LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 4
LEI Nº 15.531, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO governo federal transferiu R$ 13,1 milhões do orçamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O recurso será utilizado para reforçar ações de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no país.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.531, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00 (treze milhões cento e oitenta e seis mil cento e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2308
Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI
13.186.131
Atividades
2308 215L
Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
19 571
13.186.131
2308 215L 0001
Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional
19 571
13.186.131
F
3-ODC
2
90
0
1000
13.186.131
TOTAL - FISCAL
13.186.131
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.186.131
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
13.186.131
Operações Especiais
2317 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
15 244
13.186.131
2317 00SX 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional
15 244
13.186.131
F
4-INV
2
90
0
1000
13.186.131
TOTAL - FISCAL
13.186.131
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.186.131
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva, Bruno Moretti
- Órgãos
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Congresso Nacional
- Normas citadas
- Lei nº 15.346
- Temas
- Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Desenvolvimento Regional
