Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 452, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste decreto autoriza a Universidade Federal de São João del-Rei a operar uma estação de rádio FM com fins educativos no município de São João del-Rei, em Minas Gerais. A permissão tem validade de dez anos.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 452, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de São João del-Rei para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.527, de 10 de fevereiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à Universidade Federal de São João del-Rei para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Senado Federal, Universidade Federal de São João del-Rei, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
- Locais
- São João del-Rei, Minas Gerais
- Normas citadas
- Decreto Legislativo nº 452, de 2026, Portaria nº 6.527, de 10 de fevereiro de 2020
- Temas
- radiodifusão sonora
