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LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 8

LEI Nº 15.536, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Esta lei autoriza a transferência de R$ 56,2 milhões dentro do orçamento federal para financiar obras de construção de prédios da Justiça Federal e do Ministério Público Federal, além de cobrir despesas com auxílio-moradia e publicidade institucional. O valor é obtido através do cancelamento de outras dotações orçamentárias já existentes, não representando um aumento de gastos públicos.

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Texto integral

LEI Nº 15.536, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00 (cinquenta e seis milhões duzentos e cinquenta mil e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 25.219.000 Projetos 0033 102S Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE 02 122 3.128.000 0033 102S 1088 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE 02 122 3.128.000 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 8 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 3.128.000 0033 11JL Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR 02 122 11.350.000 0033 11JL 4129 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR 02 122 11.350.000 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 7 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 11.350.000 0033 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC 02 122 10.741.000 0033 11KR 4446 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC 02 122 10.741.000 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 11 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 10.741.000 TOTAL - FISCAL 25.219.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.219.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 250.000 Atividades 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 250.000 0033 219I 6012 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 131 250.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 250.000 TOTAL - FISCAL 250.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.423.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação do Patrimônio da União 02 122 8.423.000 0033 219Z 6015 Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 02 122 8.423.000 F 4-INV 2 90 0 1000 8.423.000 TOTAL - FISCAL 8.423.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.423.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.000.000 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 8.000.000 0033 4257 6044 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 061 8.000.000 Processo julgado (unidade): 8.568 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 8.000.000 TOTAL - FISCAL 8.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 85.000 Atividades 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 85.000 0033 216H 0027 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Alagoas 02 122 85.000 Agente público beneficiado (unidade): 2 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 85.000 TOTAL - FISCAL 85.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 85.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 18.667 Atividades 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 18.667 0033 216H 0022 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Piauí 02 122 18.667 F 3-ODC 2 90 0 1000 18.667 TOTAL - FISCAL 18.667 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.667 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 14.254.425 Projetos 0031 15XS Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN 03 122 14.254.425 0031 15XS 1262 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN 03 122 14.254.425 Edifício construído (percentual de execução física): 22 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 14.254.425 TOTAL - FISCAL 14.254.425 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.254.425 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 41.892.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação do Patrimônio da União 02 122 2.878.000 0033 219Z 6016 Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 122 2.878.000 F 4-INV 2 90 0 1000 2.878.000 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 39.014.000 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 39.014.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 39.014.000 TOTAL - FISCAL 41.892.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.892.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 85.000 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 85.000 0033 4256 0027 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas 02 122 85.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 85.000 TOTAL - FISCAL 85.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 85.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 18.667 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 18.667 0033 4256 0022 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí 02 122 18.667 F 3-ODC 2 90 0 1000 18.667 TOTAL - FISCAL 18.667 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.667 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 14.254.425 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 14.254.425 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 14.254.425 F 1-PES 1 90 0 1000 14.254.425 TOTAL - FISCAL 14.254.425 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.254.425

Entidades citadas

Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva, Bruno Moretti
Órgãos
Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Público da União, Ministério Público Federal
Locais
Juazeiro do Norte, Foz do Iguaçu, Blumenau, Natal
Normas citadas
Lei nº 15.346
Temas
Orçamento Fiscal da União