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Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 2

DECRETO LEGISLATIVO Nº 451, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O ato autoriza a Universidade Federal de Uberlândia a operar uma estação de rádio FM com fins educativos no município de Ituiutaba, em Minas Gerais. A permissão tem validade de dez anos.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 451, DE 2026 Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 474, de 20 de junho de 2014, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal

Entidades citadas

Pessoas
Davi Alcolumbre
Órgãos
Congresso Nacional, Senado Federal, Universidade Federal de Uberlândia, Ministério das Comunicações
Locais
Ituiutaba, Minas Gerais
Normas citadas
Portaria nº 474, de 20 de junho de 2014, Decreto Legislativo nº 451, de 2026
Temas
radiodifusão sonora