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Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 4

DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Este ato renova por dez anos a concessão da Rádio Progresso de Descanso Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM) no município de Descanso, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, DE 2026 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.219, de 10 de agosto de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de setembro de 2022, a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal

Entidades citadas

Pessoas
Davi Alcolumbre
Órgãos
Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério das Comunicações
Empresas
Rádio Progresso de Descanso Ltda.
Locais
Descanso, Santa Catarina
Normas citadas
Decreto Legislativo nº 466, de 2026, Portaria nº 10.219, de 10 de agosto de 2023
Temas
radiodifusão sonora