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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 15

LEI Nº 15.539, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Esta lei autoriza o remanejamento de R$ 24,4 milhões no orçamento federal para reforçar as atividades de diversos órgãos reguladores, como ANVISA, ANAC e ANM. O valor é retirado de dotações orçamentárias do Ministério dos Transportes e redistribuído para cobrir despesas administrativas e operacionais dessas agências.

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Texto integral

LEI Nº 15.539, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.700.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 1.700.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 1.700.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.700.000 TOTAL - FISCAL 1.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.700.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.700.000 Atividades 0032 21F6 Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional 04 126 2.700.000 0032 21F6 5664 Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional - Em Brasília - DF 04 126 2.700.000 F 3-ODC 2 90 0 1053 2.700.000 3102 Mineração Segura e Sustentável 1.080.000 Atividades 3102 215Z Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração 22 125 1.080.000 3102 215Z 0001 Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional 22 125 1.080.000 F 3-ODC 2 90 0 1053 1.080.000 TOTAL - FISCAL 3.780.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.780.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 4.200.000 Atividades 5123 8719 Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes 10 304 4.200.000 5123 8719 0001 Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes - Nacional 10 304 4.200.000 S 3-ODC 2 90 6 1000 4.200.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.200.000 TOTAL - GERAL 4.200.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.400.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 18 122 3.400.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 3.400.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 3.400.000 TOTAL - FISCAL 3.400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.400.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.300.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 26 122 3.283.712 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 3.283.712 F 3-ODC 2 90 0 3052 3.283.712 0032 20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes 26 121 3.016.288 0032 20UC 0001 Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional 26 121 3.016.288 F 3-ODC 2 90 0 1052 3.016.288 TOTAL - FISCAL 6.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.300.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 500.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 26 122 500.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 500.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 500.000 3104 Aviação Civil 4.551.895 Atividades 3104 2912 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil 26 125 4.551.895 3104 2912 0001 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional 26 125 4.551.895 F 3-ODC 2 90 0 1050 2.551.895 F 4-INV 2 90 0 1050 2.000.000 TOTAL - FISCAL 5.051.895 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.051.895 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3108 Segurança Viária 24.431.895 Atividades 3108 21DO Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida 26 125 24.431.895 3108 21DO 0001 Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida - Nacional 26 125 24.431.895 F 3-ODC 2 90 0 1000 24.431.895 TOTAL - FISCAL 24.431.895 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.431.895

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva
Órgãos
Ministério de Minas e Energia, Ministério da Saúde, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério de Portos e Aeroportos, Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Mineração, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Agência Nacional de Aviação Civil
Normas citadas
Lei nº 15.346, Lei nº 15.539
Temas
Orçamento Público