Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 461, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO Congresso Nacional autorizou a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri a operar um serviço de rádio e televisão com fins educativos em Diamantina, Minas Gerais. A concessão terá validade de 15 anos.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 461, DE 2026
Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 12.074, de 25 de junho de 2024, que outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM para explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Senado Federal, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
- Locais
- Diamantina, Minas Gerais
- Normas citadas
- Decreto Legislativo nº 461, de 2026, Decreto nº 12.074, de 25 de junho de 2024
- Temas
- Radiodifusão
