Senado
PL 6461/2019
Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
Apresentada em 7 de maio de 2026
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (3)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.