.000
TOTAL - FISCAL
34.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
34.000.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2315
Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo
34.000.000
Projetos
2315 166O
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária
04 123
34.000.000
2315 166O 0001
Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional
04 123
34.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
34.000.000
TOTAL - FISCAL
34.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
34.000.000
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva, Bruno Moretti
- Órgãos
- Ministério da Fazenda, Congresso Nacional, Senado Federal
- Normas citadas
- Lei nº 15.532, Lei nº 15.346, Lei Complementar nº 101, Constituição
- Temas
- PROFISCO-III, Reforma Tributária
