LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 22
LEI Nº 15.544, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza o aumento do orçamento do Serpro em cerca de 34,9 milhões de reais. O valor será utilizado pela empresa para despesas com a manutenção e adequação de seus bens imóveis, utilizando recursos gerados pela própria estatal.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.544, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00 (trinta e quatro milhões novecentos e quarenta e um mil setecentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23- Comércio e Serviços
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23- Comércio e Serviços
34.941.713
122- Administração Geral
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000- Ministério da Fazenda
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
·QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
34.941.713
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
34.941.713
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
34.941.713
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
·
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
34.941.713
122- Administração Geral
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
·
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
34.941.713
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
34.941.713
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
34.941.713
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
·
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
34.941.713
122- Administração Geral
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
·
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
34.941.713
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
34.941.713
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
34.941.713
TOTAL GERAL
34.941.713
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
34.941.713
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
·
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0035
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
34.941.713
Atividades
23 122
0035 4101
Manutenção e Adequação de Bens Imóveis
34.941.713
23 122
0035 4101 0001
Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional
34.941.713
I
4-INV
2
90
0
1495
34.941.713
TOTAL - INVESTIMENTOS
34.941.713
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva, Esther Dweck
- Órgãos
- Serviço Federal de Processamento de Dados, Ministério da Fazenda
- Normas citadas
- Lei nº 15.544, Lei nº 15.346
- Temas
- Orçamento de Investimento da União
