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Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 4

DECRETO LEGISLATIVO Nº 471, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O ato autoriza o Instituto Federal da Bahia a operar uma estação de rádio FM educativa no município de Jacobina, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos e visa fins exclusivamente educacionais.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 471, DE 2026 Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacobina, Estado da Bahia. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.209, de 13 de novembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jacobina, Estado da Bahia. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal

Entidades citadas

Pessoas
Davi Alcolumbre
Órgãos
Congresso Nacional, Senado Federal, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, Ministério das Comunicações
Locais
Jacobina, Bahia
Normas citadas
Decreto Legislativo nº 471, de 2026, Portaria nº 6.209, de 13 de novembro de 2015
Temas
radiodifusão sonora