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Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeSeção 1Edição nº 218Pág. 1

DECISÕES

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado do Maranhão não pode cobrar ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação com alíquotas superiores à alíquota geral, por serem serviços essenciais. Por outro lado, o tribunal manteve a validade da lei estadual que aumentou a alíquota modal do imposto, considerando que o processo legislativo seguiu as regras internas do estado.

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DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999) ADI 7635 Mérito Relator(a) Min. Nunes Marques Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 17/11/2026 19:00 REQUERENTE(S) Diretório Nacional do Partido Solidariedade ADVOGADO(A/S): Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena | OAB's (33670/GO, 55744/DF) ADVOGADO(A/S): Rodrigo Molina Resende Silva | OAB's (28438/DF, 272992/RJ) INTERESSADO(A/S) Governador do Estado do Maranhão PROCURADOR(ES) Procurador-geral do Estado do Maranhão INTERESSADO(A/S) Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia das ações (ADIs 7.115 e 7.635) e: (i) julgava procedente o pedido formulado na ADI 7.115 para declarar a inconstitucionalidade do art. 23, inciso VI, alíneas "a" e "c", da Lei n. 7.799, de 19 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei n. 10.542, de 15 de dezembro de 2016, ambas do Estado do Maranhão; (ii) registrava a ausência de efeito repristinatório de qualquer dispositivo que preveja, para os serviços de fornecimento de energia elétrica ou para as prestações de serviços de comunicação, qualquer alíquota que se revele acima da modal; (iii) deixava de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, uma vez que eventuais perdas de arrecadação já foram resolvidas no âmbito da política, com majorações sucessivas da alíquota modal do ICMS; e (iv) julgava improcedente o pedido formulado na ADI 7.635, confirmando a presunção de constitucionalidade da Lei maranhense n. 12.120, de 21 de novembro de 2023, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, confirmando a presunção de constitucionalidade da Lei maranhense n. 12.120, de 21 de novembro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Impedido o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 7.799/2002 E 10.542/2016 DO ESTADO DO MARANHÃO. ICMS. (1) SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA ACIMA DA MODAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS (CF/1988, ART. 155, § 2º, III). TEMA 745/RG. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (2) AUMENTOS SUCESSIVOS DA ALÍQUOTA MODAL. RITO CÉLERE DO PROCESSO LEGISLATIVO. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. OPÇÕES POLÍTICAS QUE NÃO DESAFIAM DIRETAMENTE OS PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas conjuntamente, em que se questionam normas do Estado do Maranhão relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 2. Na ADI 7.115, impugnam-se dispositivos da Lei estadual n. 7.799/2002, com a redação dada pela Lei n. 10.542/2016, que estabelecem alíquota de ICMS de 27% para o fornecimento residencial de energia elétrica com consumo mensal superior a 500 kWh e para serviços de comunicação, em patamar superior à alíquota modal. 3. Na ADI 7.635, impugna-se a Lei estadual n. 12.120/2023, sob alegação de vício no processo legislativo e de inconstitucionalidade material do dispositivo que elevou a alíquota modal do ICMS de 20% para 22%, posteriormente majorada para 23% pela Lei n. 12.426/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber: (i) se é possível a instituição de alíquota superior à modal para os serviços de fornecimento de energia elétrica e de comunicação, considerado o caráter essencial desses serviços; (ii) se o discrímen, baseado no consumo residencial de energia elétrica - a partir de 500 quilowatts/hora - poderia descaracterizar a essencialidade do serviço ou revelar maior capacidade contributiva dos moradores da unidade consumidora; (iii) se a tramitação célere da Lei n. 12.120/2023 configura ofensa ao devido processo legislativo; e (iv) se o aumento da alíquota modal do ICMS para 22% viola os princípios constitucionais do direito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STF encontra-se consolidada quanto à essencialidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de comunicação, especialmente com o julgamento da ADI 7.112. 6. "Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" - RE 714.139, Tema 745/RG. 7. O consumo residencial de energia elétrica superior a 500 kWh mensais não altera a natureza essencial do bem, porquanto ausente fundamento apto a justificar tributação em patamar superior à alíquota modal. 8. A declaração de inconstitucionalidade da alíquota de ICMS sobre energia elétrica fixada acima da alíquota geral produz efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5.2.2021, conforme a modulação definida no Tema 745/RG. 9. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a adoção de rito de urgência e a definição dos prazos de tramitação legislativa integram o âmbito de autonomia do Poder Legislativo, não sendo passíveis de controle jurisdicional, salvo em caso de manifesta afronta a normas constitucionais. 10. A essencialidade dos bens e serviços não impõe a adoção de alíquota inferior à modal, apenas impede a fixação de alíquota superior à aplicável às operações em geral. IV. DISPOSITIVO 11. ADI 7.115 conhecida e pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 23, inciso VI, alíneas "a" e "c", da Lei n. 7.799/2002, com a redação dada pela Lei n. 10.542/2016, ambas do Estado do Maranhão; com efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5.2.2021, conforme a modulação estabelecida no Tema 745/RG. 12. ADI 7.635 conhecida e pedido julgado improcedente, confirmada a constitucionalidade da Lei n. 12.120/2023 do Estado do Maranhão. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário

Entidades citadas

Pessoas
Nunes Marques, Dias Toffoli, Flávio Dino
Órgãos
Supremo Tribunal Federal, Diretório Nacional do Partido Solidariedade
Locais
Estado do Maranhão
Normas citadas
Lei n. 7.799/2002, Lei n. 10.542/2016, Lei n. 12.120/2023, Tema 745/RG
Temas
ICMS, Energia elétrica, Serviços de comunicação