Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 5
DECRETO LEGISLATIVO Nº 478, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste decreto renova por 10 anos a autorização para que a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis continue operando uma rádio comunitária no município de Brunópolis, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 478, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.118, de 5 de fevereiro de 2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério das Comunicações
- Empresas
- Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis
- Locais
- Brunópolis, Santa Catarina
- Normas citadas
- Portaria nº 12.118, de 5 de fevereiro de 2024, Decreto Legislativo nº 478, de 2026
- Temas
- radiodifusão comunitária
