Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 455, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO ato renova por dez anos a autorização para que a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo continue operando uma rádio comunitária no município de Brejo Santo, no Ceará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 455, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.869, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 23 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
- Empresas
- Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo
- Locais
- Brejo Santo, Ceará
- Normas citadas
- Decreto Legislativo nº 455, de 2026, Portaria nº 1.869, de 7 de junho de 2017
- Temas
- radiodifusão comunitária
