Daily Journal

Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 4

DECRETO LEGISLATIVO Nº 469, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O ato renova por dez anos a autorização para que o Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba continue operando uma rádio comunitária no município de Almeirim, no Pará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão na região.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 469, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almeirim, Estado do Pará. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.180, de 8 de novembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de agosto de 2014, a autorização outorgada ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almeirim, Estado do Pará. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal

Entidades citadas

Pessoas
Davi Alcolumbre
Órgãos
Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Empresas
Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba
Locais
Almeirim, Pará
Normas citadas
Portaria nº 5.180, de 8 de novembro de 2018, Decreto Legislativo nº 469, de 2026
Temas
radiodifusão comunitária