LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 20
LEI Nº 15.543, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza o governo federal a remanejar mais de R$ 520 milhões no orçamento de 2026 para reforçar ações em áreas como cultura, segurança hídrica e financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste. O dinheiro é destinado a ministérios específicos e fundos de desenvolvimento, sendo obtido tanto pelo uso de sobras de recursos de anos anteriores quanto pelo cancelamento de outras despesas previstas anteriormente.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.543, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00 (quinhentos e vinte milhões quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, no valor de R$ 507.255.616,00 (quinhentos e sete milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e dezesseis reais), relativos a:
a) Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária - UO, no valor de R$ 287.746.465,00 (duzentos e oitenta e sete milhões setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais);
b) Recursos Livres da UO, no valor de R$ 159.747.076,00 (cento e cinquenta e nove milhões setecentos e quarenta e sete mil e setenta e seis reais); e
c) Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 59.762.075,00 (cinquenta e nove milhões setecentos e sessenta e dois mil e setenta e cinco reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.280.260,00 (treze milhões duzentos e oitenta mil e duzentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
104.699
Atividades
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
04 122
104.699
0032 216H 5664
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF
04 122
104.699
F
3-ODC
2
90
0
1000
104.699
TOTAL - FISCAL
104.699
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
104.699
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5125
Direito à Cultura
1.455.000
Atividades
5125 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
13 392
1.455.000
5125 20ZF 0001
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional
13 392
1.455.000
Projeto apoiado (unidade): 74 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.455.000
TOTAL - FISCAL
1.455.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.455.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2321
Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre
11.690.000
Atividades
2321 21DE
Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica
18 544
5.000.000
2321 21DE 0001
Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional
18 544
5.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
5.000.000
2321 21IE
Fomento aos objetivos e instrumentos da Política Nacional de Irrigação
20 607
150.000
2321 21IE 0001
Fomento aos objetivos e instrumentos da Política Nacional de Irrigação - Nacional
20 607
150.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
150.000
Operações Especiais
2321 00TB
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica
18 544
6.000.000
2321 00TB 0001
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional
18 544
6.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
6.000.000
2321 00TE
Apoio à Gestão de Projetos Públicos de Irrigação
20 607
540.000
2321 00TE 0001
Apoio à Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional
20 607
540.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
540.000
TOTAL - FISCAL
11.690.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.690.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
109.340.996
Operações Especiais
2317 0355
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)
28 846
109.340.996
2317 0355 0001
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional
28 846
109.340.996
F
3-ODC
0
50
0
3114
34.020.064
F
4-INV
0
50
0
3114
5.000.000
F
5-IFI
0
90
0
3050
70.320.932
TOTAL - FISCAL
109.340.996
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
109.340.996
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
397.914.620
Operações Especiais
2317 0E83
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)
28 846
397.914.620
2317 0E83 0050
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste
28 846
397.914.620
F
5-IFI
0
90
0
3050
217.425.533
F
5-IFI
0
90
0
3052
159.747.076
F
5-IFI
0
90
0
3114
20.742.011
TOTAL - FISCAL
397.914.620
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
397.914.620
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
30.561
Atividades
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
14 122
30.561
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
14 122
30.561
F
3-ODC
2
90
0
1000
30.561
TOTAL - FISCAL
30.561
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.561
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5115
Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos
104.699
Atividades
5115 21D5
Gestão de Políticas de Proteção de Dados
04 125
104.699
5115 21D5 5664
Gestão de Políticas de Proteção de Dados - Em Brasília - DF
04 125
104.699
F
3-ODC
2
90
0
1000
104.699
TOTAL - FISCAL
104.699
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
104.699
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.455.000
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
13 122
1.455.000
0032 2000 0033
Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro
13 122
1.455.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.455.000
TOTAL - FISCAL
1.455.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.455.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2321
Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre
11.690.000
Operações Especiais
2321 00T6
Apoio à Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano
18 544
11.000.000
2321 00T6 0027
Apoio à Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano - No Estado de Alagoas
18 544
11.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
11.000.000
2321 00TD
Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada
20 607
690.000
2321 00TD 0001
Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada - Nacional
20 607
690.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
690.000
TOTAL - FISCAL
11.690.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.690.000
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
30.561
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
14 122
30.561
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
14 122
30.561
F
3-ODC
2
90
0
1000
30.561
TOTAL - FISCAL
30.561
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.561
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva
- Órgãos
- Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Cultura, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Agência Nacional de Proteção de Dados, Fundação Biblioteca Nacional, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
- Normas citadas
- Lei nº 15.346, Lei Complementar nº 125, Lei Complementar nº 129
- Temas
- Orçamento Fiscal da União
