Edição nº 2153.609 atos
Segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Resumo da edição
- A partir de fevereiro de 2027, planos de saúde deverão cobrir o exame de sequenciamento genético e o medicamento Cloridrato de tepotinibe para pacientes com câncer de pulmão avançado.
- O Supremo Tribunal Federal definiu que isenções de pena para crimes patrimoniais contra cônjuges não valem em casos de violência doméstica, além de restringir acordos do TCU para aumentar a transparência.
- O governo federal alterou a lista de ex-tarifários para autopeças, permitindo a importação com redução ou isenção de impostos para itens sem produção nacional.
- O Congresso Nacional autorizou e renovou concessões de diversas rádios comunitárias, educativas e comerciais em várias regiões do país por períodos de 10 a 15 anos.
- A ANEEL autorizou a desapropriação de terras em Goiás para a expansão da rede elétrica e oficializou a transferência da operação da Usina Hidrelétrica São Domingos para a empresa Goiás Tecnologia.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
560 atos, página 1 de 24Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAtos do Poder JudiciárioPág. 1
DECISÕES
O que significa: O Supremo Tribunal Federal decidiu que isenções de pena para crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges não se aplicam em casos de violência doméstica contra a mulher. Além disso, o tribunal restringiu o uso de acordos consensuais pelo Tribunal de Contas da União, limitando-os a processos específicos de tomada de contas especial para garantir maior controle e transparência.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 451, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
O que significa: O ato autoriza a Universidade Federal de Uberlândia a operar uma estação de rádio FM com fins educativos no município de Ituiutaba, em Minas Gerais. A permissão tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 456, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
O que significa: O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense continue operando uma rádio comunitária em Miguelópolis, São Paulo. A medida garante a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local pela entidade.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 455, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.
O que significa: O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo continue operando uma rádio comunitária no município de Brejo Santo, no Ceará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 453, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Itapipoca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
O que significa: O decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural de Itapipoca continue operando uma rádio comunitária no município de Itapipoca, no Ceará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 457, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Careiro, Estado do Amazonas.
O que significa: O Congresso Nacional autorizou a Assembleia Legislativa do Amazonas a operar uma estação de rádio FM com fins educativos no município de Careiro. A permissão tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 460, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ideal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boituva, Estado de São Paulo.
O que significa: Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural Ideal continue operando uma rádio comunitária na cidade de Boituva, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 459, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Icó, Estado do Ceará.
O que significa: Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto continue operando uma rádio educativa em frequência modulada (FM) na cidade de Icó, no Ceará. A autorização tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 458, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Movimento Jovem de Pio XII e Rádio Babaçu FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão.
O que significa: O ato renova por dez anos a autorização para que a Rádio Babaçu FM continue operando seu serviço de radiodifusão comunitária no município de Pio XII, no Maranhão. A medida garante a continuidade das atividades da emissora na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 454, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró-Cidadania Avareense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avaré, Estado de São Paulo.
O que significa: Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Pró-Cidadania Avareense continue operando uma rádio comunitária na cidade de Avaré, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 452, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de São João del-Rei para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais.
O que significa: Este decreto autoriza a Universidade Federal de São João del-Rei a operar uma estação de rádio FM com fins educativos no município de São João del-Rei, em Minas Gerais. A permissão tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 461, DE 2026
Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
O que significa: O Congresso Nacional autorizou a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri a operar um serviço de rádio e televisão com fins educativos em Diamantina, Minas Gerais. A concessão terá validade de 15 anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.
O que significa: Este ato renova por dez anos a concessão da Rádio Progresso de Descanso Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM) no município de Descanso, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 464, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas.
O que significa: O Congresso Nacional autorizou a empresa Sistema de Comunicação Sol Ltda. a operar uma estação de rádio FM no município de Boca do Acre, no Amazonas. A permissão tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 471, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacobina, Estado da Bahia.
O que significa: O ato autoriza o Instituto Federal da Bahia a operar uma estação de rádio FM educativa no município de Jacobina, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos e visa fins exclusivamente educacionais.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 468, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
O que significa: O Congresso Nacional autorizou a Associação Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses a operar uma rádio comunitária em Florianópolis, Santa Catarina. A permissão tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 462, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Araújos - ACCA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araújos, Estado de Minas Gerais.
O que significa: Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural Comunitária de Araújos continue operando uma rádio comunitária no município de Araújos, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 470, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Raja - Rádio Jornal de Arapoema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapoema, Estado do Tocantins.
O que significa: O ato renova por dez anos a autorização para a Rádio Jornal de Arapoema continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Arapoema, no Tocantins. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 465, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia.
O que significa: O governo autorizou a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães a operar uma rádio comunitária no município de Wenceslau Guimarães, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 463, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul.
O que significa: Este decreto autoriza a renovação da permissão para a Rádio Companheira FM Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em Mato Leitão, no Rio Grande do Sul. A renovação tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 469, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almeirim, Estado do Pará.
O que significa: O ato renova por dez anos a autorização para que o Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba continue operando uma rádio comunitária no município de Almeirim, no Pará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 467, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina.
O que significa: Este decreto renova por dez anos a autorização para a empresa Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. operar uma estação de rádio em onda média na cidade de Tangará, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela emissora na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 5
DECRETO LEGISLATIVO Nº 481, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arealva, Estado de São Paulo.
O que significa: O Congresso Nacional renovou por dez anos a autorização para que a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva continue operando uma rádio comunitária no município de Arealva, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 5
DECRETO LEGISLATIVO Nº 478, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina.
O que significa: Este decreto renova por 10 anos a autorização para que a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis continue operando uma rádio comunitária no município de Brunópolis, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
