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Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 4

DECRETO LEGISLATIVO Nº 467, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Este decreto renova por dez anos a autorização para a empresa Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. operar uma estação de rádio em onda média na cidade de Tangará, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela emissora na região.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 467, DE 2026 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.845, de 11 de novembro de 2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 15 de abril de 2015, a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal

Entidades citadas

Pessoas
Davi Alcolumbre
Órgãos
Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério das Comunicações
Empresas
Frequência Brasileira de Comunicações Ltda.
Locais
Tangará, Santa Catarina
Normas citadas
Portaria nº 3.845, de 11 de novembro de 2021, Decreto Legislativo nº 467, de 2026
Temas
radiodifusão sonora