Daily Journal

LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 4

LEI Nº 15.532, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Esta lei autoriza o remanejamento de R$ 34 milhões no orçamento federal para financiar a implantação de soluções tecnológicas necessárias à Reforma Tributária. Além disso, autoriza a contratação de uma operação de crédito externa para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO-III).

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

LEI Nº 15.532, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito externa para o financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Ministério da Fazenda - PROFISCO-III, de que trata a programação a que se refere o art. 1º, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, capute inciso V, da Constituição. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 34.000.000 Projetos 2315 166O Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária 04 123 34.000.000 2315 166O 0001 Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional 04 123 34.000.000 F 4-INV 2 90 0 1448 34.000.000 TOTAL - FISCAL 34.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 34.000.000 Projetos 2315 166O Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária 04 123 34.000.000 2315 166O 0001 Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional 04 123 34.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 34.000.000 TOTAL - FISCAL 34.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.000.000

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva, Bruno Moretti
Órgãos
Ministério da Fazenda, Congresso Nacional, Senado Federal
Normas citadas
Lei nº 15.532, Lei nº 15.346, Lei Complementar nº 101, Constituição
Temas
PROFISCO-III, Reforma Tributária