Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 456, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense continue operando uma rádio comunitária em Miguelópolis, São Paulo. A medida garante a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local pela entidade.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 456, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.899, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 26 de outubro de 2011, a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
- Empresas
- Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense
- Locais
- Miguelópolis, São Paulo
- Normas citadas
- Decreto Legislativo nº 456, de 2026, Portaria nº 1.899, de 7 de junho de 2017
- Temas
- radiodifusão comunitária
