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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 20

LEI Nº 15.543, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

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Esta lei autoriza o governo federal a remanejar mais de R$ 520 milhões no orçamento de 2026 para reforçar ações em áreas como cultura, segurança hídrica e financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste. O dinheiro é destinado a ministérios específicos e fundos de desenvolvimento, sendo obtido tanto pelo uso de sobras de recursos de anos anteriores quanto pelo cancelamento de outras despesas previstas anteriormente.

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Texto integral

LEI Nº 15.543, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00 (quinhentos e vinte milhões quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, no valor de R$ 507.255.616,00 (quinhentos e sete milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e dezesseis reais), relativos a: a) Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária - UO, no valor de R$ 287.746.465,00 (duzentos e oitenta e sete milhões setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais); b) Recursos Livres da UO, no valor de R$ 159.747.076,00 (cento e cinquenta e nove milhões setecentos e quarenta e sete mil e setenta e seis reais); e c) Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 59.762.075,00 (cinquenta e nove milhões setecentos e sessenta e dois mil e setenta e cinco reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.280.260,00 (treze milhões duzentos e oitenta mil e duzentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 104.699 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 104.699 0032 216H 5664 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF 04 122 104.699 F 3-ODC 2 90 0 1000 104.699 TOTAL - FISCAL 104.699 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 104.699 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5125 Direito à Cultura 1.455.000 Atividades 5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 1.455.000 5125 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 1.455.000 Projeto apoiado (unidade): 74 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 1.455.000 TOTAL - FISCAL 1.455.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.455.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 11.690.000 Atividades 2321 21DE Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica 18 544 5.000.000 2321 21DE 0001 Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional 18 544 5.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 5.000.000 2321 21IE Fomento aos objetivos e instrumentos da Política Nacional de Irrigação 20 607 150.000 2321 21IE 0001 Fomento aos objetivos e instrumentos da Política Nacional de Irrigação - Nacional 20 607 150.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 150.000 Operações Especiais 2321 00TB Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica 18 544 6.000.000 2321 00TB 0001 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional 18 544 6.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 6.000.000 2321 00TE Apoio à Gestão de Projetos Públicos de Irrigação 20 607 540.000 2321 00TE 0001 Apoio à Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional 20 607 540.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 540.000 TOTAL - FISCAL 11.690.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.690.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 109.340.996 Operações Especiais 2317 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) 28 846 109.340.996 2317 0355 0001 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional 28 846 109.340.996 F 3-ODC 0 50 0 3114 34.020.064 F 4-INV 0 50 0 3114 5.000.000 F 5-IFI 0 90 0 3050 70.320.932 TOTAL - FISCAL 109.340.996 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 109.340.996 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 397.914.620 Operações Especiais 2317 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) 28 846 397.914.620 2317 0E83 0050 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste 28 846 397.914.620 F 5-IFI 0 90 0 3050 217.425.533 F 5-IFI 0 90 0 3052 159.747.076 F 5-IFI 0 90 0 3114 20.742.011 TOTAL - FISCAL 397.914.620 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 397.914.620 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 30.561 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 14 122 30.561 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 14 122 30.561 F 3-ODC 2 90 0 1000 30.561 TOTAL - FISCAL 30.561 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.561 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 104.699 Atividades 5115 21D5 Gestão de Políticas de Proteção de Dados 04 125 104.699 5115 21D5 5664 Gestão de Políticas de Proteção de Dados - Em Brasília - DF 04 125 104.699 F 3-ODC 2 90 0 1000 104.699 TOTAL - FISCAL 104.699 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 104.699 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.455.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 1.455.000 0032 2000 0033 Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro 13 122 1.455.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.455.000 TOTAL - FISCAL 1.455.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.455.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 11.690.000 Operações Especiais 2321 00T6 Apoio à Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano 18 544 11.000.000 2321 00T6 0027 Apoio à Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano - No Estado de Alagoas 18 544 11.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 11.000.000 2321 00TD Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada 20 607 690.000 2321 00TD 0001 Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada - Nacional 20 607 690.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 690.000 TOTAL - FISCAL 11.690.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.690.000 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 30.561 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 14 122 30.561 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 14 122 30.561 F 3-ODC 2 90 0 1000 30.561 TOTAL - FISCAL 30.561 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.561

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva
Órgãos
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Cultura, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Agência Nacional de Proteção de Dados, Fundação Biblioteca Nacional, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
Normas citadas
Lei nº 15.346, Lei Complementar nº 125, Lei Complementar nº 129
Temas
Orçamento Fiscal da União