LeiSeção 1Edição nº 218Pág. 8
LEI Nº 15.536, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos do Poder Legislativo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta lei autoriza a transferência de R$ 56,2 milhões dentro do orçamento federal para financiar obras de construção de prédios da Justiça Federal e do Ministério Público Federal, além de cobrir despesas com auxílio-moradia e publicidade institucional. O valor é obtido através do cancelamento de outras dotações orçamentárias já existentes, não representando um aumento de gastos públicos.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
LEI Nº 15.536, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00 (cinquenta e seis milhões duzentos e cinquenta mil e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
25.219.000
Projetos
0033 102S
Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE
02 122
3.128.000
0033 102S 1088
Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE
02 122
3.128.000
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 8 (Acréscimo)
F
4-INV
2
90
0
1000
3.128.000
0033 11JL
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR
02 122
11.350.000
0033 11JL 4129
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR
02 122
11.350.000
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 7 (Acréscimo)
F
4-INV
2
90
0
1000
11.350.000
0033 11KR
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC
02 122
10.741.000
0033 11KR 4446
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC
02 122
10.741.000
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 11 (Acréscimo)
F
4-INV
2
90
0
1000
10.741.000
TOTAL - FISCAL
25.219.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
25.219.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
250.000
Atividades
0033 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
02 131
250.000
0033 219I 6012
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO
02 131
250.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
250.000
TOTAL - FISCAL
250.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
250.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
8.423.000
Atividades
0033 219Z
Conservação e Recuperação do Patrimônio da União
02 122
8.423.000
0033 219Z 6015
Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC
02 122
8.423.000
F
4-INV
2
90
0
1000
8.423.000
TOTAL - FISCAL
8.423.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.423.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
8.000.000
Atividades
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
8.000.000
0033 4257 6044
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG
02 061
8.000.000
Processo julgado (unidade): 8.568 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
1000
8.000.000
TOTAL - FISCAL
8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.000.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
85.000
Atividades
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
02 122
85.000
0033 216H 0027
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Alagoas
02 122
85.000
Agente público beneficiado (unidade): 2 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
1000
85.000
TOTAL - FISCAL
85.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
85.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
18.667
Atividades
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
02 122
18.667
0033 216H 0022
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Piauí
02 122
18.667
F
3-ODC
2
90
0
1000
18.667
TOTAL - FISCAL
18.667
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.667
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
14.254.425
Projetos
0031 15XS
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN
03 122
14.254.425
0031 15XS 1262
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN
03 122
14.254.425
Edifício construído (percentual de execução física): 22 (Acréscimo)
F
4-INV
2
90
0
1000
14.254.425
TOTAL - FISCAL
14.254.425
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.254.425
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
41.892.000
Atividades
0033 219Z
Conservação e Recuperação do Patrimônio da União
02 122
2.878.000
0033 219Z 6016
Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE
02 122
2.878.000
F
4-INV
2
90
0
1000
2.878.000
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
39.014.000
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
39.014.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
39.014.000
TOTAL - FISCAL
41.892.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
41.892.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
85.000
Atividades
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
85.000
0033 4256 0027
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas
02 122
85.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
85.000
TOTAL - FISCAL
85.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
85.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
18.667
Atividades
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
18.667
0033 4256 0022
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí
02 122
18.667
F
3-ODC
2
90
0
1000
18.667
TOTAL - FISCAL
18.667
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.667
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
14.254.425
Atividades
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
14.254.425
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
14.254.425
F
1-PES
1
90
0
1000
14.254.425
TOTAL - FISCAL
14.254.425
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.254.425
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva, Bruno Moretti
- Órgãos
- Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Público da União, Ministério Público Federal
- Locais
- Juazeiro do Norte, Foz do Iguaçu, Blumenau, Natal
- Normas citadas
- Lei nº 15.346
- Temas
- Orçamento Fiscal da União
