Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 459, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste decreto autoriza a renovação da permissão para que a Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto continue operando uma rádio educativa em frequência modulada (FM) na cidade de Icó, no Ceará. A autorização tem validade de dez anos.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 459, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Icó, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.735, de 11 de outubro de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 2016, a permissão outorgada à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Icó, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério das Comunicações
- Empresas
- Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto
- Locais
- Icó, Ceará
- Normas citadas
- Portaria nº 10.735, de 11 de outubro de 2023, Decreto Legislativo nº 459, de 2026
- Temas
- radiodifusão sonora
