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Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) muda o cálculo das penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir as condenações do 8 de janeiro e da trama golpista, inclusive a de Bolsonaro. Vetada por Lula, teve o veto derrubado em abril e foi promulgada por Alcolumbre em 8 de maio de 2026. Moraes suspendeu sua aplicação até o STF julgar duas ações contra ela; em 17 de novembro, Alcolumbre e Motta pediram que o julgamento ocorra ainda em 2026.

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Foto: Câmara dos Deputados

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Visão geral

A Lei da Dosimetria é a Lei 15.402, de 8 de maio de 2026, que muda o cálculo e a execução das penas dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir as condenações pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, entre elas a do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nasceu do Projeto de Lei 2.162/2023, o PL da Dosimetria, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

O Congresso aprovou o projeto em dezembro de 2025. O presidente Lula o vetou integralmente em 8 de janeiro de 2026, e o Congresso derrubou o veto em 30 de abril de 2026, com exceção dos trechos que tratavam de crimes hediondos. Como Lula não promulgou a lei no prazo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a promulgou em 8 de maio.

A lei está em vigor, mas sem efeito prático: em 9 de maio de 2026 o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu sua aplicação até o plenário julgar duas ações que contestam sua validade. Em 17 de novembro de 2026 Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta, pediram a Moraes que libere as ações para julgamento ainda em 2026.

O que diz a lei

A Lei 15.402/2026 altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal em quatro pontos:

  • Fim da soma de penas. Quando os crimes contra o Estado Democrático de Direito, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, forem cometidos no mesmo contexto, aplica-se a regra do concurso formal próprio: vale a pena do crime mais grave, com aumento, em vez da soma das penas de cada crime (novo art. 359-M-A do Código Penal).
  • Redução para quem agiu em multidão. Quem cometeu esses crimes em contexto de multidão tem a pena reduzida de um terço a dois terços, desde que não tenha financiado os atos nem exercido liderança (novo art. 359-M-B).
  • Progressão de regime. A regra geral passa a ser a progressão para um regime menos rigoroso depois de cumprido um sexto da pena. Para crimes com violência ou grave ameaça, os percentuais são de 25% (réu primário) e 30% (reincidente), mas os crimes contra o Estado Democrático de Direito ficam fora dessas exceções e seguem a regra de um sexto (art. 112 da Lei de Execução Penal).
  • Remição em casa. O cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição, o desconto de dias de pena por trabalho ou estudo (art. 126).

Os incisos IV a X do novo art. 112, que mudavam a progressão de regime para crimes hediondos, feminicídio e milícia, continuam vetados. Alcolumbre os separou da votação do veto para evitar conflito com a Lei Antifacção, que o Congresso havia aprovado pouco antes, com regras mais duras para esses crimes.

A redução de penas não é automática. Cada condenado depende de um novo cálculo pelo STF, pedido pela defesa, pelo Ministério Público ou feito pelo relator.

Tramitação: do projeto à lei

Vídeo: Veto ao PL da dosimetria é derrubado pelo CongressoAbrir no YouTube

O projeto foi apresentado como forma de "pacificação" do país depois das condenações do 8 de janeiro, em meio a pressões da oposição por uma anistia ampla. A Câmara o aprovou por 291 votos a 198, e o Senado, em 17 de dezembro de 2025, por 48 a 25. No dia seguinte Lula disse que o vetaria. Hugo Motta defendeu a aprovação como "direito do Congresso" e "decisão política" para pacificar o país.

Lula vetou o texto inteiro em 8 de janeiro de 2026, numa cerimônia no Palácio do Planalto pelos três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público. Para o cientista político Murilo Medeiros, da Universidade de Brasília, o veto antecipou o tema da defesa da democracia como mote do governo para as eleições de 2026. No mesmo mês, a oposição protocolou no Senado um projeto de anistia ampla.

Em 13 de abril de 2026 um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, revelado pelo g1, apontou que a derrubada integral do veto reduziria o tempo para progressão de regime em crimes hediondos, como estupro, tráfico e feminicídio. Na sessão de 30 de abril de 2026 Alcolumbre fatiou o veto e deixou de fora esses trechos, manobra pouco usual num veto integral. O Congresso derrubou o restante com 318 votos de deputados e 49 de senadores; eram necessários 257 e 41.

Lula deixou o prazo de promulgação vencer, e Alcolumbre promulgou a lei em 8 de maio de 2026, como presidente do Senado. O texto foi publicado no Diário Oficial no mesmo dia, em edição extra.

A ação no STF

Em 8 de maio de 2026, dia da promulgação, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede entraram no STF com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7966 e 7967. Alegam que a lei enfraquece a proteção penal das instituições democráticas e que houve irregularidades na tramitação. Alexandre de Moraes foi sorteado relator e deu cinco dias para a Presidência e o Congresso se manifestarem.

Em 9 de maio, ao analisar o pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada pelo 8 de janeiro, Moraes suspendeu a aplicação da lei nos processos dos atos golpistas até o plenário julgar as ações. Escreveu que a pendência do julgamento recomendava a suspensão "por segurança jurídica" e mandou a execução das penas seguir como estava.

Câmara e Senado defenderam a lei no STF em maio, dizendo que as mudanças são prerrogativa do Legislativo. Em 18 de junho de 2026 o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também se manifestou contra a suspensão: afirmou que o Congresso tem autonomia para definir a dosimetria penal e que a lei não é anistia, porque não extingue a punibilidade. A Advocacia-Geral da União questiona a validade da lei.

Até 18 de novembro de 2026 o plenário não tinha data para o julgamento. O presidente do STF, Edson Fachin, disse em 17 de novembro que a Corte pode julgar as ações ainda em 2026 se o relator as liberar.

O pedido de Alcolumbre e Motta

Na manhã de 17 de novembro de 2026 Davi Alcolumbre e Hugo Motta se reuniram com Alexandre de Moraes e pediram que ele libere as duas ações para a pauta do plenário, para que o julgamento seja concluído ainda em 2026. Em nota conjunta, os dois disseram que Moraes "ouviu atentamente os argumentos" e "dará retorno sobre o pedido assim que possível". Segundo a Folha de S.Paulo, Moraes indicou aos parlamentares que vai liberar a ação.

Efeito sobre os condenados

Pelos cálculos publicados pelo InfoMoney em abril de 2026, a lei pode beneficiar ao menos 179 presos pelo 8 de janeiro, 114 deles em regime fechado, sobretudo pela redução para crimes em multidão.

Para os réus da trama golpista, o principal efeito é o fim da soma das penas de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses. Com a lei, a pena poderia cair para algo entre 22 e 25 anos, e ele poderia deixar o regime fechado depois de 3 anos e 8 meses a 4 anos e 2 meses, segundo o InfoMoney. A defesa de Bolsonaro também pede a revisão criminal da condenação.

Enquanto a suspensão valer, nenhuma pena é recalculada com base na lei.

Principais atores

  • Davi Alcolumbre (União-AP): presidente do Senado e do Congresso; fatiou o veto, promulgou a lei e pediu o julgamento ao STF.
  • Hugo Motta (Republicanos-PB): presidente da Câmara; defendeu o projeto e a validade da lei.
  • Luiz Inácio Lula da Silva: vetou o projeto integralmente e não promulgou a lei.
  • Alexandre de Moraes: ministro do STF, relator das ADIs 7966 e 7967 e das ações penais da trama golpista; suspendeu a aplicação da lei.
  • Edson Fachin: presidente do STF.
  • Paulo Gonet: procurador-geral da República; defende a validade da lei.
  • Marcelo Crivella (Republicanos-RJ): autor do PL 2.162/2023.
  • Paulinho da Força (Solidariedade-SP): relator do projeto na Câmara.
  • Lindbergh Farias (PT-RJ): líder do PT na Câmara em janeiro de 2026, organizou a mobilização pela manutenção do veto.
  • ABI e federação PSOL-Rede: autoras das ações que contestam a lei.

Linha do tempo

  • 17 de dezembro de 2025 – Senado aprova o PL da Dosimetria, que vai à sanção.
  • 18 de dezembro de 2025 – Lula diz que vai vetar o projeto.
  • 8 de janeiro de 2026 – Lula veta o projeto integralmente, em cerimônia pelos três anos do 8 de janeiro.
  • 13 de abril de 2026 – Estudo da Consultoria da Câmara aponta redução do tempo de prisão para crimes hediondos se o veto cair inteiro.
  • 30 de abril de 2026 – Congresso derruba o veto, com 318 deputados e 49 senadores, e mantém vetados os trechos sobre crimes hediondos.
  • 8 de maio de 2026 – Alcolumbre promulga a Lei 15.402/2026; ABI e PSOL-Rede entram com as ADIs 7966 e 7967.
  • 9 de maio de 2026 – Moraes suspende a aplicação da lei até o julgamento do plenário.
  • 18 de junho de 2026 – PGR defende no STF a validade da lei.
  • 17 de novembro de 2026 – Alcolumbre e Motta pedem a Moraes que libere as ações para julgamento; Fachin diz que o STF pode julgá-las ainda em 2026.

Termos importantes

  • Dosimetria da pena: cálculo da pena pelo juiz, que fixa a quantidade e o regime de cumprimento conforme as circunstâncias do crime e do réu.
  • Concurso formal próprio: quando uma só conduta gera mais de um crime, aplica-se a pena mais grave com aumento de um sexto até a metade, em vez de somar as penas.
  • Progressão de regime: passagem gradual do regime fechado para o semiaberto e o aberto depois de cumprida parte da pena.
  • Remição: desconto de dias de pena por trabalho ou estudo.
  • Anistia: perdão legal que extingue a punibilidade e apaga os efeitos penais da condenação; a Lei da Dosimetria não é anistia.
  • Estado Democrático de Direito: regime que garante os direitos fundamentais e a separação dos Poderes; os crimes contra ele estão no Título XII do Código Penal.

Perguntas frequentes

O que é a Lei da Dosimetria?

É a Lei 15.402, de 8 de maio de 2026, que muda o cálculo das penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir as condenações do 8 de janeiro e da trama golpista. Está suspensa pelo STF.

A Lei da Dosimetria está valendo?

Ela está em vigor desde 8 de maio de 2026, mas sua aplicação está suspensa por decisão de Alexandre de Moraes de 9 de maio, até o plenário do STF julgar as ADIs 7966 e 7967.

A Lei da Dosimetria reduz a pena de Bolsonaro?

Pode reduzir, se o STF mantiver a lei e recalcular a pena. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses; com o fim da soma das penas de golpe e de abolição do Estado Democrático de Direito, a pena poderia ficar entre 22 e 25 anos, segundo cálculos publicados pelo InfoMoney.

Quando o STF vai julgar a Lei da Dosimetria?

Não há data. Em 17 de novembro de 2026 Alcolumbre e Motta pediram a Moraes que libere as ações, e Fachin disse que o julgamento pode ocorrer ainda em 2026 se o relator liberar.

A Lei da Dosimetria é uma anistia?

Não. Ela muda o cálculo e a execução das penas, mas não apaga os crimes nem extingue a punibilidade, como observou a Procuradoria-Geral da República.

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