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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 22

LEI Nº 15.544, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Esta lei autoriza o aumento do orçamento do Serpro em cerca de 34,9 milhões de reais. O valor será utilizado pela empresa para despesas com a manutenção e adequação de seus bens imóveis, utilizando recursos gerados pela própria estatal.

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Texto integral

LEI Nº 15.544, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00 (trinta e quatro milhões novecentos e quarenta e um mil setecentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 34.941.713 122- Administração Geral 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 25000- Ministério da Fazenda 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 ·QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 34.941.713 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 34.941.713 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 34.941.713 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 · ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 34.941.713 122- Administração Geral 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 · QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 34.941.713 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 34.941.713 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 34.941.713 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 · ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 34.941.713 122- Administração Geral 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 · QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 34.941.713 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 34.941.713 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 34.941.713 TOTAL GERAL 34.941.713 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 34.941.713 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 · ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 34.941.713 Atividades 23 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 34.941.713 23 122 0035 4101 0001 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional 34.941.713 I 4-INV 2 90 0 1495 34.941.713 TOTAL - INVESTIMENTOS 34.941.713

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva, Esther Dweck
Órgãos
Serviço Federal de Processamento de Dados, Ministério da Fazenda
Normas citadas
Lei nº 15.544, Lei nº 15.346
Temas
Orçamento de Investimento da União