LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 15
LEI Nº 15.539, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza o remanejamento de R$ 24,4 milhões no orçamento federal para reforçar as atividades de diversos órgãos reguladores, como ANVISA, ANAC e ANM. O valor é retirado de dotações orçamentárias do Ministério dos Transportes e redistribuído para cobrir despesas administrativas e operacionais dessas agências.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.539, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.700.000
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
25 122
1.700.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
25 122
1.700.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.700.000
TOTAL - FISCAL
1.700.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.700.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.700.000
Atividades
0032 21F6
Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional
04 126
2.700.000
0032 21F6 5664
Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional - Em Brasília - DF
04 126
2.700.000
F
3-ODC
2
90
0
1053
2.700.000
3102
Mineração Segura e Sustentável
1.080.000
Atividades
3102 215Z
Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração
22 125
1.080.000
3102 215Z 0001
Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional
22 125
1.080.000
F
3-ODC
2
90
0
1053
1.080.000
TOTAL - FISCAL
3.780.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.780.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5123
Vigilância em Saúde e Ambiente
4.200.000
Atividades
5123 8719
Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes
10 304
4.200.000
5123 8719 0001
Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes - Nacional
10 304
4.200.000
S
3-ODC
2
90
6
1000
4.200.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
4.200.000
TOTAL - GERAL
4.200.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
3.400.000
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
18 122
3.400.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
18 122
3.400.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
3.400.000
TOTAL - FISCAL
3.400.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.400.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
6.300.000
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
26 122
3.283.712
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
26 122
3.283.712
F
3-ODC
2
90
0
3052
3.283.712
0032 20UC
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes
26 121
3.016.288
0032 20UC 0001
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional
26 121
3.016.288
F
3-ODC
2
90
0
1052
3.016.288
TOTAL - FISCAL
6.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.300.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
500.000
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
26 122
500.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
26 122
500.000
F
3-ODC
2
90
0
1050
500.000
3104
Aviação Civil
4.551.895
Atividades
3104 2912
Regulação e Fiscalização da Aviação Civil
26 125
4.551.895
3104 2912 0001
Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional
26 125
4.551.895
F
3-ODC
2
90
0
1050
2.551.895
F
4-INV
2
90
0
1050
2.000.000
TOTAL - FISCAL
5.051.895
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.051.895
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3108
Segurança Viária
24.431.895
Atividades
3108 21DO
Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida
26 125
24.431.895
3108 21DO 0001
Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida - Nacional
26 125
24.431.895
F
3-ODC
2
90
0
1000
24.431.895
TOTAL - FISCAL
24.431.895
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
24.431.895
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva
- Órgãos
- Ministério de Minas e Energia, Ministério da Saúde, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério de Portos e Aeroportos, Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Mineração, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Agência Nacional de Aviação Civil
- Normas citadas
- Lei nº 15.346, Lei nº 15.539
- Temas
- Orçamento Público
