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Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeSeção 1Edição nº 215Pág. 1

DECISÕES

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que isenções de pena para crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges não se aplicam em casos de violência doméstica contra a mulher. Além disso, o tribunal restringiu o uso de acordos consensuais pelo Tribunal de Contas da União, limitando-os a processos específicos de tomada de contas especial para garantir maior controle e transparência.

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Texto integral

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999) ADI 2039 Mérito Relator(a):Min. Rosa Weber Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 12/11/2026 19:00 REQUERENTE(S): Partido Social Liberal - Psl ADVOGADO(A/S): Wladimir Sergio Reale - OAB 003803-D/RJ INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que conhecia parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgava parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia; do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia da Relatora, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 25, XXI, da Lei 7.669/1982, mas a acompanhava no tocante às demais questões referentes às alegações de inconstitucionalidade material; do voto do Ministro Marco Aurélio, que votara na sessão virtual em que houve pedido de destaque, posteriormente cancelado, divergindo parcialmente da Relatora, para declarar a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, das Leis nº 11.350/1999 e 11.355/1999 e, sob o material, do artigo 25, incisos XXI e XXXIX, da Lei nº 7.669/1982 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela de nº 11.350/1999, o processo foi destacado pela Relatora. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023. Decisão: (Destaque cancelado) Após o voto reajustado da Ministra Rosa Weber (Relatora), que a) não conhecia da ação direta em relação ao § 1º do art. 108 da Constituição Estadual; à Lei 11.348/1999; e ao art. 5º, § 3º, e inciso XVII do art. 25, ambos da Lei 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999; b) julgava prejudicada a ação em relação à Lei 11.349/1999 e aos §§ 1º, 7º e 8º, incisos I, II e III, todos do art. 4º da Lei 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999; c) julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis 11.350/1999 e 11.355/1999; d) julgava improcedente a ação quanto aos incisos XLIV e XXXIX do artigo 25 da Lei 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999; e) julgava parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 7º da Lei 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999, para explicitar que a maioria ali estabelecida para destituição do Procurador-Geral de Justiça é a absoluta; f) julgava procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade material do inciso XXI do art. 25 da Lei 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999; e g) julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 4º da 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999, relativa às prerrogativas de Chefe de Poder ao Procurador-Geral de Justiça, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, e pelos Ministros Edson Fachin, em voto ora reajustado, e Dias Toffoli; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que votara na sessão virtual em que houve pedido de destaque, posteriormente cancelado, divergindo parcialmente da Relatora, apenas no tocante à declaração de inconstitucionalidade, sob o ângulo material, do artigo 25, inciso XXXIX, da Lei nº 7.669/1982, na redação dada pela de nº 11.350/1999, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto, Procuradora do Estado. Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023 (Sessão iniciada na Presidência da Ministra Rosa Weber e finalizada na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso). Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes (Vice-Presidente no exercício da Presidência), que acompanhava integralmente a Ministra Rosa Weber (Relatora), com o acréscimo de que a investigação pelo Ministério Público deve seguir todos os parâmetros estabelecidos pelo Plenário no julgamento do juiz das garantias, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, em voto ora readequado, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Fachin (Presidente) e Cármen Lúcia. Não votam os Ministros André Mendonça e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, do Ministro Marco Aurélio e da Ministra Rosa Weber (Relatora), que proferiam votos em assentadas anteriores. Plenário, 13.11.2025. Decisão: O Tribunal, em relação aos diplomas legais do Estado do Rio Grande do Sul, (1) por unanimidade: a) não conheceu da ação direta em relação ao § 1º do art. 108 da Constituição Estadual; à Lei 11.348/1999; e ao art. 5º, § 3º, e inciso XVII do art. 25, ambos da Lei 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999; b) julgou prejudicada a ação em relação à Lei 11.349/1999 e aos §§ 1º, 7º e 8º, incisos I, II e III, todos do art. 4º da Lei 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999; c) julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis 11.350/1999 e 11.355/1999; d) julgou improcedente a ação quanto ao inciso XLIV do artigo 25 da Lei 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999; e) julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 7º da Lei 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999, para explicitar que a maioria ali estabelecida para destituição do Procurador-Geral de Justiça é a absoluta; f) julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade material do inciso XXI do art. 25 da Lei 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999; g) julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 4º da 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999, relativa às prerrogativas de Chefe de Poder ao Procurador-Geral de Justiça; e h) deliberou que a investigação pelo Ministério Público deve seguir todos os parâmetros estabelecidos pelo Plenário no julgamento do juiz das garantias; e, (2) por maioria, julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade material do inciso XXXIX do art. 25 da Lei 7.669/1982, na redação dada pela Lei 11.350/1999, vencidos a Ministra Rosa Weber (Relatora) e o Ministro Alexandre de Moraes, com votos proferidos em assentadas anteriores. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Não votaram os Ministros André Mendonça e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 5.11.2026. DECISÕES Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.882, DE 03.12.1999) ADPF 1183 Mérito Relator(a):Min. Edson Fachin Público Plenário Seção Especial - ADPF Divulgação 12/11/2026 19:00 REQUERENTE(S): Partido Novo ADVOGADO(A/S): Rodolfo Gil Moura Rebouças - OAB's (503493/SP, 31994/DF) INTERESSADO(A/S): Presidente do Tribunal de Contas da União PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil-atricon ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto e Outro(a/s) - OAB's (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP) ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza - OAB 45157/DF AMICUS CURIAE: Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da União ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral do Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da União AMICUS CURIAE: Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará AMICUS CURIAE: Congresso Nacional ADVOGADO(A/S): Ana Cristina Diogenes Rego - OAB 75548/DF ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-cfoab ADVOGADO(A/S): José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral - OAB's (45240/DF, 3725/AM) ADVOGADO(A/S): Lizandra Nascimento Vicente - OAB 39992/DF ADVOGADO(A/S): Manuela Elias Batista - OAB 55415/DF AMICUS CURIAE: Instituto Não Aceito Corrupção ADVOGADO(A/S): Luis Maximiliano Leal Telesca Mota - OAB's (14848/DF, 42740A/RS) ADVOGADO(A/S): Priscilla Gonzalez Cunha - OAB 129297/RJ AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo-ibda ADVOGADO(A/S): Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva - OAB 65573/MG ADVOGADO(A/S): André Rodrigues Cyrino - OAB's (123111/RJ, 58605/DF, 478821/SP) ADVOGADO(A/S): Andre Luiz Freire - OAB's (228072/RJ, 69327/DF, 295142/SP) ADVOGADO(A/S): Bruno Francisco Cabral Aurelio - OAB's (71433/DF, 222237/RJ, 247054/SP) ADVOGADO(A/S): Luciano de Araujo Ferraz - OAB 64572/MG ADVOGADO(A/S): Rafael Wallbach Schwind - OAB's (259536/SP, 35318/PR) AMICUS CURIAE: Estado do Acre PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas AMICUS CURIAE: Estado da Bahia PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Bahia AMICUS CURIAE: Estado do Amapá PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá AMICUS CURIAE: Estado do Ceará PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará AMICUS CURIAE: Estado do Espírito Santo PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo AMICUS CURIAE: Estado do Maranhão PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso AMICUS CURIAE: Estado do Pará PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará AMICUS CURIAE: Estado da Paraíba PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba AMICUS CURIAE: Estado do Paraná PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná AMICUS CURIAE: Estado de Pernambuco PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco AMICUS CURIAE: Estado do Piauí PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Norte PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul AMICUS CURIAE: Estado de Rondônia PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia AMICUS CURIAE: Estado de São Paulo PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe AMICUS CURIAE: Estado do Tocantins PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Terminais Portuários-abtp ADVOGADO(A/S): Arthur Lima Guedes - OAB 18073/DF ADVOGADO(A/S): Gilberto Mendes Calasans Gomes - OAB 43391/DF AMICUS CURIAE: Escola Paranaense de Direito ADVOGADO(A/S): Luiz Gustavo de Andrade - OAB 35267/PR ADVOGADO(A/S): Roosevelt Arraes - OAB 34724/PR AMICUS CURIAE: Distrito Federal PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal AMICUS CURIAE: Republicanos-diretório Nacional ADVOGADO(A/S): Renato Jose Ramalho Alves - OAB's (535959/SP, 54943/PE) ADVOGADO(A/S): Heleno Taveira Torres - OAB's (77476/DF, 194506/SP, 265230/RJ, 13189/PE) ADVOGADO(A/S): Alberto dos Santos Moreira - OAB's (64783/DF, 10.988-A/TO) ADVOGADO(A/S): Flávio Schegerin Ribeiro - OAB's (21451/DF, 173129/SP) AMICUS CURIAE: Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos-fnp ADVOGADO(A/S): Rodrigo Melo Mesquita - OAB's (248102/RJ, 7725/PI, 41509/DF) Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Rodolfo Gil Moura Rebouças; pelo interessado, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Roseline Rabelo de Jesus Morais; pelo amicus curiae Instituto Não Aceito Corrupção, o Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca Mota; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, o Dr. André Luiz Freire; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP, o Dr. Antonio Henrique Medeiros Coutinho; pelo amicus curiae Escola Paranaense de Direito, a Dra. Nicolly Cristine Prazeres; e, pelo amicus curiae REPUBLICANOS - Diretório Nacional, o Dr. Renato Ramalho. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 12.2.2026. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que (i) preliminarmente, conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade; (ii) no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido formulado, para conferir interpretação conforme à Constituição à Instrução Normativa TCU nº 91/2022, a fim de assentar que os mecanismos de solução consensual nela previstos somente se reputam constitucionais quando aplicados no âmbito de processos de tomada de contas especial, nos termos do art. 14 da própria instrução normativa, por se tratar de procedimento dotado de previsão legal e amparo constitucional no exercício do controle externo; e (iii) modulava os efeitos da presente decisão, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, conferindo-lhe efeitos ex nunc, de modo a resguardar os acordos já homologados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União até a data de publicação da ata de julgamento, não implicando, tal solução, convalidação irrestrita do regime instituído, mas constitui medida de prudência jurisdicional, voltada a evitar a desconstituição em cadeia de atos já aperfeiçoados, com potenciais repercussões sobre a Administração Pública e terceiros de boa-fé; e do voto do Ministro Flávio Dino, que julgava parcialmente procedente a ADPF, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 2º, III, e 5º da Instrução Normativa TCU nº 91/2022, assentando ser atribuição de cada Relator decidir e conduzir a solução consensual da controvérsia, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, 29.4.2026. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, que: (A) acompanhava o Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator) quanto ao conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade, por aplicação do princípio da fungibilidade, e quanto à procedência parcial do pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição à Instrução Normativa TCU n. 91/2022, de modo a reconhecer a validade dos mecanismos de solução consensual nela previstos tão somente no âmbito dos processos de tomada de contas especial, nos termos do art. 14 do referido ato normativo - por fundamentos diversos; (B) divergia, contudo, apenas quanto à extensão do dispositivo, para acrescer que a validade de toda solução consensual celebrada com fundamento no art. 14 da Instrução Normativa TCU n. 91/2022 - ou de outro por ventura preservado por este colegiado - pressupõe a observância das seguintes balizas, como condição de sua validade: (i) observância do regime jurídico-administrativo aplicável; (ii) motivação fundamentada e comparativa da vantajosidade da solução consensual - não só quanto aos aspectos financeiros mas também quanto aos interesses públicos envolvidos - em oposição ao prosseguimento da via unilateral, à luz das circunstâncias do caso concreto e do direito aplicável; (iii) preservação da integridade do sistema de responsabilização a cargo do Tribunal de Contas da União, de modo que a solução consensual não se converta em instrumento de esvaziamento sistemático da credibilidade de sua atuação controladora e sancionadora; e (iv) sujeição da solução consensual ao controle judicial, não se atribuindo à chancela do Tribunal de Contas da União o efeito de imunizar o ajuste em face de posterior contestação; e (C) acompanhava, ainda, o Relator quanto à modulação dos efeitos desta decisão, para que produza efeitos ex nunc, resguardados os acordos já homologados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União até a data de publicação da ata de julgamento; dos votos dos Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que, em seus termos, acompanhavam o Relator; e do voto do Ministro Luiz Fux, que divergia parcialmente do Relator e acompanhava o voto do Ministro Flávio Dino, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Aguardam os demais Ministros. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Plenário, 5.11.2026. ADPF 1185 Mérito Relator(a):Min. Dias Toffoli Público Plenário Seção Especial - ADPF Divulgação 12/11/2026 19:00 REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (12500/DF, 1352A/MG) ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Instituto Nós Por Elas-npe ADVOGADO(A/S): Alberto Emanuel Albertin Malta - OAB's (A2754/AM, 24451A/RN, 7310/AC, 142528A/RS, 126102/PR, 37786/A/MT, 78680/GO, 260280/RJ, 36367 A/PB, 1976A/SE, 914-A/RR, 456898/SP, 43681-A/PA, 79111/SC, 24068A/AL, 29547-A/MA, 90836/BA, 58078-A/CE, 6665-A/AP, 32791/MS, 70839/PE, 16199/RO, 46056/DF, 44130/ES, 26747/PI, 14.793-A/TO, 250351/MG) ADVOGADO(A/S): Natalie Alves Lima - OAB 65667/DF AMICUS CURIAE: Clínica de Litigância Estratégica Em Direitos Humanos da Fgv Direito Sp (clínica) ADVOGADO(A/S): Bianca Caroline dos Santos Waks - OAB 405768/SP AMICUS CURIAE: Instituto Maria da Penha ADVOGADO(A/S): Mayra Jardim Martins Cardozo - OAB's (59414/DF, 530210/SP) ADVOGADO(A/S): Poliane Carvalho Almeida - OAB's (69966/DF, 559975/SP) ADVOGADO(A/S): Jose Eduardo Martins Cardozo - OAB's (54244/DF, 67219/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia das arguições (ADPF 1.185 e ADPF 1.241) e, no mérito, julgava procedentes os pedidos deduzidos para se conferir interpretação conforme ao art. 181, incisos I e II, do Código Penal, a fim de esclarecer que esses preceitos não foram recepcionados pela ordem jurídico-constitucional em vigor nos casos de crimes patrimoniais perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Instituto Nós Por Elas - NPE, a Dra. Camilla Dias Lopes Liporaci; pelo amicus curiae Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP - CLÍNICA, o Dr. Hazenclever Lopes Cançado Júnior; e, pelo amicus curiae Instituto Maria da Penha, a Dra. Poliane Carvalho Almeida. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.11.2026. ADPF 1241 Mérito Relator(a):Min. Dias Toffoli Público Plenário Seção Especial - ADPF Divulgação 12/11/2026 19:00 REQUERENTE(S): Partido Verde-pv ADVOGADO(A/S): Vera Lucia da Motta - OAB 59837/SP ADVOGADO(A/S): Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Junior - OAB 68637/DF ADVOGADO(A/S): Caio Henrique Camacho Coelho - OAB 384361/SP INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia das arguições (ADPF 1.185 e ADPF 1.241) e, no mérito, julgava procedentes os pedidos deduzidos para se conferir interpretação conforme ao art. 181, incisos I e II, do Código Penal, a fim de esclarecer que esses preceitos não foram recepcionados pela ordem jurídico-constitucional em vigor nos casos de crimes patrimoniais perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Junior; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.11.2026. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário

Entidades citadas

Pessoas
Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes
Órgãos
Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Ministério Público
Locais
Estado do Rio Grande do Sul
Normas citadas
Código Penal, Lei 7.669/1982, Instrução Normativa TCU nº 91/2022
Temas
Violência doméstica e familiar contra a mulher, Controle externo