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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 4

LEI Nº 15.531, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O governo federal transferiu R$ 13,1 milhões do orçamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O recurso será utilizado para reforçar ações de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no país.

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Texto integral

LEI Nº 15.531, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00 (treze milhões cento e oitenta e seis mil cento e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 13.186.131 Atividades 2308 215L Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico 19 571 13.186.131 2308 215L 0001 Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional 19 571 13.186.131 F 3-ODC 2 90 0 1000 13.186.131 TOTAL - FISCAL 13.186.131 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.186.131 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 13.186.131 Operações Especiais 2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 13.186.131 2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 15 244 13.186.131 F 4-INV 2 90 0 1000 13.186.131 TOTAL - FISCAL 13.186.131 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.186.131

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva, Bruno Moretti
Órgãos
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Congresso Nacional
Normas citadas
Lei nº 15.346
Temas
Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Desenvolvimento Regional