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Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 4

DECRETO LEGISLATIVO Nº 462, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural Comunitária de Araújos continue operando uma rádio comunitária no município de Araújos, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 462, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Araújos - ACCA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araújos, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 74, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Araújos - ACCA para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araújos, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal

Entidades citadas

Pessoas
Davi Alcolumbre
Órgãos
Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério das Comunicações
Empresas
Associação Cultural Comunitária de Araújos - ACCA
Locais
Araújos, Minas Gerais
Normas citadas
Decreto Legislativo nº 462, de 2026, Portaria nº 74, de 1º de fevereiro de 2016
Temas
radiodifusão comunitária