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Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 3

DECRETO LEGISLATIVO Nº 459, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto continue operando uma rádio educativa em frequência modulada (FM) na cidade de Icó, no Ceará. A autorização tem validade de dez anos.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 459, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Icó, Estado do Ceará. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.735, de 11 de outubro de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 2016, a permissão outorgada à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Icó, Estado do Ceará. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal

Entidades citadas

Pessoas
Davi Alcolumbre
Órgãos
Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério das Comunicações
Empresas
Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto
Locais
Icó, Ceará
Normas citadas
Portaria nº 10.735, de 11 de outubro de 2023, Decreto Legislativo nº 459, de 2026
Temas
radiodifusão sonora